"ser de esquerda hoje é preferir a desordem à injustiça"
(Bernard Henry-Lévi, filósofo francês)



segunda-feira, 21 de abril de 2014

....terrorismo e oportunismo legislativo....




Um projeto de lei inserido na mesma lógica da supressão de direitos da ditadura

 

O artigo que segue é de autoria dos defensores públicos Bruno Shimizu e Patrick Cacicedo e critica, de forma contundente, o projeto de lei que pretende tipificar o terrorismo –a começar pela violenta ofensa ao princípio da legalidade.

A transição à brasileira, dizem os autores, fez com que, o período histórico sob a égide da Constituição da República de 1988, tenha se caracterizado, de forma paradoxal,  “pelo aumento do estado policial, com um avançado processo de encarceramento em massa, além da crescente prática de tortura e mortes por agentes estatais”.

O chamado entulho autoritário não é apenas um resquício, mas base das violências cotidianas, porque “a superação das mazelas ditatoriais está ainda muito distante da realidade brasileira”.

Aprovar um projeto como esse da lei de terrorismo, significa editar uma nova lei de segurança nacional, ainda mais severa que a anterior dos tempos da ditadura.

 

 
Tipificação do terrorismo e o PLS nº 499/2013: oportunismo legislativo na contramão do processo de democratização brasileiro.

 

Bruno Shimizu e Patrick Cacicedo  

 

O período histórico de mais de duas décadas no qual o Brasil foi submetido a uma ditadura civil-militar foi caracterizado pela forte presença de um estado policial aliado à supressão de liberdades civis. De fato, a censura fazia ruir as liberdades de expressão e de imprensa e a repressão impedia a liberdade de reunião e as manifestações políticas de oposição ao regime de exceção. A atuação do estado policial tinha contornos repressivos cruéis, com a utilização em larga escala da tortura, além da morte e desaparecimento forçado de pessoas por ação do Estado.  

O fim do período ditatorial, sob o aspecto formal, só foi possível por meio da ação política de diversos setores da sociedade brasileira, com o exercício daquelas liberdades civis que próprio regime militar negava, mas que as circunstâncias históricas tornaram inevitável. Do ponto de vista institucional, todavia, a transição do regime de exceção para um Estado de Direito foi obscuramente negociada, não sendo possível afirmar que se tratou de uma verdadeira ruptura.

O processo de democratização teve seu ponto de destaque com a elaboração da Constituição da República de 1988. A enunciação de direito fundamentais, dentre os quais destacam-se os direitos civis e políticos outrora cerceados, bem como diversas garantias de limitação do poder punitivo do Estado, representaram uma clara manifestação de repúdio ao passado recente de regime de exceção e uma esperança para o futuro democrático que se desenhava. 

Não obstante, por mais paradoxal que possa parecer, o período histórico sob a égide da Constituição da República de 1988 caracterizou-se pelo aumento do estado policial, com um avançado processo de encarceramento em massa, além da crescente prática de tortura e mortes por agentes estatais.

A transição à brasileira que também foi fincada no texto constitucional, por exemplo, com a previsão de um aparato policial de caráter militar, deixa dolorosas marcas no cotidiano da população, principalmente aquela mais pobre, que convive de forma cada vez mais intensa com a violência policial, a seletividade discriminatória do aparato judicial e outras práticas típicas da ditadura militar, como as prisões para averiguação, vedadas pela Constituição, mas presentes no dia-a-dia das ações policiais e, normalmente, referendadas pelo Poder Judiciário.

A superação das mazelas ditatoriais está ainda muito distante da realidade brasileira. Somente depois de mais de duas décadas do fim do regime de exceção foi possível a instituição da Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de apurar as graves violações de direitos humanos do período.

A resistência dos setores mais conservadores da sociedade em reconhecer os horrores da ditadura civil-militar e a permanência das mesmas práticas na atual quadra histórica demonstram que o que permanece de autoritarismo na sociedade brasileira não pode ser denominado apenas de “resquício”; o chamado “entulho autoritário”, muito mais que um resto indesejável de um período sombrio, constitui efetivamente a base sobre a qual se erigiu nossa “democracia” dos massacres.

Se o autoritarismo característico do regime militar sempre se mostrou presente sob o regime constitucional contemporâneo, por exemplo, nos assassinatos em massa por meio de ações policiais, que chegaram a gerar uma recomendação do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas com o objetivo de suprimir a Polícia Militar e combater a atividade de grupos de extermínio no Brasil, foi a partir das manifestações de junho de 2013 que ficou clara a incapacidade do Estado brasileiro em lidar com o exercício da manifestação política de caráter contestatório da ordem vigente. 

A liberdade de manifestação suprimida pela ditadura militar ainda não consegue ser plenamente exercida no período de vigência da Constituição que estabeleceu o Estado Democrático de Direito, sendo reprimida precisamente por ação do aparato policial de caráter militar presente no texto constitucional em virtude da transição (mal) negociada da ditadura para a democracia formal.

Liberdade e autoritarismo convivem no Brasil contemporâneo de forma particularmente conflituosa e sem grandes perspectivas de uma superação em nome da primeira.

