"ser de esquerda hoje é preferir a desordem à injustiça"
(Bernard Henry-Lévi, filósofo francês)



sábado, 25 de outubro de 2014

....imprensa estimulou pancadaria ao privilegiar pauta moral....

 
 
Incapacidade de tolerar diferença começa na convicção de que quem pensa de outro modo está errado
 
 
 
 
Nos anos 80, Pelé foi severamente criticado por dizer que o brasileiro não sabia votar.
 
Fernando Henrique Cardoso foi um pouco menos sutil, quando disse que só os votos dos adversários é que vinham dos menos informados.
 
A incapacidade de tolerar a diferença começa na convicção de que quem pensa de outro modo está errado. O que não decide como eu, não faz certo –não sabe pensar ou tem uma influência de maus estímulos.
 
O candidato do PSDB nunca esteve tão próximo em uma disputa presidencial depois que Lula chegou ao poder. Mas ao sinal da primeira pesquisa negativa, ainda no empate técnico, o jornalista Josias de Souza sentenciou que a “ultrapassagem de Dilma potencializa supremacia do marketing”. Se a virada aconteceu, por certo, algo de malévolo deve existir para justificá-la.
 
Não pode ser simplesmente o fato de que eleitores tenham outras prioridades; se meu candidato não ganha, há alguma maldade submersa, explicação deletéria, algo que faça compreender o que a (minha) razão não consegue alcançar.
 
Daí para o preconceito é um passo curto: os votos dos beneficiários do Bolsa Família são de cabresto, os grotões dão a vitória pela desinformação, o Nordeste que atrasa o país etc. 
 
Bom, dizer que a elite entreguista só pensa em Miami, a propósito, não é lá muito diferente.
 
Nos últimos dias criou-se certo consenso de que a campanha baixou níveis de educação e urbanidade nos debates por ausência de jornalistas. As propostas teriam se perdido pela falta de intermediação.
 
Mas a grande imprensa não tem como sair de fininho dessa barafunda.
 
O estímulo à agressividade também é seu, quando instaurou a pauta moral como o destaque da eleição. 
 
A bolsa de escândalos que se sucedem nas manchetes e a supervalorização das intrigas supera, em muito, nas páginas e telas dos principais noticiários, a comparação de projetos e governos.
 
Nem se trata de jornalismo investigativo, mas de um jornalismo “divulgativo”, que já não mais se preocupa com qualquer protocolo para dar destaque a acusações. Quanto mais graves, menos cautelas. O negócio é produzir manchetes.
 
A ideia de que a eleição pode ser decidida entre o bem e o mal, entre o justo e o desonesto, entre o capaz e o incompetente, estimula o jogo do tudo ou nada, da guerra contra o inimigo. Mas esconde o mais importante, as visões de mundo que distinguem de forma consistente as duas candidaturas. 
 
A política é lançada diuturnamente como a arte da mentira, mas a eleição nos apresenta, de fato, duas verdades. 
 
É sobre elas que devemos nos debruçar. 
 
Uma não é mais certa do que outra, apenas mais próxima da nossa concepção.
 
Uns são conservadores, outros progressistas. Uns desenvolvimentistas, outros liberais. Uns moralistas, outros libertários. Pensamos em controlar a inflação ou impedir o desemprego, em subsídios ou isenções, na intervenção do Estado ou no poder ao mercado.
 
Não há porque considerar que uma ou outra concepção do Estado esteja errada; são pensamentos, posições, vertentes que optamos, de acordo com nossas ideologias, preocupações ou até mesmo interesses.
 
Existem bons e maus gerentes em ambos os partidos, honestos e corruptos, leais ou vendilhões.
 
Mas a tentativa de fazer uma escolha segura por este critério é quase sempre inglória e reduz, eleição após eleição, a pauta política a um embate tão virulento quanto imoral: a caça ao vício do inimigo se imbrica com a conivência com o erro do parceiro. 
 
Ao fim de cada combate, a corrupção mais se aprofunda do que se esvai nessa toada –pois as faltas de lado a lado acabam sendo louvadas pelos partidários.
 
É preciso entender que a eleição presidencial é, sobretudo, um confronto de projetos nacionais. Não pode ser resumida a uma narrativa de heróis ou vilões. 
 
Ninguém é dono da pátria contra traidores. Ninguém é mais ou menos brasileiro por fazer uma ou outra opção. 
 
Quem quer te convencer disso, não desrespeita apenas ao país. Desrespeita a todos os seus cidadãos.
 
Até porque o ódio é uma péssima herança eleitoral.
 

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

....aderir a estado policial pode ser opção eleitoral; sair dele nunca é....


o direito penal se constitui hoje no único produto que quanto mais falha, mais ganha prestígio


