"ser de esquerda hoje é preferir a desordem à injustiça"
(Bernard Henry-Lévi, filósofo francês)



domingo, 12 de abril de 2015

....DPU : entre a retórica e a ação de um governo inimigo.....

 


 

“Importância da Defensoria para o governo é só retórica”

 
 
A ADI ajuizada pelo governo Dilma contra a Emendas Constitucionais que garantiram a autonomia instalaram um pé-de-guerra com a Defensoria Pública da União. Abaixo artigos dos defensores
Luiz Henrique Gomes de Almeida*, Márcio Melo Franco Júnior* e Vinícius Diniz Monteiro de Barros*, que encaminharam ao Sem Juízo:
 
 
"Defensoria Pública da União: entre a retórica e a ação de um governo inimigo"
 
 

Desde a Constituição de 1988, tanto o Judiciário quanto as Funções Essenciais à Jurisdição experimentaram avanços, mas em diferentes graus. Comparada ao Judiciário, ao Ministério Público e à Advocacia Pública, a Defensoria Pública sempre foi tratada como o “patinho feio” do sistema, a última a merecer estruturação e investimentos, para o adequado desempenho de seu múnus.

 

A EC 45/2004 operou uma grande reforma do sistema jurisdicional, nele incluindo importantíssima norma, que conferiu autonomia financeira e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais. Uma instituição que litiga quotidianamente contra o poder público, em favor do cidadão necessitado, não pode depender desse mesmo poder público para sustentar-se financeiramente, expandir-se, atingir os grotões do país, nem dele sofrer qualquer tipo de ingerência, do contrário fica frustrada sua razão de ser. Jamais interessará ao poder central bem estruturar uma instituição que a ele se contraponha.

 

Ocorre que a EC 45/2004 conferiu autonomia financeira e orçamentária só às Defensorias Estaduais, e não à Federal. O Executivo Federal, à época, posicionou-se claramente pela manutenção da DPU sob as rédeas do governo. Com isso, criou-se uma situação inconstitucional: era como se o interesse do brasileiro necessitado dos serviços da Defensoria Pública da União valesse menos do que o daquele dependente dos serviços da Defensoria Pública do Estado. Nos debates parlamentares da época, o então Senador (hoje Ministro da Casa Civil) Aloísio Mercadante prometeu que a autonomia da DPU seria aprovada em breve, com o apoio do governo, empenhando sua palavra.

 

Em 2007, o Tribunal de Contas da União decidiu que a DPU deveria contar com 1.200 membros para exercer minimamente sua função, expedindo recomendação ao Executivo nesse sentido. A DPU não contava nem com 300 membros e não tinha atingido sequer as capitais dos Estados federados, situação ocorrida apenas em 2008, com o 3.º concurso da instituição em 14 anos. Hoje, a DPU tem cerca de 540 membros em atividade...

 

A contribuição da EC 45/2004 foi finalmente complementada pelo Congresso Nacional com a EC 74/2013. Esta, por sua vez, estendeu à Defensoria Pública da União a autonomia orçamentária e financeira já reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais. Em 2014, o Congresso Nacional aprovou a EC 80/2014 e conferiu aos Estados e à União o prazo de 8 anos para lotar um defensor público onde houver um juiz. Para isso, incumbiu de iniciativa legislativa os Defensores Gerais, permitindo-lhes regulamentar a carreira dos defensores públicos e as carreiras de apoio à instituição. O governo Dilma Rousseff, a despeito das promessas do então Senador e hoje Ministro, sempre se posicionou contrariamente tanto à EC 74/2013 quanto à EC 80/2014, enfrentando seguidas derrotas no Parlamento, vez que a própria base aliada era (é) entusiasta das potencialidades democráticas da Defensoria Pública. Unido, da oposição à situação, exceto o governo, o Parlamento, órgão realmente empenhado em estender o serviço de assistência jurídica aos pobres no país, trabalhou para o fortalecimento da Defensoria Pública como política de Estado constitucionalizada, e não capricho desta ou daquela gestão.

 

Hoje, 10/04/2015, a presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, argumentando vício de iniciativa da EC 74/2013 e requerendo medida liminar urgente para suspender sua eficácia, apesar de vigente há quase dois anos. A PEC que resultou na EC 74/2013 foi deflagrada por 1/3 dos Senadores, com lista encabeçada pela Senadora Vanessa Grazziotin, PC do B/AM, da base do governo, e foi aprovada à unanimidade em ambas as casas legislativas. A tese estapafúrdia da ADI é de que autonomia se inclui no regime jurídico do servidor público, para cujo tratamento se exige iniciativa de lei exclusiva do Executivo, não podendo o Legislativo propor Emenda Constitucional a respeito.