Não é por acaso que, às vésperas do aniversário de cinquenta anos do golpe militar que instituiu o regime de exceção por mais de duas décadas no Brasil, a grande discussão no Congresso Nacional gira em torno do Projeto de Lei do Senado nº 499 de 2013, que define os crimes de terrorismo. Trata-se de um projeto de lei inserido na mesma lógica de restrição de liberdades, típica de períodos ditatoriais.

O Projeto em questão foi claramente proposto como resposta estatal às manifestações políticas que emergiram após junho de 2013, demonstrando a incapacidade do Estado brasileiro em lidar com o exercício de liberdades civis e políticas. Ao invés de fomentar o exercício de direitos fundamentais de cunho político, o Estado apresenta a criminalização como a resposta já comum e característica da política criminal brasileira, expansionista e emergencial.

O Projeto de Lei do Senado nº 499 de 2013 não peca apenas pela falta de oportunidade e necessidade, senão que viola frontalmente a Constituição da República, especialmente o princípio da legalidade em seu aspecto da taxatividade.

A característica mais marcante de legislação penal de regimes autoritários é a vagueza e generalidade, de modo a que uma ampla gama de condutas nela possa ser abarcada. E essa é a principal característica do PLS nº 499/2013, que, sob o pretexto de criminalizar o terrorismo, certamente servirá de instrumento de limitação de direitos fundamentais civis e políticos.

Afinal, poucos tipos poderiam ser tão vagos quanto “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação de liberdade da pessoa”.

Não bastasse a imprecisão dos elementos constitutivos do tipo em questão, é importante notar que a gravidade da pena (reclusão de 15 a 30 anos ou de 24 a 30 anos, se resultar morte) supera a dos tipos penais previstos na draconiana Lei de Segurança Nacional, símbolo do direito penal da ditadura militar brasileira. 

Note-se, aliás, que a Lei de Segurança Nacional é expressamente citada na exposição de motivos do projeto de lei, sendo reputada como insuficiente para a realidade atual. O artigo correlato da LSN trazia pena de 3 a 10 anos para aquele que cometesse o ato de saquear, depredar, devastar, extorquir, dentre outros núcleos típicos, com a finalidade de manifestar inconformismo político.

A “nova lei de Segurança Nacional”, consubstanciada na tipificação do terrorismo, quintuplica a pena mínima, bem como propõe uma tipificação extremamente aberta, entregando-se ao arbítrio judicial a subsunção do fato à descrição normativa, o que viola o basilar princípio da legalidade em matéria penal, que exige que a incriminação seja sempre certa e precisa.

O projeto de lei, portanto, parece confirmar a suspeita de que o próprio poder legiferante brasileiro, por várias vezes, vê no texto da Constituição Federal um mero entrave a anseios políticos continuístas de elites dominantes. Nesse sentido, é de todo sintomática a evocação da Lei de Segurança Nacional para justificar a propositura de um dispositivo de incriminação generalizada contra os “inconformados políticos”.

Se o exercício de liberdades civis é enfrentado pelos poderes instituídos como ataque à segurança nacional, parece incontornável a conclusão de que as elites políticas brasileiras lançarão mão de todos os recursos que estiverem ao seu alcance para sufocar a efetivação dos direitos fundamentais. É justamente nesses momentos de tensionamento político, contudo, que a resistência torna-se mais urgente. 

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Bruno Shimizu é Defensor Público do Estado de São Paulo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo. Mestre e Doutorando em Direito Penal e Criminologia pela USP. 

Patrick Cacicedo é Defensor Público do Estado de São Paulo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo. Mestrando em Direito Penal e Criminologia pela USP.

 

sexta-feira, 28 de março de 2014

....juristas aumentam críticas contra o projeto de novo Código Penal....

 
 
 
Assim nos preparamos para produzir uma fábrica de Pedrinhas
 
 
 
 
 
O que já estava ruim ficou ainda pior.
 
Não bastassem as avalanches de críticas formuladas ao projeto de novo Código Penal quando da comissão designada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), outras agora se somam ao texto compilado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), produzido em ritmo também acelerado.
 
O fato de o nosso Código Penal ter a sua base de 1940 pode parecer que a mudança já vem tarde e não pode esperar.
 
Mas não é bem assim.
 
Parte considerável das leis penais foram produzidas em anos recentes e o mais inusitado é perceber que foram justamente as novas leis as que mudaram mais rapidamente, como, por exemplo, a legislação dos entorpecentes. Justamente porque foram produzidas com mais apelo publicitário do que técnico.
 
Juristas, professores e diversos profissionais do direito lançaram nesta semana um manifesto (leia aqui) em que expõem inúmeras objeções ao projeto que, diferentemente do prometido, não dialogou com as críticas anteriormente formuladas.
 
O cipoal de restrições técnicas do documento capitaneado pelo renomado professor Juarez Tavares, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, dá conta da indigência jurídica do projeto.
 
Mas a questão maior ainda é política.
 
O projeto é mais um passo do populismo penal que promete uma segurança que jamais entrega e, como consequência, deve produzir um sensível aumento na população carcerária, que, no Brasil, já cresceu 400% nos últimos vinte anos.
 
Enfim, nos preparamos para produzir mais uma fábrica de Pedrinhas e Carandirus.
 