-Mostrem a eles, o quanto precisam de nós.
Em uma cena de V de Vingança, o ditador Sutler, representado por John Hurt, dá a ordem que resulta em uma série de reportagens de televisão sobre epidemias, inflação, catástrofes climáticas e terrorismo.
Tinha sido o próprio medo que levara a Inglaterra futurista ao totalitarismo, e com o medo transmitido em cadeia nacional, o poder se mantinha.
As imagens daqueles noticiários são até tímidas perto daquelas que assistimos diariamente na hora do jantar. O risco em cada esquina, a violência incontida e incontrolável, o catastrofismo econômico, doenças em contínua progressão.
Tudo nos faz ter a certeza de que seremos a próxima vítima. Tão temerário, que nos torna capaz de aceitar os remédios mais intragáveis.
O medo sempre foi o estimulante mais contundente da repressão.
Já dizia Mia Couto, “Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso sustentar fantasmas…. Eis o que nos dizem: para superarmos as ameaças domésticas precisamos de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e menos privacidade”[1].
A provocação de V. não é gratuita.
Mesmo sem o controle estatal, ninguém exercita melhor do que a mídia essa tarefa de amedrontar e causar o pânico necessário para forjar medidas draconianas, que habilmente são convertidas em anseios sociais.
E onde existe formação de opinião pública, sempre haverá políticos capazes de transformar, pelo intermédio de um oportunista populismo legiferante, estes desejos em realidade.
O direito penal vem a ser o principal repositório deste medo e, por consequência, presa fácil do populismo legal. Neste campo, as impressões e sensações são muito mais poderosas do que a razão.
Não é por outro motivo que o direito penal se constitui hoje no único produto que quanto mais falha, mais ganha prestígio.
Uma lei severa que não surte efeito contra a criminalidade é quase sempre sucedida por outra ainda mais rigorosa e assim por diante. São em escaladas como essas que abrimos mão, gradativamente e quase sem perceber, do estado democrático, que custamos a construir.
A campanha eleitoral que se apresenta nos mostra que o direito penal segue firme, como vítima da demagogia legal.
Quando menos se espera, a redução da maioridade penal, que vinha sendo tratada até então como uma combalida proposta de setores ultrarreacionários, reassume lugar de ponta na disputa presidencial.
E vem ainda acompanhada da abjeta ideia de privatização de presídios.
Pouco se pode agregar de razão a um debate que se firma, sobretudo, pelo sensacionalismo.
Os adolescentes são responsáveis por um percentual ínfimo de crimes graves; é a guerra contra as drogas, sobretudo, e seu lado atavicamente seletivo, que fazem lotar as instituições juvenis, com precoces operários do microtráfico.
A eficácia de dissuasão da redução da maioridade chega a ser risível, sobretudo se considerarmos a pouca serventia que o aumento das penas tem provocado entre os adultos. Por que seria diferente com adolescentes?
À custa de alguns tantos votos, milhares de jovens podem ser prematuramente entregues à tutela das facções criminosas -elas mesmas um subproduto do hiper-encarceramento. A situação só tende a piorar.
A privatização dos presídios, por outro lado, como resposta à degradação dos estabelecimentos prisionais (causada também pelo encarceramento sem fim), seria a consagração do capital sobre o sistema de segurança pública.
Quando o crime compensa financeiramente e entra de forma ativa no mercado, não mais se pensará em ressocialização, medidas alternativas ou descriminalizações. O sistema se realimentará continuamente.
Nos Estados Unidos, empresas que administram presídios fazem lobby vigoroso por medidas que mais encarceram, por motivos que não são muito difíceis de entender. Não à toa, o país é o que mais encarcera no mundo –campeonato do qual o Brasil, hoje, já ostenta uma vergonhosa medalha de bronze.
Jonathan Simon, em seu Governing Through Crime[2], mostra como os Estados Unidos inverteram a lógica e a preferência de sua política para a área criminal, alterando o epicentro do cidadão e contribuinte para o da vítima.
Fortaleceram-se, enormemente os poderes policiais e do Ministério Público. A repressão criminal segue servindo como uma política segregatória –com índice de encarceramento de negros sete vezes maior do que o de brancos.
Nesse ponto, seguramente não vimos decepcionando.
Nosso direito penal cresce sem parar. Nossos presídios estão cada vez mais abarrotados, especialmente de jovens pobres e negros.
E nada mais demonstrativo da centralidade do direito penal do que uma delação premiada virando destaque da campanha presidencial.
Com a eleição do Congresso mais conservador do período democrático e o incremento da tradicional bancada da bala dificilmente se adotarão medidas a retomar o desarmamento, de modo que a letalidade social tende a se manter em crescimento.
Nesse panorama, jogar milhares de adolescentes no barco opressivo e já superlotado do direito penal, para agradar eleitores seduzidos pelo ilusionismo penal, não será apenas uma proposta mistificadora.
Se ultrapassada a barreira constitucional da cláusula pétrea –quem pode garantir a interpretação do STF, sujeito ainda a mudanças em sua composição?- ela tende a provocar mais supressão de direitos, mais sofrimento e mais abandono.
E como a reincidência é tradicionalmente maior em relação ao encarcerado, é provável que provoque ainda mais crimes, preparando a antessala de outras propostas de recrudescimento penal.
Isso significa jogar querosene no fogo até causar incêndio maior, que reclamará intervenções mais vigorosas e, por consequência, interpretações ainda mais conservadoras do Judiciário.
A ideia de suprimir direitos, sufocar defesas e ampliar punições de forma generalizada, tendo como álibi o “combate à impunidade”, também não é novidade. Sua fácil popularidade, todavia, costuma esconder armadilhas pouco refletidas.
O historiador Robert Gelatelly mostra como o endurecimento penal se transformou em um fator de legitimação da ditadura nazista[3]:
“As novas propostas favoreciam julgamentos mais rápidos e a redução das proteções legais. Os cidadãos foram informados que o princípio liberal de “nenhum crime sem uma lei” (nullum crimen sine lege) foi trocado para “nenhum crime sem uma punição” (nullum crimen sine poena). … O sinal era impossível de ser ignorado: os tribunais ficariam mais “radicais” ou simplesmente se tornariam supérfluos.
Aderir ao estado policial pode até ser uma opção eleitoral. Mas sair dele quase nunca é.
[o artigo foi publicado originalmente no site Justificando]
_____________________________________________________________________________
1] Conferência do Estoril, 2011. Em https://www.youtube.com/watch?v=jACccaTogxE
[2] Governing Through Crime. New York City. Oxford University, 2007 [e-book].
[3] Apoiando Hitler – Consentimento e coerção na Alemanha nazista. Tradução de Vitor Paolozzi. Rio de Janeiro. Ed. Record, 2012.

domingo, 12 de outubro de 2014

....pesquisa afasta mitos e preconceitos contra Bolsa Família....

 
 
De 150 entrevistadas, só duas largaram emprego depois de receber o BF; eram vítimas de exploração, com salários 1/3 do mínimo
 
 
 
 
Mais um segundo turno entre PT e PSDB e o Bolsa Família tem tudo para ingressar de corpo e alma na discussão eleitoral.
 
O eleitorado antipetista detona a transferência de renda e o aponta, sem meias palavras, como “estímulo à vagabundagem”.
 
De outro lado, governistas afirmam que o instrumento foi decisivo para a exclusão do país do Mapa da Fome e a retirada de milhões de brasileiros da pobreza extrema.
 
Walquíria Leão Rego e Alessandro Pinzani, pesquisadores da Unicamp e UFSC, publicaram recentemente o livro Vozes do Bolsa Família -autonomia, dinheiro e cidadania (Ed. Unesp, 2014), onde lançam luzes sobre um debate que costuma ser contaminado por mitos e, sobretudo, preconceitos. 
 
O trabalho de pesquisa por eles realizado é extremamente valioso, envolvendo cinco anos de entrevistas com beneficiárias do programa, enfocando na ação do BF para a redução da pobreza e o ganho de autonomia das mulheres. 
 
Vale a pena conhecê-lo, antes de proferir impropérios, calcados basicamente no desconhecimento da situação de suas beneficiárias –antes e depois do Bolsa Família- e do ambiente econômico em que circundam. 
 
O primeiro mito que se desfaz, ao ler o trabalho, é justamente o do “estímulo à vagabundagem”. 
 
Das 150 mulheres entrevistadas pelos pesquisadores, apenas duas deixaram de trabalhar com o recebimento da bolsa. Mas aí foi menos preguiça que exploração: ambas trabalhavam como domésticas e ganhavam cerca de 1/3 do salário mínimo, por seis dias de trabalho semanais.
 
O trabalho em condições precaríssimas, muitas vezes análogas à escravidão, aliás, é o que mais os pesquisadores encontraram. 
 
Outra entrevistada, que decidiu não largar seus três dias de faxina por semana, informou receber menos de 9 reais por oito horas na casa de família. 
 
Aqueles que conseguem bicos na colheita do feijão, ocupação que se dá apenas nas safras, levam não mais que 10 reais por oito ou mais horas de trabalho exaustivo.
 
Mas nenhum desses pareceu menos cansativo que o das mulheres alagoanas que completam o orçamento pescando pequenos mariscos chamados maçunins:
 
“Quando eu chego do mar, eu chego toda quebrada. Não aguento mais não. Tem que ficar assim acocorado, o tempo todinho, até encher o balde, um balde grande, de costas, quando chego estou com isso daqui [aponta para sua coluna vertebral], a coluna não aguenta. Hoje eu tive que cavar, tive que molhar e cheguei aqui com tanto frio que não aguentei a coluna”  -diz o relato da mulher que, ao final, vende os maçunins (que guarda dentro do sutiã, para que o mar não o leve de volta) a, no máximo, dez reais o quilo.
 
Pela fragilidade da atividade empresarial nos grotões e o clima cruel para atividades agrícolas, o maior sonho de todos os beneficiários do programa é justamente um emprego fixo. O auxílio, todavia, ainda que pequeno (a maior parte das famílias recebe pouco mais de cem reais) tem ajudado a interromper a saga de retirantes que superpovoam as favelas dos grandes centros urbanos. 
 
Outro mito é a falta de contrapartida. 
 
A matrícula escolar dos filhos é obrigatória. Parte considerável das famílias beneficiárias, aliás, gasta parcela do benefício com material escolar para os filhos.
 
Fazendo visitas em anos distintos os pesquisadores puderam notar, em regra, as diferenças no padrão das famílias atendidas, como um sofá no casebre que vivia antes sem mobília, roupas nas crianças ou uma televisão.
 