 

Ora, em primeiro lugar, não há restrição temática de iniciativa para Emendas Constitucionais. Os legitimados à sua propositura o são a título universal, podendo suscitar alterações no texto da Constituição em qualquer matéria, resguardados os limites do art. 60, § 4.º. O que o STF veda, por iterativa jurisprudência, é o uso fraudulento da Emenda à Constituição para que o Parlamento contorne a iniciativa privativa do Executivo em determinadas matérias. Aqui, o segundo ardil do governo: a definição de autonomia da DPU como parte do regime jurídico de servidores públicos beira a má-fé. A autonomia de órgãos e instituições constitucionais não é tema de regime jurídico de servidores, mas de organização política do Estado. A organização política do Estado é matéria constitucional por excelência, ao lado dos direitos fundamentais. A engenharia de Estado e o fortalecimento de Instituições estão a cargo do poder constituinte reformador, no Parlamento, e não dependem de qualquer iniciativa do Executivo. Confundir esses dois temas é absurdo.

 

Mais: se o titular do poder constituinte reformador, o Parlamento, entende por conferir autonomia a determinada instituição em face do Executivo, para que ela melhor exerça sua função, não há sentido em exigir que o próprio Executivo seja o árbitro primeiro dessa questão, com a tese da iniciativa privativa para PEC. Se assim o fosse, a engenharia de Estado e a organização política-constitucional da República estariam a cargo do Executivo, não do Parlamento, a indiciar uma perspectiva centralizadora e nada democrática do assunto...

 

E o que dizer das inúmeras Emendas à Constituição, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, que alteraram a conformação do Judiciário e do Ministério Público, também autônomos? Serão todas arrastadas para a vala da inconstitucionalidade, face ao mesmo vício? Eis o caso, entre outros, da EC 45/2004, de iniciativa do Parlamento: é o fim do CNJ, do CNMP, das novas atribuições do Judiciário Trabalhista? Ao mirar o enfraquecimento e o sepultamento da DPU, a ADI 5296 consagrará argumento para nulificar todas as reformas do sistema jurisdicional brasileiro nos últimos vinte anos?

 

A atuação da DPU interessa ao governo. Nos discursos. Em discurso de 16/10/2012, a presidente Dilma Rousseff anunciou aumento da Defensoria Pública da União para 200 sedes ou cidades, até 2015 (http://www.conjur.com.br/2012-out-17/notas-curtas-dilma-anuncia-ampliacao-defensoria-publica-uniao). Em 2015, não há mais do que 80 sedes... Já ao discursar na cerimônia de promulgação do novo CPC, a presidente da República destacou que eram pontos fortes do texto a expansão da assistência jurídica aos necessitados e o fortalecimento da Defensoria Pública (http://blog.planalto.gov.br/novo-codigo-significa-mais-justica-para-todos-num-pais-menos-desigual-e-mais-exigente-afirma-dilma/). No entanto, nenhuma novidade sobre a estrutura e o desenvolvimento concreto da Defensoria Pública há, nem poderia haver, no CPC. O discurso retórico de S. Exa. não faz mais do que tirar proveito, sem contrapartida, da boa imagem da Defensoria Pública, a instituição mais bem avaliada do sistema jurisdicional brasileiro, segundo pesquisa promovida pelo CNMP (http://www.adpeto.org.br/site/defensoria-p%C3%BAblica-%C3%A9-institui%C3%A7%C3%A3o-mais-bem-avaliada-no-funcionamento-da-justi%C3%A7a-no-brasil).

 

O que se vê, lamentavelmente, é que o governo Dilma Rousseff, inimigo figadal do crescimento da DPU e da assistência jurídica aos necessitados no Brasil, para além do mero discurso, comporta-se, neste tema, como soldado que morre atirando. Derrotado seguidas vezes no Parlamento e sob a orientação jurídica equivocada de um Ministro AGU em dificuldades com a gestão da própria carreira (http://unafe.org.br/index.php/nota-publica-21/), de membros justificadamente insatisfeitos com anos de desvalorização, vale-se de todos os meios institucionais, agora recorrendo ao STF, para que a DPU não avance, não se desenvolva, não abra novas sedes, não preencha os mais de 700 cargos vagos, não tenha carreira de apoio, não seja autônoma e, com isso, não atinja os que dela mais precisam! E, ao contrário do que os maus assessores de S. Exa. possam afirmar, as vítimas maiores desse fatídico tiroteio não são os defensores federais que, de atestada competência por exigente concurso público, se podem voltar a qualquer tempo para outras carreiras públicas ou privadas, mas os dependentes do serviço de assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade no Brasil, grande parte dos quais sem vislumbre de direitos para além de bolsas de subsistência... aqueles mesmos que a signatária da ADI propagandeia priorizar em seu governo...

 

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Luiz Henrique Gomes de Almeida

Prêmio Barão do Rio Branco na FDUFMG (1.º/2009)

Defensor Público Federal em Belo Horizonte

 

Márcio Melo Franco Júnior

Especialista em Filosofia Contemporânea pela PUC Minas

Defensor Público Federal em Belo Horizonte

 

Vinícius Diniz Monteiro de Barros

Especialista em Direito Público pela UCAM, Mestre e Doutorando em Direito Processual pela PUC Minas. Professor da PUC Minas.

Defensor Público Federal em Belo Horizonte

quarta-feira, 25 de março de 2015

....Goiás: mais uma defensoria que sangra para nascer....