No momento em que mais se discute no mundo a inconveniência e os malefícios da guerra às drogas, o projeto a mantém intacta e avaliza a seletividade penal ao limitar-se a descriminalizar o porte não ostensivo de entorpecente. Afinal, a droga pode estar nos escaninhos mais altos da sociedade, mas é só a das vielas que provoca punição.
 
Todos os pequenos avanços são compensados com aplicações draconianas de penas e extinção de institutos consagrados (como o sursis e o livramento condicional), numa sanha punitiva que pretende, ainda, esvaziar o tradicional sistema progressivo.
 
Como já se supunha desde a entrega do relatório da comissão Sarney, as mudanças de vanguarda foram abandonadas, como ampliação de casos de descriminalização do aborto, da eutanásia e a tipificação da homofobia, temas que a bancada religiosa jamais permite avançar.
 
De outra parte, para parecer moderno, o projeto contempla a criação de crimes que mal conhece e define pior ainda, como o stalking e o bullying, que servirão no máximo para desviar a atenção, dado o contumaz apego midiático ao dito inovador.
 
Já se disse ser necessário mudar o Código Penal para nele incluir o terrorismo, já se pregou a aprovação imediata antes da Copa do Mundo, como se um documento de fonte tão duradoura pudesse ser planejado para um evento, e até mesmo que o presidente do Senado lutaria por sua aprovação no último ano de seu derradeiro mandato.
 
Mas um Código Penal não pode servir nem à demagogia nem a vaidades –pois o que ele regula, em última instância, são vidas humanas.
 
Não faz muito, o Congresso aprovou mudanças na lei processual tentando reduzir o expressivo volume de presos provisórios nas cadeias brasileiras.
 
As mudanças exageradamente tímidas não surtiram o efeito desejado e o encarceramento segue crescendo sem qualquer impacto sensível na redução da criminalidade. Da última vez que endurecemos fortemente as penas, com a Lei de Crimes Hediondos, herdamos mais presos, mais crimes e as facções criminosas.
 
Aumentar tempo de prisões, por intermédio das progressões ou limitar os regimes mais brandos só tende a tornar o quadro ainda mais caótico.
 
Relegar a pena de prisão apenas a crimes graves, concentrar a ação da justiça nos fatos relevantes, aumentar a capacidade de investigação da polícia são medidas que têm resultado mais profundo do que um novo Código produzido de afogadilho, para lustrar reputações.

terça-feira, 25 de março de 2014

....Lançamento: Coleção Para Entender Direito....


 

Sucesso marca lançamento da coleção Para Entender Direito

 


 

 

Mais de 300 pessoas estiveram presentes na Sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, para o Lançamento dos primeiros 14 livros da Coleção Para Entender Direito, no último dia 20 de Março.

 

 

 

 

 

 
Na ocasião, com a presença dos autores foram lançados:

Direito e Moral (Marcio Sotelo Felippe), Princípios Penais no Estado Democrático (Marcelo Semer), Criminologia, um estudo das escolas sociológicas (Sérgio Salomão Shecaira), Prisão e Liberdade (Rubens Casara), Advocacia Pública (Márcia Semer), Direito e Tecnologia (Augusto Marcacini), Judiciário e República (João Batista Damasceno), Direito Internacional dos Direitos Humanos (Flávia Piovesan), Constituição (Pedro Serrano), O Estado (Camilo Onoda Caldas), Execução Penal e Dignidade da Pessoa Humana (João Marcos Buch), Terceirização: o que é, o que não é, o que pode ser (Marcus Barberino), Direito a não discriminação, travestilidade e transexualidade (Maíra Coraci) e Dano Moral nas Relações de Emprego (Jorge Souto Maior).

Os livros continuam à venda pelo site da coleção

www.paraentenderdireito.com.br





O lançamento foi também notícia na imprensa, confira!
 
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/sotelo-e-semer-queremos-fazer-rachaduras-no-pensamento-juridico-conservador.html
 
 
http://jornalggn.com.br/noticia/colecao-%E2%80%9Cpara-entender-direito%E2%80%9D-promete-discussao-critica-e-rapida-sobre-temas-atuais



 
http://www.conjur.com.br/2014-mar-18/estudiosos-mundo-juridico-lancam-14-obras-entender-direito




https://soundcloud.com/redebrasilatual/cole-o-de-livros-de-bolso-traz
 
 
 
 
 

 


domingo, 23 de março de 2014

....não existe golpe militar contra a corrupção; o golpe É a corrupção....

 
 
 
 
Não passa de um mito, calcado no marketing da mentira, a ideia de que não houve corrupção na ditadura
 
 
 
 
 
Uma das grandes sandices dos saudosistas da ditadura, ou daqueles que evocam a nostalgia do que jamais conheceram, é pregar por “um golpe militar contra a corrupção”.
 
Nessas toscas, porém não ingênuas, chamadas para uma marcha com Deus,   família, liberdade e canhões, a ideia se repete com uma irritante constância.
 
Mas um golpe militar jamais será contra a corrução. O golpe é a própria corrupção.
 
Não bastasse o fato de corromper a ideia em si do estado de direito (que cede ao estágio da força bruta), e ser, portanto, uma violência contra a democracia, a ditadura por essência se opõe aos princípios mais básicos do combate a qualquer corrupção: transparência e igualdade.
 
Nada disso existe quando o poder é absoluto. 
 