A descrição das casas visitadas, aliás, foi um dos relatos mais impactantes. Numa delas, a mãe vivia em constante medo, “de que as crianças caíssem no buraco usado para fazer as suas necessidades”.
 
Ponto importante da pesquisa foi demonstrar que além das famílias beneficiárias, o pequeno comércio local também se saiu muito estimulado pela Bolsa Família –o mercado de “pobre para pobre”. 
 
Pequenas vendas e empresas familiares foram se desenvolvendo nas regiões, também beneficiadas com o aumento do salário mínimo e dos proventos de aposentadoria.
 
Uma das beneficiárias contou alegremente que, com o valor do BF passou a poder comprar “macarrão de pacote” -até então comprava o alimento a granel, em quantidades menores. 
 
O cartão passou a significar também crédito nas vendas e a consequente elevação de autoestima.
 
Outro mito é de que as mulheres têm filhos para aumentar o rendimento que o benefício provoca. 
 
O aumento do benefício é claramente insuficiente para sustentar uma nova criança. Constatou-se, aliás, que com pouco acesso aos equipamentos de saúde, as mulheres comemoravam enormemente quando conseguiam a ligação das trompas, que as impedia de ter novos filhos.
 
O ponto central da pesquisa foi exatamente o ganho de autonomia das mulheres, em famílias tradicionalmente patriarcais. 
 
Isso ocorreu porque os cartões foram confiados às suas mãos. A maioria delas entendeu que tinham melhores condições de cuidar das compras da casa (ao invés de gastos desnecessários dos maridos), mas isso também significou maior possibilidade de interromper ciclos de violência doméstica. Em alguns lugares, aumentaram as separações.
 
Os pesquisadores concordam que o Bolsa Família é um instrumento insuficiente para debelar a pobreza. Mas reconhecem que ele tem servido para salvar vidas em situações de altíssima vulnerabilidade –só o recebem famílias que têm renda per capita igual ou inferior a 70 reais. 
 
As mulheres já começam a entender que o benefício é um direito, não apenas um favor e não foram poucas situações em que os pesquisadores localizaram comunidades que o discutiam coletivamente.
 
O Bolsa Família concretiza alguns princípios que, inscritos na Constituição, costumam parecer letras mortas, como o primado da dignidade humana, a obrigação de erradicar a pobreza e de reduzir as desigualdades. É bom lembrar que, antes de políticas partidárias, esses comandos são exigências constitucionais.
 
Mas o fato é que o Estado brasileiro se acostumou a dar mais para quem menos precisa. Está inundado de incentivos fiscais a empresas, comodatos de áreas públicas a clubes ricos, auxílios diversos a servidores graduados. 
 
Quando o benefício reverte para a mais frágil camada da sociedade, no entanto, por menos que represente, é instrumento de ódio, rancor e profundo preconceito

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

....ataque homofóbico em debate é redução do marco civilizatório....

 
 
 
 
A incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão
 
 
 
 
 
Os debates eleitorais vinham desanimados –mas, conseguiram ficar ainda piores.
 
Já faz tempo que os encontros deixaram de ser memoráveis.
 
A participação de um número expressivo de candidatos. O treinamento pelos marqueteiros. Um cipoal de regras que limita os confrontos e o desenvolvimento das ideias.
 
Poucos têm alterado o quadro eleitoral e cada vez menos são notícias no dia seguinte, além dos memes e virais que divertem nas redes sociais.
 
O último exemplo, todavia, foi uma exceção. E uma triste exceção.
 
Nem Dilma, nem Aécio, nem Marina foram seus protagonistas –mas também é uma pena que tivessem deixado de sê-lo, tal como Luciana Genro ou Eduardo Jorge.
 
Quem fez com que o debate se prolongasse na discussão, foi o nanico Levy Fidelix, perpétuo candidato que, neste ano, deixou de lado a histriônica e isolada proposta do aerotrem. 
 
Fidelix foi mais para baixo e talvez saia da eleição com a nota lamentável de um debate, encharcando de violência, onde não se esperava mais que uma figuração.
 
Fidelix utilizou a reposta a Luciana Genro sobre famílias homoafetivas para uma mensagem contundentemente homofóbica. 
 
A grosseria sem tamanho sobre “órgãos excretores e reprodutores”, a confusão maliciosa e perversa entre homossexualidade e pedofilia, a consideração do gay como doente mental, a atribuição de caracteres nocivos como a “falta de vergonha na cara”, e “o negócio é feio”. Por fim, o comando de “enfrentar essa minoria”, sugestivamente, mencionando a própria avenida Paulista, palco de várias agressões a homossexuais.
 
A grotesca mensagem ficou encartada entre outras tantas manifestações dos candidatos, como se fosse uma mera opinião ou expressão livre de uma plataforma política.
 
Teria sido melhor que depois de ouvi-la, os candidatos simplesmente se levantassem e dessem o debate por encerrado; no mínimo, que pautassem suas falas em face desse absurdo. Teria sido muito mais didático do que agressões paralelas ou promessas alternadas entre si.
 
Um candidato a presidente deve ter pulso para repelir qualquer ideia que hostilize a democracia e ensinar a seus liderados os limites do debate.
 
Permitir que o debate eleitoral sirva de rebaixamento ao marco civilizatório é um paroxismo da democracia.
 
Afinal, só quem não tem compromissos reais com a democracia é que pode resumi-la à liberdade de qualquer expressão. 
 
O estado democrático de direito não é apenas a realização da vontade das maiorias; mas a intransigente defesa das minorias, da diversidade e da pluralidade.
 
O pluralismo, fundamento da República, é a razão pela qual a moral não pode ser objeto de apropriação pública, e a igualdade não permite que os agentes do Estado tratem de forma diferenciada qualquer pessoa por sexo, raça, origem social ou mesmo orientação sexual.
 
Não se pode conclamar o ódio pela diferença, a superioridade pela raça ou o preconceito homofóbico como expressões livres na democracia. Porque de fato, elas não o são.
 
Quando se discutiu, no STF, os limites da liberdade de expressão, na canhestra proibição judicial da Marcha da Maconha, Celso de Mello frisou os limites intrínsecos à própria liberdade. 
 
“A incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. Cabe relembrar, neste ponto, a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo Art. 13, § 5º, exclui, do âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento, “toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”.
 
A hesitação quanto à defesa do casamento igualitário, após reclamações do pastor Silas Malafaia, colocou Marina em uma situação de constrangimento. Dilma fez campanha prometendo a criminalização da homofobia que em seu governo, também premido por apoios e vetos evangélicos, não foi capaz de cumprir.
 
Apesar de várias candidatas mulheres à presidência, o tema do aborto está quase interditado no debate, resquício ainda da pauta conservadora da eleição passada, em que o final do primeiro turno se deu entre altares e coroinhas.
 
Mas nem todas essas dificuldades da realpolitik podem permitir que a homofobia, enquanto discurso de rejeição e ódio, tenha os horários eleitorais como transmissores. 
 
O que se trata por aqui é até mais do que igualdade, respeito ou consideração.
 
Toda vez que alguém com poder ou influência assume em alto e bom som que é preciso combater homossexuais, o que estão em jogo são vidas humanas.

terça-feira, 9 de setembro de 2014

....ditadura: militares apostam nas omissões da verdade....

 
 
 
Mas não estão sozinhos no silêncio da verdade
 
 
 
Em plena vigência da lei de acesso à informação e diante de requisições da Comissão Nacional da Verdade, o comandante do Exército proibiu que unidades militares fornecessem informações sobre crimes na época da ditadura.
 