  
Defensores aprovados exigem nomeação; Estado só conta com 17 profissionais



Tem sido uma constante entre defensorias recém-nascidas, a enorme dificuldade de dotar a instituição de profissionais em número minimamente suficiente para cumprir as obrigações constitucionais. Como todas as verbas que se destinam a recursos sociais, as dotações para as defensorias públicas estão continuamente entre as mais desprezadas.

A história tem ensinado que as defensorias não nascem sem luta e sem engajamento da sociedade, pois a defesa dos carentes e o acesso à justiça infelizmente não vem sendo encarado pelos governos como uma prioridade.

O caso mais recente é o de Goiás, em que a expectativa de nomeação de 55 cargos de Defensor Público (acertado inclusive entre governo e Ministério Público) mais uma vez não se verificou. Não é preciso muita indagação para reconhecer que o número de dezessete defensores é absolutamente insuficiente.

O STF já afirmou seguidas vezes que a Defensoria Pública é o sistema de assistência jurídica que a Constituinte adotou –fragilizar a Defensoria ou inviabilizar o seu nascimento efetivo é descumpri-la.

Faz tempo que o Blog Sem Juízo disponibiliza o espaço para essa importante luta –razão pela qual reproduz abaixo o manifesto pela nomeação dos cargos de defensor existentes em Goiás.

MANIFESTO
PELA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO II CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
O II concurso para o cargo de Defensor Público do Estado de Goiás foi homologado em 10/10/2014.
Este concurso surgiu em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado de Goiás, Ministério Público e Defensoria Pública para a nomeação, até 10 de janeiro de 2015, de, no mínimo, 55 cargos vagos de Defensor.
Em 12/01/2015 houve a nomeação dos 12 aprovados no I concurso[1].
Assim, os candidatos aprovados do II concurso vêm se manifestar pela nomeação imediata dos 42 cargos atualmente vagos de Defensor Público de 3ª Categoria.
O Estado de Goiás, que possui mais de 6 milhões e meio de habitantes, conta atualmente com o número irrisório de 17 defensores públicos, quando deveria ter 510 defensores[2]
A situação é muito grave, pois o acesso à justiça, este direito fundamental tão básico, que possibilita a busca pelos outros direitos, resta completamente inviabilizado, e justamente àquela população que mais o necessita.
Somos 103 aprovados que lutam pela nomeação urgente dos primeiros 42, já que há atraso de meses no cumprimento do TAC, e posteriormente pela nomeação do restante[3], para que a população goiana necessitada possa, enfim, ter um de seus problemas minimizado.
Quem quiser nos apoiar nessa batalha pode seguir no Twitter: @maisdpego e curtir nossa página no Facebook, “Mais Defensores Públicos em Goiás”: https://www.facebook.com/maisdefensoresemgo?fref=ts.



[1] 1 vaga se encontra reservada por decisão judicial
[2] http://www.ipea.gov.br/sites/mapadefensoria/deficitdedefensores.
[3] No total, somando as 3 categorias, há 130 cargos de defensores públicos atualmente.  