Não passa de um mito, construído pelo marketing da mentira e pela estratégia da ocultação, a ideia de que não houve corrupção na ditadura.
 
Pequenas notícias, grandes fortunas. 
 
Quantos não foram os empreendedores pró-militares que enriqueceram, enquanto o país se endividava brutalmente?
 
O que não havia na ditadura era liberdade da imprensa para divulgar, nem a de órgãos de controle para averiguar ilícitos.
 
A ideia de república pressupõe o controle do poder; a ditadura, ao revés, se baseia no uso do poder como controle.
 
Reportagem recente do jornal O Globo -insuspeito no assunto, porque foi um dos mais persistentes no apoio aos militares- aponta que a Comissão Geral de Investigação criada pela ditadura arquivou inúmeras denúncias contra amigos do regime ao mesmo tempo em que se detinha em vasculhar a vida de seus opositores.
 
Enquanto arquivos pessoais de Leonel Brizola e João Goulart eram devassados (sem sucesso) pelos investigadores atrelados ao governo, denúncias contra José Sarney e Antônio Carlos Magalhães, por exemplo, foram simplesmente arquivadas sem qualquer tipo de apuração.
 
Os amigos do poder tinham mais que direitos; os inimigos, bem menos do que a lei.
 
Pode-se encontrar violência, privilégios e obediência pelo medo nos desvãos da nossa ditadura. 
 
Mas não uma polícia isenta, um Ministério Público com autonomia ou a plena independência judicial.
 
A promiscuidade entre empresários e membros do regime militar é, aliás, um dos pontos que tem chamado a atenção da Comissão Nacional da Verdade recentemente. Já foram levantados vários apontamentos de visitas de representantes de entidades de industriais a locais de repressão. 
 
O documentário Cidadão Boilesen (2009, direção Chaim Litewsky) aborda o tema com farto material histórico, relatando o subsídio empresarial para a manutenção de centros de tortura –uma espécie de parceria público privada para uma operação ilegal, ao mesmo tempo no coração e à margem do sistema.
 
Alguns aderiram à promiscuidade como forma de não serem alijados de licitações ou grandes contratos; outros justamente para poder se aproveitar das oportunidades que se abriam com essas ligações escusas -o documentário avoluma dados sobre as conexões entre o grupo do executivo e a Petrobrás.
 
Com a aproximação do aniversário de cinquenta anos do golpe militar, que mergulhou o país em mais de duas décadas de sombras, proliferam-se manifestações nostálgicas, estimuladas pelo negacionismo de historiadores reacionários.
 
A ditadura, de fato, tinha menos paciência com rebeliões de políticos aliados. E nenhuma tolerância contra os inimigos do regime. 
 
Mas daí não resulta qualquer mérito. Ao revés, a intolerância do poder foi devastadora. 
 
Muitas famílias acabaram destroçadas. E as marchas que vieram a partir do golpe não desaguaram nem em Deus nem nas liberdades. Apenas espalharam violência.
 
Há quem esteja predestinado a repetir a história como farsa. Mas há muita gente ainda de olho na tragédia.

....novo manifesto dos criminalistas contra texto da reforma penal....


 

 “Este Código não é digno do povo brasileiro”

 

 

 

 

O que já estava ruim ficou ainda pior.


A comunidade jurídica reage, novamente, de forma enfática e contundente contra o PLS 236, que se pretende o novo Código Penal, de autoria do senador Pedro Taques, com base no texto que havia sido produzido pela “Comissão Sarney”, e já recebera fortes críticas de criminalistas de todo o país.


Por isso, e pelo frontal ataque aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, é que o os juristas estão dizendo novamente não apenas que o “texto não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram dirigidas”, como ainda, e o que é significativamente mais grave, “surpreende ao manter inalterado ou mesmo promover e incrementar seus vícios primitivos mais evidentes”.


O texto que segue foi produzido em Seminário realizado em homenagem ao Doutor e Juiz da Corte Constitucional Alemã Winfried Hassemer, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, entre os dias 20 e 21 de Março de 2014, foi abraçado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e está aberto a subscrições (assine pela petição pública).




NOVO MANIFESTO DOS CRIMINALISTAS BRASILEIROS CONTRA O PLS 236

Oposição democrática contra o absurdo codificado



 
Os Professores, Magistrados, Advogados, Defensores, membros do Ministério Público e Juristas que abaixo subscrevem, na ocasião da homenagem à vida e obra do eminente Doutor e Juiz da Corte Constitucional Alemã Winfried Hassemer, em Congresso realizado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de março de 2014, manifestam seu veemente e inequívoco repúdio ao texto revisado do Projeto de Lei 236, objeto de Parecer de autoria do Senador Pedro Taques, cujo conteúdo é absolutamente incompatível com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

 

O texto que precedia a revisão, produto dos esforços da chamada "Comissão Sarney", foi, desde cedo e merecidamente, criticado por criminalistas de todo o país, especialmente por suas grosseiras deficiências técnicas, em boa medida determinadas pelo Programa de Política Penal que tem por base, tão conhecido quanto atrasado.

 

Na tentativa de salvar um Projeto de Lei além de qualquer possibilidade de salvação e após sucessivos encontros com especialistas em Direito Penal, o trabalho de revisão coordenado pelo mencionado Senador vem agora a público e surpreende ao manter inalterado ou mesmo promover e incrementar seus vícios primitivos mais evidentes. Neste sentido, ao contrário do que afirma, o texto não constitui a síntese das críticas e colaborações científicas que lhe foram dirigidas.