A recomendação foi descoberta pelo Ministério Público Federal com a recusa de informações requisitadas ao Hospital Central do Exército, segundo informou o jornal Folha de S. Paulo, que transcreveu parte do documento: “A respeito do assunto, informo a esse comando que pedidos/requisições de documentos realizados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e missivistas que tenham relação ao período de 1964 a 1985 serão respondidos, exclusivamente, por intermédio do gabinete do comandante do Exército”.
 
A recusa está longe de ser a primeira manifestação militar que oculta ou obstaculiza a recuperação da memória dos anos de chumbo. 
 
A própria criação da Comissão da Verdade foi bombardeada por anos a fio por líderes militares e, também em razão disso, enfraquecida em suas competências.  
 
Perdem, assim, os militares de hoje, e os que costumeiramente brandem pela ordem e pela disciplina, a chance de que o país possa conhecer os malfeitos e seus malfeitores, distinguir os excessos, responsabilizar aqueles que tenham infringido as leis, até para que a culpa não recaia sobre a própria instituição.
 
Mas se é patente a má vontade dos militares em descortinar as verdades da ditadura, o certo é que não estão sozinhos nesta empreitada pela omissão da verdade.
 
A grande imprensa, em sua predominância, fez carga contra um suposto revanchismo e, a despeito da propalada profissão de fé na liberdade de expressão, da qual o acesso à informação é um dos pilares, também combateu fortemente a criação da comissão da verdade.
 
O Judiciário, a seu turno, representa hoje o obstáculo mais concreto à responsabilização dos crimes da ditadura.
 
Embora com posicionamentos e decisões nem sempre coincidentes, o que é da essência da jurisdição, tem predominado a tese de que a Lei da Anistia veda qualquer tipo de responsabilização criminal –extraída de um acórdão do STF em 2010, julgando ação promovida pela OAB.
 
Decisão posterior da Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou a impossibilidade da arguição de autoanistia, e também da prescrição, para evitar julgamento de crimes contra a humanidade. 
 
A sentença já teve reflexo em decisões das primeiras instâncias, que acolheram denúncias contra torturadores, mas ainda não foi discutida pelo STF.
 
Nesta semana, todavia, a ministra Nancy Andrighi do STJ foi além do acórdão do Supremo, acolhendo recurso do coronel Brilhante Ustra, reconhecido como torturador em uma ação cível. 
 
O processo, movido pelos familiares de suas vítimas, postulava apenas e tão-somente o caráter declaratório e havia sido acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
 
Segundo a ministra Andrighi, no julgamento que ainda não terminou, a Lei da Anistia “foi uma benção para o país, na medida em que nos desarmou, nos libertando das amarras da vingança” e afirmou que a eternização dos conflitos “traz efeito pernicioso à pacificação nacional pretendido com o fim do regime militar”.
 
Embora surpreendente por ampliar a anistia ao simples reconhecimento da condição de torturador no âmbito civil, o raciocínio da ministra não difere muito daquele proferido pela ex-ministra Ellen Gracie no julgamento do STF: “A anistia foi o preço que a sociedade pagou para acelerar o processo de redemocratização”.
 
O problema é reconhecer que, enfim, nós podemos ter pago o preço duas vezes. A primeira, por ficar vinte anos sem democracia; a segunda, para esquecer os crimes de quem nos oprimiu, sob pena de não voltarmos jamais a ela. 
 
Difícil crer que analisando situação similar a esta, em outros contextos, os juízes não identificassem alguma forma de extorsão

....esquerda-caviar e o mito do juiz neutro....





O pior que se pode fazer ao direito é mascarar seus antagonismos




O tema costuma ser pautado com mais veemência pelos críticos do positivismo, que rebatem o mantra da objetividade da lei e da neutralidade do juiz.

Normalmente é o conservador o porta-voz do vetusto discurso do juiz escravo da lei e da expulsão de dados políticos ou sociológicos do mundo do direito.

Não deixa de ser uma ironia, portanto, que tenha partido da incontinência verbal de uma decisão critica à esquerda, a admissão mais incontida do substrato ideológico da jurisdição.

Black blocs, disse o juiz em sua decisão “são contra o capitalismo, mas usam tênis da Nike, telefone celular….  postam fotos no Facebook e até utilizam de uma denominação grafada em língua Inglesa, bem ao gosto da denominada ‘esquerda caviar’”

A censura ideológica, a citação a um termo inconsistente, mas reproduzido ad nauseam no círculo dos chamados neocons, a reprovação não de uma conduta típica em julgamento, mas de uma postura de ação política.

Várias foram as críticas, mas o certo é que a fundamentação do magistrado, ainda que embutida em uma breve e discutível caricatura, acabou por descortinar algo que setores tradicionalistas do direito teimam em guardar dentro do armário: o conteúdo político e ideológico da decisão judicial.

Distintas visões de mundo se chocam cotidianamente nas lides judiciais; a jurisprudência errática, as escaramuças entre as escolas de pensamento, votos vencidos e tantas outras divergências que ilustram agudos conflitos ideológicos.

A ideia de um direito objetivo e de um juiz boca-da-lei só serve para jogar o conflito debaixo do tapete, assentar versões como se fossem verdades e sufocar posicionamentos diferentes, menos por seus vícios, do que por suas virtudes.

A noção de um direito como pura técnica, uma engrenagem que se despe de valores, já nos legou barbáries; ditaduras e segregações foram construídas com base na objetividade do direito, com a conivência de juízes que se demitiam da competência de pensar.

O pior que se pode fazer ao direito -e ao Judiciário como seu mais importante intérprete- é esconder suas lutas internas, encobrir suas diferenças, mascarar os antagonismos.

Isso não perturba apenas a construção das doutrinas, como permite que o juiz se esconda da responsabilidade de suas próprias decisões, diante das alternativas e dos princípios chamados à sua intervenção.

E nada, nada é mais grave do que um juiz que se exima de seu poder, e assim permite que violências inenarráveis sejam proferidas em seu nome. Os principais desastres políticos da humanidade conviveram com esta perversão.

Os limites da função social da propriedade, o alcance da presunção da inocência, a magnitude da dignidade humana, os sentidos e as consequências da igualdade.

Há muitos e importantes princípios em construção, em um texto constitucional que o próprio Supremo Tribunal Federal tem começado a reler com outros olhos, depois de duas décadas de vigência.

Supor que todos os juízes decidam de forma equânime sobre esses temas é maltratar a jurisdição. Ignorar que as divergências sejam fruto de premissas ideológicas é desconhecer o direito.

É só assumindo o caráter político -mas não partidário da jurisdição (porque a neutralidade pode não existir, mas a imparcialidade é sua premissa), que compreenderemos o inestimável valor da independência judicial.

E assim se pode entender a exata dimensão do poder que cada um dos juízes detêm ao exercer a magistratura, e as consequências que provocam com suas opções.

Entre estas, por exemplo, a própria superlotação carcerária, fundada na proliferação das prisões provisórias, decisões exclusivas do juízo.

Afinal, quando a presunção de culpa assume o encargo de tutelar a ordem pública, na formatação de um estado policial –em que regras e princípios são abandonados em razão de circunstâncias excepcionais- há nítidas digitais gravadas da justiça.

Se a crítica à esquerda caviar serviu para algo foi justamente para advertir a sociedade de que a magistratura é múltipla e, por consequência, seus valores também.

Quem sabe algum dia, um desses filósofos de revista semanal também consiga encontrar motivos para distinguir, no cipoal destas tantas diferenças, entre aqueles que se arrostam pela propriedade como um santo graal, quem possa sem ironia ser chamado de juiz-caviar.

domingo, 10 de agosto de 2014

....MP ao lado de juiz traz incômoda lembrança da Inquisição....