terça-feira, 24 de março de 2015




COLEÇÃO PARA ENTENDER DIREITO LANÇA NOVOS LIVROS E CHEGA A 28 TÍTULOS


Eu ainda estava no colegial, quando nossa professora de Filosofia recomendou que lêssemos “O que é Ideologia”, de Marilena Chauí (Ed. Brasiliense). Era um livro pequeno, que abriu grandes portas. Ele me fez compreender versões que se passavam por verdades e ajudou a leitura de tantos outros livros a partir dele.
Foi com “O que é Direito”, de Roberto Lyra Filho, da mesma Coleção Primeiros Passos, que tive a revelação quando já iniciava nos estudos jurídicos. Enquanto o dogmatismo era embutido em nossos corações e mentes, o pequeno livro de bolso alertava para o perigo de encaixotar todo o direito na lei.
Mais recentemente, descobri numa livraria de um tranquilo bairro de Buenos Aires, o “La Cuestión Criminal” (Ed. Planeta), do mestre Eugenio Zaffaroni. Suas palavras já me eram conhecidas, mas não a forma, escrito como um folhetim, compondo seguidas edições do jornal Página 12. Com uma linguagem atraente e uma crítica contundente, o intelectual e então ministro da Corte Suprema argentina conclamava os juristas a saírem de seus redutos acadêmicos e escreverem textos que pudessem ser compreendidos por quem mais necessitava: os que vinham sendo cotidianamente metralhados pela criminologia da mídia.
Foi com esses antecedentes na cabeça, que recebi, juntamente com o amigo Marcio Sotelo Felippe, o convite do editor Marcelo Mastroti (Estúdio Editores.Com) para participar da organização de uma coleção de livros jurídicos. Imediatamente pensamos, eu e Marcio, na compilação de textos que estivessem em condições de servir para uma leitura introdutória e crítica. Algo que pudesse ser diferente do tradicional no mercado editorial -pela forma, livros de bolso como os da Primeiros Passos que nos haviam marcado- e pela ambição de lançar olhares críticos para o ensino dogmático e imediatista, hoje com larga preferência entre os leitores.
Com o lançamento realizado neste dia 19 de Março, a Coleção Para Entender Direito que nasceu em 2014, já soma a marca nada desprezível de 28 títulos, cumprindo ao menos parte da tarefa a que vimos nos destinando no último ano.
Os autores com certeza sofreram para escrever tanto conteúdo em um espaço limitado, mas fizeram honrar nossas expectativas de leituras abertas e provocativas, sem abrir mão da profundidade ou da consistência. E ao cabo delas, esperamos, enfim, que possam servir tanto para aqueles que querem conhecer a crítica ao aprender o direito, como para os que após anos de estudo e exercício profissional ainda admitem se questionar.
A ideia de fazê-los curtos atende a um propósito instrumental de que os livros se componham em coleção, instigando a múltiplas leituras. Afinal, a noção de revisitar princípios, de tratar a dignidade humana como epicentro do jurídico, de somar outros campos do conhecimento para entender o direito são traços comuns a todas as obras e ainda mais perceptíveis na visão de conjunto.
De tudo um pouco tem a coleção, temas pontuais, abordagens panorâmicas, visão crítica das instituições. Experiências práticas, aprendizados pessoais e referências de grandes doutrinadores. Não são lineares, mas se completam nas suas assimetrias -quiçá possamos preencher, ao longo do tempo, as lacunas que ela mesma cria.
Como dizemos na apresentação da Coleção, para entender direito não basta conhecer as leis. É preciso também apreender os princípios e saber o que representam a dignidade humana, o Estado Democrático, o valor social do trabalho, os tratados de direitos humanos e tantos outros valores que, paulatinamente, vão sendo arquivados nas gavetas das nossas próprias urgências.
Mais do que nunca, vivenciamos um tempo em que defender lei e ordem se apresenta mais importante que tutelar direitos, em que os valores da democracia vão sendo flexibilizados, quando não definitivamente esquecidos e em que o Estado policial vai se fincando à nossa sombra, enquanto o senso comum fulmina a doutrina nos mais variados campos.
No momento em que órfãos da ditadura, vivandeiros do apocalipse e detratores da democracia se assanham -conspiradores, enfim, contra a sociedade justa livre e solidária que a Constituição desenhou-, nossa modesta forma de resistência é escrever para, sobre e com liberdade.
Para conhecer a coleção, clique aqui.
[artigo originalmente escrito para a Coluna ContraCorrentes do site Justificando]

quarta-feira, 11 de março de 2015

....Coleção Para Entender Direito II: 14 novos títulos....



 
 
Novos títulos marcam sucesso da Coleção Para Entender Direito



 


Neste dia 19/03, a partir das 18 horas, é lançada na Sala Visconde de São Leopoldo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco, 95, Centro), mais 14 títulos da Coleção Para Entender Direito.
 

A Coleção se iniciou em março de 2014, com o propósito de fornecer leituras que fossem ao mesmo tempo introdutórias e críticas, pontuais e imprescindíveis para entender direito. O sucesso levou a uma segunda leva de também 14 títulos, com textos claros e diretos sobre aspectos diversos do direito, com uma linguagem acessível, mas não simplificada. É organizada por Marcio Sotelo Felippe e Marcelo Semer.

Os temas envolvem direito penal, TEORIA DO DELITO, de Juarez Tavares, DEFESA SOCIAL: uma visão crítica (Bartira Macedo de Miranda Santos), EXECUÇÃO PENAL E RESSOCIALIZAÇÃO (de Luis Carlos Valois), incluindo temas tabus, como a LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS (Maria Lúcia Karam) e ABORTO E CONSTITUIÇÃO (José Henrique Rodrigues Torres); direito civil (DIREITO À MORADIA), direito público, LICITAÇÃO (Maria Christina Tibiriçá Bahbout), DIREITO À SAÚDE (César Cordaro), MEIO AMBIENTE E DIREITO (Sebastião Staut e Caio Guzzardi), LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Fabiano Angélico), direitos humanos, DIREITOS  SOCIAIS (Maria Palma Wolff) e JUSTIÇA TRANSICIONAL (Marlon Weichert) e institucionais das carreiras jurídicas, DEFENSORIA PÚBLICA (Patrícia Kettermann) e O JUIZ E A CIDADANIA (Gerivaldo Neiva).

Vem a se somar aos 14 primeiro títulos lançados em 2014:

PRINCÍPIOS PENAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO (Marcelo Semer), DIREITO E MORAL (Marcio Sotelo Felippe), PRISÃO E LIBERDADE (Rubens Casara), ADVOCACIA PÚBLICA (Márcia Semer), JUDICIÁRIO E REPÚBLICA (João Batista Damasceno), CONSTITUIÇÃO (Pedro Serrano), EXECUÇÃO PENAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (João Marcos Buch), CRIMINOLOGIA: um estudo das escolas sociológicas (Sérgio Salomão Shecaira), DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (Flávia Piovesan), DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO (Jorge Souto Maior), TERCEIRIZAÇÃO – O que é, o que não é, o que pode ser (Marcus Barberino), ESTADO (Camilo Onoda Caldas), DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO – Travestilidade e Transexualidade (Maíra Coraci Diniz), DIREITO E TECNOLOGIA (Augusto Marcacini).