 

Nele se descobre, infelizmente e mais uma vez, que a classe política brasileira é carente da mínima informação científica em matéria criminal, impedindo qualquer elogio dogmático ao texto. Alguns pontos são graves: no que se refere à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, o texto adota a ultrapassada "teoria da indiferença", superada há mais de 100 anos e historicamente resgatada pelos juristas nazistas para facilitar a imputação dolosa contra os "inimigos" da "comunidade do povo", tragédia que agora corre o risco de se repetir como farsa. Mas a filiação a categorias privilegiadas por fascistas - justificada porque "mais precisa", segundo os termos do Parecer - está longe de esgotar seu conteúdo antidemocrático. De fato, o mesmo se pode dizer em relação à definição de autoria, onde se pretende incorporar a chamada "teoria do domínio do fato" para ampliar o alcance da lei penal e estender aos crimes comuns a figura duvidosa dos aparelhos organizados de poder, que só poderia caber nos regimes políticos autoritários. Temos, aqui, aliás, possível caso de erro legislativo inescusável, pois bastaria ler a obra do autor que desenvolveu a teoria - o celebrado Professor alemão Claus Roxin - para perceber que seu objetivo fundamental é restringir, ao invés de estender, o chamado conceito unitário, previsto no artigo 29 do atual Código Penal.

 

Mas não é só: preso à obtusa e reacionária ideia de pena como "vingança social", o Parecer também pretende justificar a criação de novas hipóteses qualificadoras do homicídio de natureza puramente subjetiva, ataca o princípio da legalidade ao admitir expressões elusivas como "grave lesão à sociedade" para agravar punições e propõe a criminalização temerária do terrorismo e pormenorizada da eutanásia.

 

Para piorar, em relação ao mais importante ponto do sistema de justiça criminal contemporâneo, distancia-se da pesquisa criminológica das últimas décadas e aumenta a pena cominada ao tráfico para até 21 anos, ao mesmo tempo em que "descriminaliza" o consumo não ostensivo, perpetuando com isso uma Política Criminal de Drogas contraditória, classista, fracassada e perigosamente suscetível a oportunistas oscilações interpretativas.

 

Esse é, a propósito, o traço distintivo do Projeto, com ou sem revisão: todo e qualquer aparente avanço é imediatamente anulado por uma medida draconiana - por todas, o aumento do tempo necessário para progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade, que passa de um sexto para um quarto da pena, mesmo para réus primários em crime doloso.

 

Da mesma forma, se, por um lado, o Projeto propõe abolir a lei de contravenções, por outro, transforma em crimes a "exploração de jogos de azar" e a "perturbação do sossego", o que é simplesmente irracional.

 

O caráter meramente retórico da tentativa de democratização do sistema penal, anunciada como propósito do Projeto de Lei, é igualmente visível na ampliação do rol dos crimes hediondos, no irresponsável desrespeito à proporcionalidade entre penas, bens jurídicos e graus de lesão descritos nos tipos legais; no retrocesso quanto aos casos de descriminalização do aborto; no aumento da pena de quase todos os crimes; na eliminação da prescrição pela pena em concreto depois de transitada em julgado a sentença para a acusação; na exclusão da circunstância atenuante especial (hoje prevista no art. 66 do Código Penal); ao impedir a combinação de leis mais favoráveis; ao eliminar a diminuição de pena para fato dolosamente distinto; ao restaurar a antiga categoria da multa temerária, que é tipicamente de direito civil; ao adotar no tocante ao erro a teoria extrema da culpabilidade, já abandonada pela doutrina jurídica universal desde 1975; ao aumentar o valor do dia-multa, considerando que para isso o valor máximo de referência será de 720 dias e não 360; ao abolir a distinção entre reclusão e detenção e de institutos democráticos como o livramento condicional e a suspensão condicional da pena, teses defendidas sem qualquer prognóstico realista sobre suas consequências humanas e financeiras.

 

Mas, esforçando-se para soar suficientemente "contemporâneo" e fugir de seu paradoxal anacronismo, o Parecer defende adiante a criação de "novos crimes", tão desnecessários quanto caricatos, em mais uma demonstração de vulgar adesão ao populismo penal. Assim, diante dos delitos de "stalking", "bullying", "corrupção entre particulares" e "crimes cibernéticos" não parece desarrazoado supor o predomínio da vontade de atrair atenção midiática em detrimento do propósito real de efetivamente atualizar o ordenamento jurídico-penal. Nem isso se conseguiu.

 

Em conclusão, considerando que nenhum avanço eventualmente trazido pelo texto justifica os gravíssimos erros e retrocessos que endossa, aqueles que insistirem em sua tramitação e eventual aprovação prestarão um verdadeiro desserviço à democracia e à ciência jurídico-penal.

 

Logo, este manifesto, abaixo assinado e abraçado pelo sempre combativo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, não se resume à declaração de inconformismo com um projeto de lei autoritário por parte de juristas politicamente comprometidos com democracia, reunidos para homenagear um dos maiores expoentes na defesa de um Direito Penal submetido à razão e coerente com a promoção dos direitos fundamentais. À sombra dos 50 anos do golpe militar, esta declaração pública de repúdio ao absurdo codificado também estende um convite a todos os criminalistas brasileiros, para que resistam intransigentes à escatológica possibilidade de ceder a mais essa tentação punitiva que se gesta no Congresso Nacional: este Código não é digno do povo brasileiro.