Inconstitucionalidade do assento do MP ao lado do juiz    

O artigo que segue foi escrito e publicado originalmente na Carta Forense e trata sobre um dos importantes reflexos do sistema acusatório: o espaço cênico da audiência criminal, que não pode permitir MP ao lado do juiz e a Defesa em plano inferior
 
 
 
 
 
 
04/08/2014 por Marcelo Semer
 
 
 
Uma das principais evoluções do processo penal moderno foi a separação entre a figura do acusador e do juiz. Não à toa, costumava-se denominar inquisitorial o sistema que mantinha atuação de acusação por parte do magistrado.
 
A partir do momento em que assumimos o sistema acusatório, com a Constituição de 1988, afastamos figuras que remontavam resquícios dessa atividade inquisitorial, como o procedimento judicialiforme –em que até a denúncia pelo Ministério Público era dispensada.
 
É certo que ainda existem vestígios desta confusão, como a iniciativa probatória do juiz, a rejeição ao arquivamento ou a possibilidade de condenação quando o MP desiste da acusação. Paulatinamente, o prestígio à interpretação constitucional deve se ater a superar este entulho autoritário.
 
Mas obstáculo que parece ser ainda mais difícil de transpor tem sido a desigualdade das partes no arranjo cênico das salas de audiência –simbolismo que continua a propiciar justamente a confusão que o processo penal vem tentando depurar há tempos.
 
Várias justiças ainda mantêm a regra de que, mesmo nas audiências criminais, o assento do representante do Ministério Público está à direita e no mesmo plano do juiz.
 
A disposição se dá diante de normas institucionais, sem qualquer vinculação à atividade processual propriamente dita (Art. 18, I, a – LC 75/93; art. 41, XI, Lei 8625/93). De outro lado, há dispositivo similar na Lei Complementar 80/94, de que defensores públicos tem garantia de sentar no mesmo plano do Ministério Público (art. 4°, §7°).
 
O tema está longe de ser uma pauta corporativista. E é menos banal e inútil do que aparenta.
 
Em questão, primeiro, o papel do Ministério Público no âmbito criminal.
 
Diante dos princípios que norteiam o sistema acusatório, não se pode escudar na figura do fiscal da lei, ou de uma espécie de parte imparcial.
 
O Ministério Público não é parecerista; nas ações penais públicas, é o órgão acusatório. Por mais que exista similaridade de carreiras, de impedimentos ou de vantagens, no processo criminal, promotor jamais pode estar em situação de equiparação com o juiz. Desempenham funções distintas e todo o instrumental legislativo vem sendo construído para evitar essa contaminação.
 
O processo também se demarca pela paridade de armas. Não há como supor que acusação e defesa estejam no mesmo patamar diante deste desequilíbrio simbólico.
 
Para os operadores do direito, a disposição cênica pode até parecer um assunto desnecessário e desimportante. Mas que se sentiria o leitor se fosse réu e encontrasse seu defensor escanteado, enquanto acusador e juiz se ombreassem durante a audiência?
 
O fato de que o Ministério Público pode fazer requerimentos em prol da defesa ou até mesmo pleitear absolvição não lhe retira o caráter de parte.
 
Tanto no processo quanto no direito penal, as noções de igualdade e paridade caminham de mãos dadas com o favor rei, que compensa o desequilíbrio da relação Estado-indivíduo. Não por outra razão, o ônus da prova é sempre da acusação, a dúvida favorece o réu, a punição exige a legalidade estrita etc.
 
A igualdade intrínseca ao poder punitivo também compreende a possibilidade de que a acusação postule em nome da defesa e até que em nome desta sejam reconhecidos direitos não pleiteados –o que, em sentido reverso é sempre proibido, como na reformatio in pejus.
 
Sendo parte no processo penal, não há sentido de que o MP seja alçado a um patamar de igualdade com o julgador. Não há nenhum demérito por aqui: apenas o respeito de que a acusação não pode ser jamais privilegiada, reverenciada ou considerada de forma diversa da defesa.
 
Para Rubens Casara, a “estrutura cênica é essencial para simbolizar a paridade de armas, a integridade do sistema acusatório e evitar a contaminação do julgador: a manutenção do MP no espaço privilegiado”[1].
 
O privilégio, prossegue o professor, perpetua uma percepção da realidade entranhada de vários preconceitos e revela, sem máscaras, uma ideologia de casta incompatível com a República[2].
 
Não se pode ignorar, por exemplo, a questão do Júri, em que a decisão está nas mãos de jurados leigos. A impressão que faz do MP uma parte privilegiada, pode causar consequências profundas.
 
Como afirma o professor Eduardo Maia Costa, a sala de audiência dos tribunais portugueses “está concebida como um espaço de intimidação pessoal do acusado e onde existe um desequilíbrio notório em desfavor da defesa relativamente à parte contrária, o ministério público”[3].
 
Maia Costa constata com resignação que a sala de audiência, concebida pela ditadura do Estado Novo “não sofreu alteração com a instauração da democracia, nem mesmo com a reforma processual que pretendeu introduzir um processo de tipo acusatório”. Mas relembra: “o legislador italiano teve o cuidado de, no “código de execução” do Código de Processo Penal de 1988, que estabeleceu uma reforma de tipo idêntico à portuguesa, inscrever a seguinte norma: “Nas salas de audiências de julgamento os bancos reservados para o ministério público e para os defensores estão colocados ao mesmo nível e virados para os juízes (...) art. 146º).[4]
 
É mais ou menos isso o que se espera do espaço cênico de uma audiência criminal: que as partes se sentem no mesmo plano e o juiz não esteja ao lado de nenhuma delas.

Todo o resto não deixa de ser, de uma forma ou de outra, uma incômoda lembrança da Inquisição.


[1].   Boletim Ibccrim v.13, n.151, p. 6-7, jun. 2005
 
[2].   idem
 
[3].   “Para a democratização das salas de audiências”, in Temas para uma perspectiva crítica do direito: estudos em homenagem ao professor Geraldo Prado (Lumen Juris, RJ, 2012, Joel Corrêa de Lima e Rubens R.R, Casara, Coordenadores), p. 247
 
[4].   Idem, ibid.
 

quarta-feira, 30 de julho de 2014

....estado policial chega aos poucos, mas atinge a todos....

 
 
É ação suicida das instituições jurídicas a aceitação passiva do crescimento do Estado policial
 
 
 
 
 
Quando os primeiros pontos fora da curva começaram a ser bordados no julgamento da ação penal 470, não foram poucos os que silenciaram. À direita e à esquerda houve quem até se regozijasse com interpretações draconianas apenas por ressentimentos ou proveitos eleitorais.
 
Quando a reação desproporcional a manifestações prenuncia a abertura de portas demasiadamente amplas ao Estado policial, o silêncio, quando não a cumplicidade, envolve muitos que prioritariamente vinham sendo objeto dos protestos, em especial autoridades de governos supostamente distintos e distantes.
 
O buraco negro do processo eleitoral liberta os mais primitivos instintos, por meio dos quais interesses sobrepõem-se a princípios e a política, por paradoxal que possa parecer, contribui fortemente para aniquilar conceitos primários da democracia.
 
Afinal, Estado policial nos outros é refresco.
 
Nem se pense que a equação que envolve o mais rudimentar dos corporativismos se limita à política partidária. 
 
Já faz tempo que a porção predominantemente conservadora do aparato judicial tem recorrido ao senso comum do crescimento da criminalidade para justificar um maior rigorismo penal, baseando-se no sentimento fortemente difundido pelos meios de comunicação, que, como se sabe, elegem o assunto como a prioridade de suas telas e páginas. 
 