Todos os livros podem ser adquiridos pelo próprio site da Coleção Para Entender Direito.

 

....golpismo à brasileira veste roupagem jurídica....





No estado democrático, o direito não pode existir como forma de sepultar a vontade das urnas






A necessidade de aprovar uma reforma para o Judiciário foi o pretexto empregado pelo general Ernesto Geisel para justificar o fechamento do Congresso em 1977. Com base em atos institucionais que haviam sido escritos pela própria ditadura, editou-se, no entanto, o Pacote de Abril que, entre outras atrocidades, desfigurou a representação parlamentar para aumentar o suporte congressual ao regime.

A grotesca declaração de vacância do presidente João Goulart, lida numa tétrica noite do Congresso Nacional, aliás, já havia aberto caminho para a institucionalização da ditadura, treze anos antes.

Não faltam na história brasileira soluções hipoteticamente jurídicas para mascarar golpes e rupturas institucionais sempre que os setores empoderados se viram distantes do poder político.

A própria trama que levou Getúlio ao suicídio se fundou em um inquérito policial, cujos resultados, que antecediam às investigações, eram diuturnamente amplificados na imprensa, criando, com base em ilações jamais demonstradas, um clima propício à renúncia ou destituição.

A grande mídia, como se sabe, deu suporte a praticamente todas essas manobras na questionável qualidade de representante do interesse público – leia-se aqui do mercado financeiro, de líderes industriais e da classe média urbana. Afinal, se o poder não está no poder, alguma coisa definitivamente deveria estar fora da ordem.

Por tudo isso, pelas tristes e cruéis lições da história e a amplitude dos poderosos insatisfeitos, nem é de se estranhar que imediatamente ao resultado das últimas eleições tenha-se iniciado uma campanha de negacionismo: pedido de recontagem das urnas, chamados por intervenção militar, mobilização pelo impeachment.

A última delas chegou a ser revestida de uma plumagem jurídica, mesmo na ausência de qualquer crime de responsabilidade que esteja à disposição do anseio golpista cada vez menos disfarçado de seus proponentes.

Mas também aí nada de novo.

Sempre houve, entre nós, juristas que se dispuseram a ceder, às vezes até alugar, seu conhecimento jurídico para institucionalizar soluções autoritárias. Muitos deles perseveram mandando às favas os escrúpulos da consciência.

Verdade seja dita: isso não é um privilégio nacional. Hitler também não teve qualquer dificuldade de sedimentar, com apoio de juristas de plantão e de renome, seu caminho legal para a barbárie.

A ânsia de buscar fundamentação jurídica para atrocidades não passa de um subterfúgio publicitário e um eufemismo para apaziguar consciências que se apregoam ilustradas. E porque, como ensinou Goebbels, até mesmo o autoritarismo precisa de propaganda.

Mas o que sai de suas entranhas nunca será direito.

Nossa ditadura jamais deixou de ser ditadura apenas porque houve um rodízio de generais, nem porque preservou algumas eleições e certos mandatos. Sempre que o poder esteve em risco vozes foram silenciadas, Congresso desprezado e eleições manipuladas. Aqueles que mais se diziam defensores da lei e da ordem foram, ao final, os maiores violadores do estado de direito.

No estado democrático, todavia, o direito não pode existir como forma de sepultar a vontade das urnas. Por mais incômoda que ela se apresente. Sempre haverá um novo pleito para que os derrotados possam submeter suas teses e seus nomes, suas agendas e seus projetos aos eleitores.

Alimentar as especulações pelo impeachment, porque a vitória do oponente desagrada; surfar no golpismo, pelo oportunismo das alianças; levar a interpretação da lei às sombras do direito para tornar a política irrelevante. Tudo isto fragiliza o processo mais que o resultado; o Estado mais que o governo; a democracia mais que o partido.

Espera-se, enfim, que aquela conversa toda sobre alternância de poder, insistentemente repetida antes das eleições, não tenha sido pensada na sucessão entre democracia e estado de exceção.

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

....a justiça que não queremos....


 



Não queremos uma justiça desumana, fria, de olhos e ouvidos vendados ao sofrimento
 
 

 

Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro, membro da Associação Juízes para a Democracia e do Grupo Reconstrução, Marcos Peixoto escreveu esse belo artigo sobre a sensibilidade e humanidade do juiz e as tantas perversões que nos cercam.
Serve de desabafo, mas também de alerta. Se o direito existe para a vida, o juiz deve saber enxergá-la:
“Não queremos juízes insensíveis, que desconsideram a situação peculiar da vítima, o sofrimento, a humilhação, a dor por que passaram, o pavor que sentem de se encontrarem novamente a poucos metros de seu algoz, e colhem suas informações com descaso, descuido ou desrespeito.”