 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014

 

Juarez Tavares (UERJ)

Juarez Cirino dos Santos (ICPC)

Nilo Batista (UERJ)

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)

Geraldo Prado (UFRJ)

Maurício Dieter (USP)

Sergio Verani (UERJ/Diretor Geral da EMERJ)

Jacson Zilio (MPPR)

Antonio Martins (Uni-Frankfurt)

Ulfrid Neumann (Uni-Frankfurt)

Dirk Fabricius (Uni-Frankfurt)

Sebastian Scheerer (Uni-Hamburg)

Rubens Casara (TJRJ/IBMEC)

Marcelo Semer (TJSP)

Alexandre Morais da Rosa (TJSC)

Ana Elisa Bechara (USP)

Cezar Roberto Bitencourt (Advogado)

Leonardo Yarochewsky (PUCMG)

Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC)

Salo de Carvalho (UFSM)

Marcio Sotelo Felippe (Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo)

Pedro Estevam Serrano (PUC-SP)

Amilton Bueno de Carvalho (TJRS)

Katie Arguello (UFPR)

Ademar Borges (UNB)

Alexandre Mendes (UERJ)

Patrick Cacicedo (DPSP)

Fauzi Hassan Choukr (MPSP)

Isabel Coelho (TJRJ)

Fernanda Tortima (OABRJ)

Reinaldo Santos de Almeida Júnior (UFRJ)

Luis Greco (Uni-Munchen)

Alaor Leite (Uni-Munchen)
 
Patrícia Kettermann (DPRS)

Tiago Joffily (MPRJ)
Marcos Peixoto (TJRJ)

Felipe Caldeira (Advogado)

Antônio José Pêcego (TJMG)

Maria Lucia Karam (LEAP)

Denis Sampaio (DPRJ)

Carol Proner (UFRJ)

Bartira Macedo de Miranda Santos (UFG)

Christiano Fragoso (UERJ)

Heloisa Estellita (FGV)

Bruno Cava (UERJ)

Alexandre Leite (TJRJ/EMERJ)

Leonardo Costa de Paula (UCAM)

Antônio Pedro Melchior (IBMEC)

Kenarik Boujikian (AJD- presidente)

José Henrique Torres (AJD-PUCCAMP)

Alexandre Mallet (UCAM)

Davi Tangerino (UERJ)

Mariana Sousa Pereira (Advogada)

Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (Advogado)

Luciano Cirino dos Santos (Advogado)

Soraya Vieira Gomide (Advogada)

Simone Dalila Lopes (TJRJ)

Julia Thomaz Sandroni (Advogada)

Wadih Damous (Advogado)

Maria Gabriela Peixoto (Advogada)

Gisela Baer (Advogada)

Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo (Advogada)

Nathalia de Paula Moreira Frattezi (UFMG)

André Lozano Andrade (Advogado)

Gabrielle Stricker do Valle (UFPR)

Jair Cirino dos Santos (MPPR)

Denise Maldonado Gama (PUCMG)

André Vaz (TJRJ)

André B. do Nascimento (Advogado)

June Cirino dos Santos (UFPR)

Ellen Rodrigues (UFJF)

Caio Patricio de Almeida (UNICURITIBA)

Ricardo Krug (UNICURITIBA)

Elisa Blasi (PUCPR)

Wanisy Roncone Ribeiro (Advogada)

Leomar Wittig (Advogada)

Carlos Eduardo Machado (Advogado)

Luiza Labatut (MPPR)

Carla Viana (DPRJ)

Fernando Augusto Fernandes (Advogado)

Vitor Barra Veiga (Advogado)

Marcia Dinis (Advogada)

Lourinelson Vladmir (Advogado)

Priscila Pedrosa (Advogada)

Mayra Cotta de Souza (UNB)

Ana Carolina Andrade Carneiro (DPU)

Michel Asseff (Advogado)

Ana Cláudia Pinho (MPPA)

Patrick Mariano Gomes (RENAP)

Giane Ambrósio Álvares (RENAP)

Thiago Araujo (Advogado)

Lucas Sada (Advogado)

Frederico Figueiredo (UFRJ)

quarta-feira, 12 de março de 2014

....advocacia popular e a realização da justiça.....




O fundamental do advogado é a sensibilidade com as injustiças 

 


 

O artigo abaixo é de autoria do advogado Patrick Mariano Gomes, integrante da RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB e serviu de base para apresentação em evento do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília-CAdir-UNB, para recepção de calouros e calouras em 11.03.2014.

 

Vale a pena conhecer o relato, com extremo conhecimento de causa, deste advogado popular que sentencia: “o fundamental é a sensibilidade para com as injustiças”.

 

Lembrando advogados históricos e comprometidos com a realização da justiça, como o norte-americano Clarence Darrow e os brasileiros Evandro Lins e Silva e Sobral Pinto, Patrick, assinala que em um país tão desigual como o Brasil, a advocacia popular assume um papel imprescindível em busca da justiça.  