Dos programas policialescos aos editoriais retumbantes, a criminologia midiática, como denomina Raúl Zaffaroni, vem sendo o principal catalisador das novíssimas interpretações no direito, ainda que nem tão jurídicas assim.
 
Quando se dirige ao próprio Judiciário, todavia, a mídia é, enfim, reputada por seus membros como fortemente sensacionalista, por expor as mazelas dos juízes na superfície, no exagero e na seletividade –como faz, aliás, com tantas outras vítimas. 
 
Há uma certa ação suicida das instituições jurídicas na aceitação passiva do crescimento do Estado policial e da ideia nela embutida de jurisdição popular –tão cara, por exemplo, ao também popular ministro Joaquim Barbosa. 
 
É que ouvir a voz das ruas em um julgamento criminal só mostra o quanto juízes e promotores podem ser dispensáveis. 
 
O Estado policial cresce com uma contribuição inestimável do Judiciário –mas certamente prescinde dele. Ou vai ultrapassá-lo, se necessário –como ocorria com as prisões da polícia nazista, mesmo após absolvições em julgamentos.
 
O pretexto para o alargamento das punições, o esgarçamento das formas, a contínua antecipação de tutela e o estabelecimento do próprio processo como punição, sempre recai sobre alguma espécie de terror. 
 
Como bem iluminou Mia Couto, em uma conferência de sete minutos em Estoril que ensina mais do que décadas de doutrina penal: “Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso sustentar fantasmas. (…) Eis o que nos dizem: para superarmos as ameaças domésticas precisamos de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e menos privacidade”.
 
Continua o escritor moçambicano: “O sentimento que se criou é o seguinte: a realidade é perigosa, a natureza é traiçoeira e a humanidade é imprevisível. Vivemos – como cidadãos e como espécie – em permanente situação de emergência. Como em qualquer estado de sítio, as liberdades individuais devem ser contidas, a privacidade pode ser invadida e a racionalidade deve ser suspensa.”
 
A exacerbação do medo tende, então, a corroer os limites, que são a própria razão de ser do direito penal, controle social cujo respeito inalienável às formas é o que o separa, nem sempre com linhas nítidas é verdade, da pura selvageria. 
 
O Estado policial amputa limites gradualmente, algumas vezes com estardalhaço, outras de forma silenciosa, mas quase sempre num contínuo avançar que, aos poucos, esquece das fronteiras até então traçadas.
 
Nada gratuito, nada à toa.
 
Sempre haverá uma justificativa contundente, um insano que espalha a peste negra pelas noites, o comunismo que destrói a família e o Estado, o fundamentalista que é inimigo do direito, o traficante, o adolescente, o manifestante etc.
 
A falsa promessa de alcançar a todos os crimes, a urgência em evitá-los, a ânsia em impedir com prisões que futuros autores se apresentem, estarão nas cartas-programas daqueles que primeiro se voluntariam para limpar a banheira, mas que não temem jogar o bebê junto com a água do banho. 
 
Como o exemplo norte-americano, cuja guerra ao terror destroçou, com prisões sem processos de Guantânamo e o Patriot Act, o que ainda restava de sua antiga democracia liberal. Uma sociedade que, como traduz Jonathan Simon, professor da Universidade de Berkeley, passou a ser governada em função do crime e substituiu o cidadão e o consumidor pela vítima como seu principal paradigma.
 
Num episódio da segunda temporada do seriado Homeland, um deputado suspeito vocifera contra a prisão incomunicável em que é mantido por agentes da CIA, sem ordem judicial. “Eu sou um congressista e vocês não podem fazer isso”, grita ao investigador que lhe responde de bate-pronto: “Graças a você e seus colegas, podemos sim”. 
 
Mais hora, menos hora, a ficha cai. O Estado policial atinge a todos.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

....surfar com vexame é pior que perder de 7x1....

 
 
 
Se o país quer tirar lições com o vexame, a primeira coisa a fazer é separá-lo da política
 
 
 
 
 
A derrota humilhante do Brasil abriu uma verdadeira caixa de pandora
 
No meio do jogo, voltaram os insultos a Dilma, como se ela fosse uma zagueira que falhara em vários gols e, nas redes sociais, explodiu o regozijo oportunista de quem torcia contra desde o começo. 
 
Pelo whatsupp circulou uma grotesca montagem com a cara da presidenta associada a símbolos nazistas. Quem foi contrário à Copa, tratou de espalhar as notícias de ônibus queimados e confusões nas ruas. E até o "bolsa família dos preguiçosos" entrou na conta do Mineiraço.
 
Misturar a política com o futebol e surfar no vexame é pior, bem pior, que tomar de 7 a 1 dentro de casa.
 
Desde o começo, se constatou que a seleção não vinha fazendo uma Copa memorável, mas a imprensa que apostava no catastrofismo na realização do evento, e a torcida que esbanjava arrogância nos estádios nunca esteve muito melhor. 
 
Contra todas as previsões, a Copa deu certo. Em termos de futebol, aliás, é tão alto o nível, que de fato não temos time para ganhá-la. 
 
É certo que o ufanismo desmedido sempre cria ilusões que em algum momento se despedaçam. A derrota para a Alemanha era a crônica de uma morte anunciada –embora nem o mais cético dos analistas podia prever o vexame, construído em cinco minutos de apagão. 
 
O governo que pretendia lucrar com as vitórias e a oposição que faz da derrota uma plataforma para virar o jogo, todavia, cometem grande equívoco.
 
Há vinte anos que nossas eleições coincidem com as Copas. E os resultados do futebol nunca interferiram nas urnas. 
 
Em 1994, o Brasil virou tetracampeão e o candidato do governo ganhou. Mas ele ganhou de novo em 1998, quando o Brasil perdeu a final também de forma vergonhosa. Em 2002, a seleção foi pentacampeã e o candidato do governo perdeu; mas foi ganhar nos anos de 2006 e 2010 com campanhas pífias, bem piores do que a atual.
 
Pelé já foi severamente criticado por dizer que o povo não sabia votar. Quem acha que o futebol muda eleição, deve concordar com esse desatino.
 
Se o país, apaixonado por futebol, quer mesmo tirar lições com o vexame, a primeira coisa a fazer é separá-lo da política. 
 
O Brasil já não tem sido o grande celeiro de craques que durante muito tempo o distinguiu no cenário mundial, mas na geração de cartolas a coisa consegue andar bem pior. Escolhas que deveriam ser exclusivamente técnicas têm sido submetidas aos critérios do grupismo; o faturamento passou a ser o condimento mais importante nas preparações da seleção; interesses de mercado, de vaidade nas federações e das televisões falam muito mais alto do que o próprio jogo.
 
Apostar na política para falar do futebol só põe água no moinho. 
 
Se tem algo que pode nos redimir nesse campo, é justamente o fato de ter sido nossa polícia a descortinar que o comércio paralelo de ingressos é patrocinado pela própria FIFA –o que há muito já se suspeitava. A necessidade de construir estádios com imensas áreas VIPs, que permitem revender ingressos a valores exorbitantes, começa a ser mais facilmente explicada.
 
Mas ao futebol o que é do futebol.
 
A seleção perdeu o jogo e fez mesmo uma exibição grotesca. Irreconhecível para quem chegou, depois de duas Copas frustradas, de novo a uma semifinal.
 
Mas daí a pular do muito orgulho e muito amor para a vergonha nacional, e dizer que isso prova todo o desastre do governo, do país e do povo que não é trabalhador, chega a ser bem pior que o esquema tático do Felipão…

quarta-feira, 2 de julho de 2014

....seleção não vai bem, mas imprensa e torcida estão piores....