 

 


A JUSTIÇA QUE NÃO QUEREMOS

Marcos Augusto Ramos Peixoto*

 

 

O exercício da judicatura coloca o magistrado em contato com momentos trágicos da condição e miséria humana, e também (mais raramente) com momentos de rara beleza.

Um fato, singelo e belo, que jamais esquecerei, ocorreu num processo criminal relativo a estupro, quando era juiz titular da Vara Criminal de Nova Friburgo.

Em meio a uma audiência extremamente tensa, e no momento da oitiva da vítima, que chorava copiosamente, a defesa se pronuncia:

- Gostaria que V.Exa. perguntasse à ofendida se ela sentiu prazer e alcançou o orgasmo no momento do fato.

Indeferi a pergunta, ao que o ilustre advogado requereu que ficasse consignado o indeferimento. Ditei:

- Que foi indeferida a seguinte pergunta: “se a ofendida sentiu prazer e alcançou o orgasmo no momento do fato”, posto que (diante das palavras da vítima até aqui) absolutamente desnecessária, desrespeitosa e deselegante.

O indeferimento foi consignado. A audiência prosseguiu. Em alegações finais (ou mesmo posteriormente, na via recursal) a defesa não impugnou o indeferimento da questão. O réu foi condenado. A sentença foi mantida pelo Tribunal.

Cerca de um ano depois, com a sentença já transitada em julgado e o condenado cumprindo sua pena, saía de meu gabinete em Nova Friburgo quando a vítima apareceu à minha frente, dentro do Fórum, perguntando se eu me lembrava dela. Respondi que sim. E ela então perguntou:

- O senhor permite que eu lhe dê um abraço?

Antes que eu pudesse articular alguma resposta (nem sei qual seria), ela se aproximou e me abraçou, colocando a cabeça em meu peito, o que durou no máximo cinco segundos. Depois, chorando muito, disse-me:

- Muito obrigado... Muito obrigado...

E partiu.

Nunca mais a vi.

Logo a princípio, tolamente, acreditei que ela me agradecia por ter condenado o acusado – mas não. Hoje creio que o agradecimento se deve a tê-la tratado com humanidade e sensibilidade num contexto tão dramático como o depoimento judicial de uma vítima de estupro.

Poderia ser dito que fiz estritamente o que era exigível para a situação. Também concordo. Porém, antes de tornar-me juiz advoguei por sete anos, e estagiei ainda antes disso por outros três. Tenho ao todo vinte e um anos de dedicação à prática do direito, e sei que as coisas nem sempre ocorrem assim.

Isto porque são mais comuns do que gostaríamos as práticas de uma justiça que não queremos.

Não falo aqui dos problemas de grande porte que acometem o Poder Judiciário: juízes assoberbados de trabalho; magistrados envolvidos com vendas de sentenças e acórdãos; colegas que consagram mais tempo a transitar por gabinetes visitando desembargadores e visando uma rápida promoção na carreira, que a sentenciar e trabalhar adequadamente; juízes que têm a judicatura como um “bico”, tal a profusão de cursos e aulas a que se dedicam; desembargadores que acreditam integrar alguma espécie de dinastia, e insistem em empregar parentes sem concurso público; concursos para ingresso na carreira da magistratura impugnados por suspeição; ausência de democratização interna do Poder Judiciário onde, segundo um nobre desembargador, “soldado não vota em general”(sic); falta de regras claras e objetivas para aferição de merecimento; convocações para substituição em segundo grau e para turmas recursais sem qualquer critério; edição de atos normativos inconstitucionais em desrespeito ao princípio do juiz natural.

Não...

Falo de problemas mais comezinhos – porém não menos relevantes.

Falo de exercer a função de julgar com sensibilidade.

Não queremos juízes inquisidores, que destratam os cidadãos na condição de réus em processos criminais, desconsiderando a presunção constitucional de inocência e o direito à não auto-incriminação, colhendo interrogatórios como se estivessem já na frente de culpados (aliás, como se os próprios culpados merecessem aquele tratamento...).

Não queremos juízes insensíveis, que desconsideram a situação peculiar da vítima, o sofrimento, a humilhação, a dor por que passaram, o pavor que sentem de se encontrarem novamente a poucos metros de seu algoz, e colhem suas informações com descaso, descuido ou desrespeito.

Não queremos magistrados que tratam testemunhas e partes sem qualquer paciência, como se estivessem ali tomando seu precioso tempo, exigindo que falem rápido e pouco (de preferência nada), para que possam alcançar metas absurdas de produtividade impostas por uma visão privatista do Judiciário – colocando-o no mesmo nível que uma empresa de fast-food.

Não queremos desembargadores que dispensam a juízes um tratamento ao mesmo tempo arrogante e displicente – deixando a seguinte dúvida: se tratam assim a colegas de profissão, como tratarão partes e advogados?

Não queremos julgadores que não se apercebam da nobreza de seu mister e, sobretudo (seria um truísmo?), que atrás de cada processo há ao menos uma vida, uma esperança, um tormento, um sofrimento, e que aquela montanha de papéis merece atenção, dedicação.