 

“Justiça em seu sentido mais amplo. Infelizmente, ainda é preciso lutar contra o arbítrio estatal, a violência policial, a má distribuição do saber, da terra, da moradia. Ainda se negam direitos aos índios e aos quilombolas. Daí que a ciência do direito pode ser empregada para manter as coisas como estão ou para transformá-las”, arremata.

 

 

A importância da advocacia popular para a realização da justiça

 

Patrick Mariano Gomes

 

 

No dia 3 de julho de 1894, na cidade de Chicago, nascia o maior advogado de todos os tempos dos Estados Unidos da América. Nesta data, aos 37 anos e titular da carreira jurídica mais proeminente do País – Chefe do departamento jurídico da Estrada de Ferro Chicago e Noroeste – Clarence Darrow resolveu dar uma guinada total na sua vida, pedir demissão do emprego e ir defender os líderes do Sindicato Ferroviário Americano, dentre eles, Eugene Debs.

 

A Estrada de Ferro Chicago Noroeste era a empresa que empregava 2 milhões de trabalhadores e sua capitalização era de  10 % de toda a renda bruta do País. As ferrovias fixavam os preços que os fabricantes deveriam receber por suas máquinas, os fazendeiros por sua produção e determinavam quais cidades deveriam prosperar e quais entrar em decadência.

 

A indústria de ferrovias controlava parte do Congresso Nacional, os Tribunais, elegia governadores e prefeitos e subornava legisladores. A partir deste emprego, Clarence poderia perfeitamente e, sem dificuldade, se tornar Governador, Senador ou qualquer outro cargo jurídico que quisesse.   

 

A razão para um ato que, a primeira vista, parece um desatino, foi uma crise de consciência. Darrow era um liberal e humanista. Sensível, portanto, aos problemas sociais do seu tempo. O diálogo entre o presidente da empresa e seu advogado é bem interessante. Vejamos.

 

- Ninguém vai refrescar-se amanhã em Chicago – disse com voz dura. – Acabei de ler o interdito da Corte de Circuito contra os grevistas, hoje de manhã. O despacho não só transforma em ato criminoso o fato de um homem entrar em greve, mas considera crime punível com a prisão sugerir que alguém faça o mesmo.

 

- Esse interdito vai evitar derramamento de sangue e a destruição da propriedade – replicou Hughitt, lacônico.

 

- Pois eu pensava que este fosse um país livre. Pensava que os homens tinham o direito de interromper o trabalho quando não achassem satisfatórias as condições. Se o próprio governo que elegeram lhes diz que é ilegal fazer greves, que devem trabalhar dentro das condições que os empregadores acham conveniente conceder-lhes, ou então ir pra a cadeia, neste caso eles não são melhores que os escravos. Se esta é realmente uma democracia, aquele interdito é ilegal.

 

O diálogo transcorre interessantíssimo e marca o início do livro “O advogado da defesa”, de Irving Stone, leitura obrigatória para quem quer se aventurar pelos caminhos do direito. O patrão de Darrow pondera que o Sindicato não teria condições para pagá-lo e diz que na empresa ele poderia ficar rico. Mas o advogado já havia decidido a escolher o lado dos trabalhadores.

 

Sair de uma vida cômoda e reconfortante materialmente e optar por enfrentar a mais poderosa empresa dos EUA, bem como todo seu aparato midiático e estatal, foi o que fez de Darrow um advogado popular e o colocou no rol dos grandes cidadãos da história dos Estados Unidos da América.

 

Os trabalhadores das estradas de ferro sofriam com condições precárias de trabalho. Jornada exaustiva, acidentes, baixos salários, etc. Aos poucos, decidiram se organizar e tentar fazer frente a essa evidente exploração dos seus corpos. Resolveram cruzar os braços e manifestar.

 

Uma das frases clássicas de Darrow é que O direito, tal como é geralmente praticado, é uma profissão idiota. É inteiramente desprovido de idealismo e quase indigente em matéria de ideias reais.

 

De fato, vivemos uma certa paralisação das profissões jurídicas no que toca ao idealismo à vontade de transformar a realidade em que vivemos.

 

O positivismo, ainda e infelizmente presente na educação jurídica, faz com que saiam da faculdade técnicos frios e insensíveis quanto aos dramas humanos. O carreirismo das funções públicas e a disputa pela advocacia de mercado faz com que grande parte dos profissionais do direito não se sensibilizem contra a injustiça.

 

Em um país desigual como o Brasil em que 1% dos proprietários rurais detém 47% das terras e em que, infelizmente ainda, não conseguimos igualdade na educação, racial, de gênero e de moradia urbana, tomar posição e decidir como se portar perante o mundo em que se vive é algo não só necessário para o estudante de direito, como imprescindível.

 

Uma das opções possíveis para quem quer, com sua profissão e seus conhecimentos, contribuir para o País mais justo e digno para todos é a advocacia popular.

 

O fundamental aqui, neste ponto, é a sensibilidade para com as injustiças. O estudante precisa se indignar quando se depara com uma situação de injustiça. Se você, ao ver alguém pobre na rua pedindo comida e não se sensibiliza, creio que essa minha fala terá sido em vão. Da mesma forma, se um estudante de direito vê um pobre apanhando de um policial na rua e nada lhe ocorre; ou se a imagem de um jovem negro sem as roupas, todo lesionado por agressões físicas e preso por um cadeado no pescoço, no aterro do flamengo, e nenhuma indignação lhe desperta, me desculpe, você não será um Clarence Darrow.