Se a trave salvou o time de um vexame, a imprensa não teve a mesma sorte



Pode até ser que a seleção brasileira não esteja lá muito bem das pernas –o sufoco na classificação por pênaltis contra o Chile acendeu a luz amarela. Mas é fato de que nesta Copa, a imprensa e a torcida estão ainda piores que ela.
 
Se é verdade, como diz a manchete da Folha de S. Paulo de domingo, que a trave salvou o time de um vexame, a mídia não vem tendo a mesma sorte. 
 
O blogueiro de Veja foi ridicularizado na imprensa estrangeira por sugerir uma teoria da conspiração com o emblema da Copa, onde números em vermelho estariam fazendo uma subliminar propaganda do governo. Um dos colunistas mais respeitáveis da imprensa escrita, que escreve para os dois maiores diários do país, se notabilizou por fazer uma entrevista com o sósia do Felipão, supondo ser o treinador.
 
Mas nada se equipara à derrocada do catastrofismo, que pautou a grande mídia nos meses que antecederam ao início da competição. Os estádios não ficariam prontos, os aeroportos não dariam conta da demanda, a mobilidade e a segurança estavam seriamente ameaçadas, tudo convergindo para uma vergonha nacional.
 
Não foram poucos os que replicaram a toada e que sentenciavam o fiasco do evento –no que foi certamente a previsão mais equivocada que o jornalismo brasileiro já fez, contando todos os furos da meteorologia. 
 
O medo se espalhou por muitos, a demora na empolgação fez parecer que a torcida também se contaminara desse pessimismo calculado. Quando a Copa começou, se iniciaram os arrependimentos de quem se deixou levar pelo fim de mundo proclamado e perdeu chances de aproveitar os jogos ou a festa.
 
Outro dia, na própria Folha de S. Paulo, o colunista Luiz Caversan se perguntava quem pagaria o prejuízo dos comerciantes que, aderindo ao pessimismo, deixaram de se preparar para os lucros? Não se espere daí um mea culpa. A mídia local cuidou logo de transferir o erro para a “imprensa estrangeira”, que dias depois de começado o evento, já não reconhecia o “Copa das Copas” como um slogan assim tão ufanista. 
 
Contaminada também pelo momento eleitoral, parte da torcida demorou demais a se engajar no ânimo da Copa –muitos com o pensamento equivocado de que algum candidato poderia ter ganho eleitoral com a vitória ou a derrota da seleção. 
 
O país já passou por várias Copas e seus eleitores já mostraram o quão pouco a classificação influencia o pleito. Mas por incrível que pareça, o assunto é frequente nas rodas mais VIPS do país, aquelas mesmas que se arrogam em ter o “fundamento do pensar” e desfilam pessimismo mais como plataforma do que estado de espírito.
 
Pior ainda foram os episódios grotescos que a torcida tem proporcionado nos estádios, como o de xingar a presidenta ou vaiar o hino do adversário. 
 
O desrespeito nada tem a ver com a precária educação pública -86% da torcidabrazuca nos campos tem ensino superior completo. É apenas caso de arrogância, de quem olha para o seu selfie como o retrato do país. Felizmente não é. 
 
Torço para que o Brasil reencontre o futebol, que parece ter sido sequestrado de seu próprio passado pela Colômbia, e os jogadores tenham força para resistir à sufocante pressão que um favoritismo sem base real colocou em suas costas. Afinal diante de uma torcida imensa para que o campeonato nem sequer acontecesse, ou que fosse um verdadeiro fiasco, jogar em casa não é uma grande vantagem.
 
Realizar bem o mundial, mesmo que seja o melhor de todos os tempos, não significa esquecer os demais problemas que circulam em seu entorno, como o enorme déficit de moradia e a permanência da violência policial, só para citar aqueles com os quais nos deparamos todos os dias, com ou sem jogos. 
 
Mas com esses problemas nem a grande imprensa nem a torcida instagram parecem estar lá muito preocupados.

domingo, 22 de junho de 2014

....de listas negras e Reinaldo Azevedo (olha quem está falando)....




Colunista nominou juízes por crítica a associação

 

Após ser nominalmente criticado ao vivo pelo jornalista José Trajano (ESPN), entre os alimentadores do ódio na imprensa, o blogueiro de Veja e agora colunista da Folha de S. Paulo andou dizendo que estava sendo submetido a uma verdadeira “lista negra” –citado que foi, ainda, em crítica de um líder partidário.

A vitimização, todavia, não cabe ao blogueiro.

Em 01/02/11, ao fim de um artigo iracundo em seu blog, com que desferiu inúmeras e grosseiras críticas à Associação Juízes para a Democracia, Reinaldo Azevedo lança ao final de seus impropérios, o nome de todos os juízes que aparecem no site da associação, como forma de provocar a indevida exposição aos milhares de seus seguidores, antecedido da seguinte advertência:  

Você tem o direito de saber quem aparece no “Expediente” da página da Associação Juízes para a Democracia. Você tem o direito de saber quais são as pessoas que, num tribunal, também se consideram abaixo dos que rompem “com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.”

A diferença, uma enorme diferença, é que Trajano cita jornalistas que são amplamente conhecidos e dá nomes a bois que eram absolutamente desnecessários –tamanha a vinculação entre as ideias que criticou e os artigos na grande imprensa. O que, de fato, não trazia qualquer similaridade com os juízes que pretendeu marcar com sua fúria.

Eu não saí entre os nomes citados, por não fazer parte da diretoria da entidade, mas respondi em artigo na coluna do Terra Magazine, após crítica de outro jornalista, publicada na versão impressa da revista.

 

O artigo de Reinaldo Azevedo pode ser encontrado aqui.

O artigo com que respondi, aqui.

....colunismo de insulto inflama xingamentos, mas detona participação popular....

 
 
a volta do moderno reacionário...
 
 
 
 
 
Faz três anos, escrevi aqui, que o moderno reacionário, um tipo que vinha se popularizando entre jornalistas e neo-intelectuais, abrigados principalmente na grande imprensa, se constituía como uma porta de entrada de um velho fascismo.
 
Com um cântico sedutor, a agressividade típica de quem se diz dono da liberdade absoluta, “intelectual sem amarras” e, portanto, sem quaisquer limites, os colunistas do insulto realizam com frequência o rebaixamento do debate político a um patamar virulento e repleto de ódio.
 
Como lembrei na oportunidade: “O presidente é uma anta, passeatas são antros de maconheiros e vagabundos, criminosos defensores de ideais esquerdizóides anacrônicos e outros tantos palavrões de ordem que fariam os retrógrados do Tea Party corarem de constrangimento”. 
 
Nesse panorama, não é de se estranhar os xingamentos à presidenta na abertura da Copa, que escandalizaram o país.
 
Aquilo deu nisso. 
 
Estamos sendo continuamente acostumados a ouvir de reputados comentaristas os mais rancorosos insultos substituindo a crítica, a violência como signo de liberdade, o preconceito como uma espécie de direito adquirido. 
 
Saber que o cântico de insulto nasceu na área VIP é um aspecto que se imiscui entre a fina ironia e a mais cruel hipocrisia. 
 
Afinal, foi justamente para criar estes espaços nobres de exceção, excrescência das descabidas cláusulas leoninas da FIFA, que o país aceitou à construção de tantos novos estádios. Para abrigar os convidados dos patrocinadores desta hiper-mercantilização do futebol, cujos valores bilionários têm submetido países ao redor do mundo.
 
Enfim, depois de tanto catastrofismo vazio, do caos aéreo que não veio, da repulsa generalizada pelo campeonato que sucumbiu a seu início, dos estádios que jamais ficariam prontos, conseguimos produzir algo capaz de nos envergonhar na Copa.
 