Não queremos magistrados alheios à sociedade que os cerca, aos anseios e vicissitudes dos cidadãos que em última análise arcam com seus salários, das minorias, dos desvalidos, tratando-os desigualmente em face de magnatas, empresas globalizadas ou conglomerados financeiros.

Não queremos um judiciário que se entenda como um club-privé, uma micro-sociedade auto-suficiente e indiferente ao que a cerca, não se apercebendo, a cada momento, que existe para servir ao povo e não a si mesma.

Não queremos enfim uma justiça desumana, fria, de olhos e ouvidos vendados ao sofrimento de quem a procura por vezes como última alternativa – ou de quem a ela é apresentado por não ter tido qualquer opção.

Enfim, não basta só discutir a justiça que queremos. Temos sempre de atentar, também – para nunca perder de vista e passar despercebida –, à justiça que não queremos.

 

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Marcos Peixoto é Juiz de direito do TJRJ, membro da Associação

Juízes para a Democracia e do Grupo Reconstrução

 

 

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

....Prateleira: dicas, resenhas e críticas....








Procure na prateleira e encontre dicas, resenhas e críticas de obras selecionadas pelo Blog Sem Juízo.





A Balada de Adam Henry



Magistral romance de Ian McEwan recheados de casos de vara de família, plenos de dilemas morais. Chama a atenção por discutir o tema do impacto das decisões sobre os próprios juízes










 O lugar sem limites



Destacamos trecho de um romance de 1966, do escritor chileno José Donoso, que se antecipa em décadas a inúmeras querelas de gênero e orientação sexual prementes nos dias de hoje








Vozes do Bolsa Família




Trabalho de pesquisa  extremamente valioso, envolvendo cinco anos de entrevistas com beneficiárias do programa, enfocando na ação do BF para a redução da pobreza e o ganho de autonomia das mulheres.











Zaffaroni e a questão criminal




Penalista narra história do direito penal e exorta luta pelos limites do poder punitivo










A prisão das mulheres



Livro de Bruna Angotti analisa o surgimento dos presídios femininos no Brasil












A montanha mágica





Do clássico de Thomas Mann, destacamos uma crua e impactante descrição do ódio racial -cujas consequências o livro antecipa com maestria.










Invasão Corinthiana



Que time de futebol seria capaz de celebrar, trinta e cinco anos depois, o jogo de um campeonato que acabou perdendo?











Memórias de uma guerra suja





Cláudio Guerra, ex-delegado do DOPS no Espírito Santo, assassino condenado e convertido pela fé, listou em livro-depoimento, um sem número de crimes que praticou nos anos de chumbo, indicando seus mentores, comparsas e uma grande rede de colaboradores da violência nos porões.





Caso Herzog através da imprensa




O trabalho de Lilian Lima Perosa (“Cidadania Proibida – o caso Herzog através da Imprensa”) se preocupa em relatar não apenas o que foi dito pelos jornais, mas reconstruir aquilo que chamou de “silêncios da história.







Richtofen





Escrita em ritmo próprio de romance policial, em que uma página puxa a outra, o livro é engolido em poucos dias. O autor consegue manter o thriller, provocando o leitor a acompanhar o fato por mais de um ângulo -e quem procura os bastidores da história, não sairá frustrado.







Bruxas de Salém





Alegoria do macarthismo, peça de Arthur Miller também é uma alegoria do processo penal.










Por trás da notícia





Edson Flosi descreve e comenta o processo de criação de uma grande reportagem










Fundeb: federalismo e regime de colaboração



O livro analisa com profundidade histórica e conhecimento jurídico as relações entre federalismo e financiamento público, abarcando as várias legislações e a influência política e dos movimentos sociais em suas elaborações









Os últimos soldados da guerra fria





Contrabando de 15.000 crianças é a página mais triste das retaliações norte-americanas à Revolução Cubana -trecho do livro de Fernando Morais.









Luta: substantivo feminino



Da Coleção "Direito à Memória e Verdade", do governo federal, relatos de e sobre mulheres torturadas, desaparecidas e mortas na resistência à ditadura.







Crimes



Best-seller do advogado alemão Ferdinand v. Schirach traz interessantes relatos sobre a vida que se esconde por de trás dos processos criminais












Casei com um Comunista



Trecho destacado do romance de Philip Roth que explica de forma magistral a espetacularização da política introduzida pelo macarthismo nos EUA dos anos 50, mas que se espalhou planeta afora.













Operação Massacre



Uma aula de jornalismo investigativo e uma lição da importância do resgate da verdade, no livro-documentário do argentino Rodolfo Walsh, vítima da ditadura que denunciava









Na Colônia Penal



Obra-prima de Franz Kafka, que descortina ao mesmo tempo os abusos da repressão e o absurdo de um processo penal em que a defesa é nada mais do que uma perda de tempo








Descasos



Comovente livro sobre o cruel cotidiano penal, seus atores e suas vítimas, escrito pela advogada Alexandra Szafir











Escola de Justiça



Retrato histório e tocante do Departamento Jurídico XI de Agosto, produzido pelo historiador Cássio Schubsky, que reencontra gerações de estudantes que se dedicaram à assistência judiciária à população carente.



Uma fenda na justiça



Livro analisa construção de inovações democráticas na Defensoria Pública de São Paulo

domingo, 25 de janeiro de 2015

....a balada de adam henry: os processos que impactam os juízes....


 





A Balada de Adam Henry e os processos que impactam os juízes

 


 

 

Enquanto redige os fundamentos de uma sentença que envolve a educação religiosa de duas meninas judias, na disputa familiar entre ortodoxia e liberalismo dos pais, a juíza Fiona Maye recebe uma inusitada proposta de seu marido, pedindo-lhe anuência para um relacionamento extraconjugal.

É assim, confrontando as cisões das famílias alheias e da própria juíza, que Ian McEwan apresenta as cartas de seu novo romance, A Balada de Adam Henry. Recheado de dilemas morais, baseado em fatos ocorridos na justiça britânica (cuja inspiração relatou em artigo publicado na Folha de S. Paulo, 12/10/14), o romance chama a atenção pela forma humana com que descreve a juíza e os impactos de suas dúvidas e decisões na própria vida.

Para nosso cotidiano acostumado a tratar juízes por suas negligências e abusos, excessos ou privilégios, e de outro lado, pelo heroísmo salvacionista de suas prisões, é sempre interessante ler sobre a tarefa humana de julgar. Por mais que os números nos tornem cada vez mais autômatos e provoquem, em uns mais em outros menos, a renúncia do pensar, e mais ainda a do sentir, não há como esconder a todo aquele que pretende se tornar juiz (pelo prestígio, pela honra ou pelas benesses) que julgar é, sobretudo, sofrer.

Há muito de rotina que reconhecemos ali, independente da origem britânica dos relatos: a incansável busca pela motivação da sentença; o erro judiciário que marca uma carreira; o provimento de urgência, cuja importância é inversamente proporcional ao tempo que o magistrado tem para decidi-lo.

A piéce de resistence do livro é o caso de Adam Henry, testemunha de Jeová de 17 anos que precisa e rejeita, tal como sua família, por questões religiosas, transfusões de sangue imprescindíveis para o tratamento de uma grave doença. É nesse ponto que o autor deixa correr uma discussão ética sobre religião e liberdade, juventude e autonomia e, enfim, o papel do juiz na ponderação destes princípios e na tutela da vida. Enquanto a juíza decide este caso, conjuntamente com o futuro de seu próprio casamento, é que se revelam as marcas de outros dilemas morais que o direito colocou-lhe à frente sem cerimônia, como uma dramática separação de irmãos siameses.

O cotidiano forense também é composto de decisões mais simples, algumas repetitivas e questões processuais ou acordos que servem de anteparo à decisão de mérito. A licença poética do romance inunda a vara da família apenas de dilemas morais de larga envergadura, mas é justamente com estes casos que o autor nos mostra os preciosos momentos em que a vida bate insistentemente na porta do juiz. E que o essencial para o seu trabalho não se restringe a conhecer bem o direito -condição necessária, não suficiente- mas também ouvir e saber reconhecer tais chamados.

A jurisdição é custosa, pesarosa, sofrida.

Nenhum juiz sai incólume das decisões que profere –e a ideia de que possamos ou, pior ainda, que devamos nos tornar insensíveis no decorrer dos anos, com a experiência que permite apreender sem tantos temores ou decidir sem hesitar, é apenas a retórica de quem está enganado. Ou enganando.

Não se pode abstrair que as discussões morais do livro repousam basicamente nas entranhas das crenças religiosas e sua aparente contraposição a liberdades ou direitos. Mas para a formação do caráter da protagonista o mérito das decisões parece importar menos do que o processo. A Balada perscruta, sobretudo, o método: a dúvida, o contraditório, o raciocínio -não exatamente nesta ordem. A disposição de Fiona de se inteirar das verdades em disputa e o efeito que essa busca lhe causa.

A despeito de se basear em casos que efetivamente aconteceram, o livro está longe de ser um documentário da vida real. Mestre na ficção, e principalmente nos detalhes que em sua escrita sempre impulsionam as grandes emoções, McEwan dá um colorido especial e todo peculiar à relação entre Fiona e Adam, em uma espécie de caricatura, exagerada, das influências que um juiz é capaz de absorver de alguma das partes.

Que uma vara de família seja repleta de histórias de vida, mais ricas do que a própria ficção, a juíza e escritora Andrea Pachá já havia nos mostrado, em A vida não é justa e Segredo de Justiça, com os delicados e sensíveis relatos de situações que teve de compreender e arbitrar. E foi justamente lendo decisões de vara de família de um juiz amigo, que McEwan descobriu esse “tesouro oculto de dramas pessoais e complexidade moral”, onde reconheceu histórias que poderiam muito bem rechear as páginas de romances de Jane Austen, Tolstoi, Henry James entre outros.

O romancista pode se dar ao luxo de reescrever histórias e escolher finais que só pesam mesmo a seus leitores. O juiz não. O maior mérito do livro é entender isso.