Mas não é só.
 
Ao mesmo tempo em que vaias e xingamentos classe A são celebrados por aqueles que os estimulam ou aproveitam, a ausculta popular em políticas públicas, que se pretendeu viabilizar em recente decreto presidencial, é tratado como golpe, quase um prenúncio do apocalipse. 
 
Volta a virulência para chamar a presidenta de ditadora, marcar o governo como autoritário e rotular de fascista a iniciativa. Em risco, nada menos que a democracia.
 
Afinal, ouvir o povo, que em regra vem escanteado na condução das políticas de Estado, em face da contínua submissão de governos e também oposições às contingências e interesses do mercado e de grandes corporações, só pode ser mesmo golpe. 
 
O decreto nada mais faz do que permitir que a consulta a cidadãos e entidades da sociedade civil possa ser considerada na eleição de políticas de governo –reflexo talvez da maior distância que o poder se reconheceu das demandas populares, o que, convenhamos, não é um nenhum autoelogio. 
 
Não torna ninguém eleitor privilegiado nem obriga decisões de compadrio.
 
Não é verdade que despreze ou ultrapasse o Congresso, pois nem todas as iniciativas de governo exigem produção de leis. Tampouco se pode considerar o Parlamento como exaurimento da política nacional –ela é produzida nas escolas, nas ruas, nos sindicatos e em outros tantos lugares que merecem ser ouvidos.
 
A tônica dos governos costuma ser escutar apenas o que tem vontade de ouvir, mais as sugestões que agregam do que as críticas que o abalam, e usar caixas de ressonância que apenas os estimulam eleitoralmente. 
 
A abertura de participação popular talvez possa reverter parte dessa dinâmica e contribuir para que grupos mais excludentes possam competir com lobistas e midiáticos que tem grande aptidão de influenciar o poder por cima –ainda que essa concorrência continue sendo desleal.
 
Como conselhos com participação de entidades sociais já existem no Brasil há muitos anos, tampouco se pode dizer que a ideia tenha um cunho revolucionário.
 
A prática é que poderá separar a participação da mera propaganda, a representatividade da simples cooptação.  
 
Fato é que só a glorificação permanente do insulto pode entender que os xingamentos dos afortunados incomodados, o chilique chique das celebridades, o Brasil ame-o e deixe-o dos revoltados da elite, sejam reputados como mais importantes do que a ausculta popular sobre políticas públicas. 

sábado, 7 de junho de 2014

....DPU pede audiência de custódia para presos em flagrante....


A audiência de custódia adapta o processo penal brasileiro à Convenção Americana de Direitos Humanos
 
 
 



http://pt.scribd.com/doc/228594540/ACP-audiA%C2%AAncia-de-custA-dia

 

 

 

O texto (e o link) que seguem são da Ação Civil Pública ajuizada pelos defensores públicos federais no Amazonas, Caio Cezar de Figueiredo Paiva, Augusto Queiroz de Paula e Edilson Santana Gonçalves Filho,  postulando a realização de audiência de custódia para apresentação em juízo de réus presos em no máximo 24 horas, com prévia intimação para o Ministério Público e para a defesa.

O pedido está fundamentado no art. 7º, 5,  da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)”. E ainda no art. 9º, 3, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções (...)”.

 

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ________ VARA FEDERAL DE MANAUS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

 

 

 

 

Processo de Assistência Jurídica – PAJ nº. 2014/007-01190

 

 

 

 

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucional (art. 134, caput, da CF), institucional (art. 1º, caput, c/ art. 3º, VII, c/c art. 4º, X, todos da LC 80/94) e legal (art. 5º, II, da Lei 7347/85), vem, pelos Defensores Públicos Federais que esta subscrevem, ajuizar a presente

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 

Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Tefé, nº. 611, Bairro Praça 14 de Janeiro, Ed. Luís Higino de Sousa Netto, Manaus/AM, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor.

 

1. A PRISÃO: PROTAGONISTA OU COADJUVANTE DA CENA PENAL?

 

Antes que justifiquemos, de forma objetiva em vista da sua obviedade constitucional/institucional/legal, a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva, parece-nos que cabe aqui, primeiro, iniciarmos por uma reflexão tão importante e propagada quanto solenemente desconsiderada na prática judicial brasileira: por que insistimos, mesmo diante de diagnósticos de sua insuficiência, de comprovação empírica das suas (drásticas) consequências, enfim, diante de um arsenal de argumentos que conduzem à sua excepcionalidade, por que, repita-se, ainda apostamos na prisão? Por que a prisão é a protagonista, a atriz principal, e não a coadjuvante, da cena penal?

 

 Não pretendemos, nessa oportunidade, fazer uma incursão mais profunda sobre esse questionamento nem acreditamos, e que isso fique claro, que teríamos alguma condição de viver em harmonia na sociedade atual sem nos socorrermos – em determinados e restritos casos – ao constrangimento de retirar, por algum tempo, uma pessoa do convívio social. FOUCAULT tem razão quando afirma, portanto, não sem lamentar, que “Conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é perigosa, quando não inútil. E entretanto não ‘vemos’ o que pôr em seu lugar. Ela é a detestável solução, de que não se pode abrir mão”.

 

Se por um lado admitimos que estejamos condenados a conviver com a prática do encarceramento, por outro, inevitável assim concluir, fizemos e fazemos da prisão o epicentro da prática penal brasileira, o principal instrumento de condução do jogo processual, atitude esta que traz, certamente, efeitos nefastos não apenas para a integridade (psicológica e muita das vezes física) do acusado, mas também para o pleno exercício do direito de defesa, duramente atingido pela dificuldade natural que o cidadão preso enfrenta para planejar o seu comportamento processual, delinear a estratégia probatória etc.

 

O fim precípuo desta ação civil pública não é eliminar o uso da prisão cautelar, mas sim reclamar que se implemente algo para coibir o seu abuso.

 

Perdemos, no decorrer da história, o pudor quando falamos de prisão. Banalizamos. Chegamos, conforme anota CARNELUTTI, a um círculo vicioso, “já que é necessário julgar para castigar, mas também castigar para julgar”. O ato de encarcerar se tornou comum, um mero expediente – a mais – do sistema judiciário, um gesto que, somos levados a pensar, deve (sempre) estar presente no funcionamento do poder punitivo. Enganamo-nos voluntariamente e fingimos não perceber que a prisão preventiva, adverte FERRAJOLI, “tem se convertido no sinal mais evidente da crise da jurisdicionalidade, da tendência de administrativização do processo penal e, sobretudo, da sua degeneração num mecanismo diretamente punitivo”.

 

O abuso da prisão, isto é, o encarceramento em massa e sem limites no Brasil, o que já passa da assombrosa cifra de mais de 500 mil presos, inserindo o país como o quarto colocado no ranking mundial em se tratando de população carcerária[1], contrastado com uma legislação razoavelmente garantista no tocante à necessidade de se observar, primeiro, medidas cautelares diversas da prisão, nos leva a concluir com ZAFFARONI que

 

“O estado de polícia não está morto num estado de direito real, senão encapsulado em seu interior e na medida em que este se debilita o perfura e pode fazê-lo estalar. O direito penal, ao conter o poder punitivo, reforça o estado de direito. Quanto melhor contenha o estado de direito ao de polícia, mais perto estará do modelo ideal e vice e versa”.

 

Mas o quê, afinal de contas, nos cega e nos ensurdece diante de tanta clareza, diante de tanta urgência em se conter o encarceramento em massa, de, em última instância, salvar vidas?

 
.............................
 

 

Continue aqui para a íntegra da Ação Civil Pública