 

Porque cada um e cada uma de vocês podem se tornar agentes da transformação da social. E isto pode se dar independente da profissão que escolher. Seja promotor, defensor, juiz, oficial de cartório, etc. Desde que tenha essa capacidade de se indignar contra as injustiças. O curso de direito oferece um leque de possibilidades de atuação. Quero falar aqui da opção da advocacia popular.

 

A advocacia popular. 

 

O advogado ou advogada é um ser indignado por essência e sua atuação é marcada pela luta por justiça.

 

A profissão exige uma certa dose de altruísmo, abnegação e entrega. Sim, porque o advogado ou advogada toma as dores alheias como suas e age para amenizá-las ou extirpá-las.

 

Muitas vezes se colocará nesta ação contra todos. Como um Dom Quixote, corre o risco de ser confundido com a pessoa com quem defende, de ser defenestrado pela mídia e se tornar impopular. Profissão para poucos, mas que nos dá um retorno imaterial imensurável.

 

Não há como descrever a emoção de você devolver a liberdade para uma pessoa. O advogado é, também, psicólogo, porque precisa entender os dramas humanos como poucos. Só esta compreensão é que faz com que você aceite o desafio de enfrentar “o sistema” na defesa do próximo.

 

Por isso, tão importante quanto aprender a técnica do direito é compreender a alma humana. Suas contradições, seus equívocos e seus dramas. Enfim, tentar compreender a complexidade do ser humano. Isto vocês não encontrarão nos livros de direito. Se quiserem saber onde estará isso eu diria: na vida, na literatura, na poesia, na história, na sociologia, na economia...

 

O direito é a parte mais fácil do aprendizado, qualquer tolo aprende. Vocês verão como é fácil saber os artigos do código, se Tito matou Mélvio, essas baboseiras todas que estão nos manuais. Quero dizer com isso que formar técnicos que repetem fórmulas é muito fácil. Difícil é entendermos o porque estamos aqui e qual o nosso papel enquanto cidadão e cidadã na construção de nossa sociedade.

 

Por isso que clássica frase de Clarence Darrow, o maior advogado de todos os tempos, continua atual:

 

O direito, tal como é geralmente praticado, é uma profissão idiota. É inteiramente desprovido de idealismo e quase indigente em matéria de ideias reais.

 

Vocês podem me perguntar: ah, tá certo, Darrow foi o maior advogado dos EUA, quero saber o que diz o maior do Brasil.

 

Eu ficaria extremamente emocionado se vocês me desafiassem desta forma.

 

Apresento então, para vocês, o maior advogado brasileiro de todos os tempos: Evandro Lins e Silva.

 

E o que diria ele de conselho a quem, como vocês, iniciam a caminhada no curso de direito? Está lá no livro fundamental para vocês lerem que é “O salão dos passos perdidos”.

 

Vejamos(1):

 

Na introdução desse livro, recomendo aos jovens que leiam, leiam tudo o que lhes cair nas mãos, romance, história, poesia, tudo. É muito importante isso. Por vezes, quando vou à tribuna - digo isso naquele livro A defesa tem a palavra - uso o que eu li como fonte de inspiração. No famoso caso Doca Street, reli Servidão humana, de Somerset Maugham, para mostrar o terrível drama do Phillip abandonado pela Mildred. Sempre usei o que pudesse sugerir uma metáfora para o julgamento. Numa defesa, é preciso que haja também a apresentação de alguma coisa nova. Era minha preocupação, nos julgamentos, trazer alguma novidade, não fazer uma mera repetição de julgamentos anteriores.

 

Evandro Lins e Silva, assim como Clarence Darrow, teve uma vida longa e profícua. Nasceu em 18 de janeiro de 1912, na cidade de Parnaíba/PI.  Formou-se na Faculdade Nacional de Direito no Rio de Janeiro.

 

Foi jornalista e advogado do júri, tendo defendido inúmeros presos políticos durante o Estado Novo de Vargas. Também exerceu cargos públicos como chefe de Gabinete do governo João Goulart e ministro do Supremo. Foi cassado pelo AI5 e retornou à advocacia.

 

Aos 88 anos, fez a defesa do líder sem terra José Rainha Junior, em júri realizado em Vitória/ES. Atendendo a pedido de Pilar Del Rio, esposa de José Saramago, aceitou a causa e conseguiu a absolvição do líder sem terra.

 

Evandro Lins, sempre tomou partido. Advogou de graça para militantes sociais e líderes populares.

 

Outro grande advogado, Sobral Pinto, também nunca cobrou honorários de presos políticos e virou mito, sendo um dos grandes nomes brasileiro do século passado.

 

Tanto um, como outro, demonstraram ao longo de suas carreiras, uma profunda sensibilidade e compaixão pelo outro. E mais, empregaram sua profissão e seus conhecimentos em prol de uma causa.

 

Muitos advogados e advogadas se destacaram ao defender presos políticos durante a ditadura militar. Não se intimidaram diante da violência e do autoritarismo do regime. Por demandar um texto só sobre o tema, resolvi destacar os dois maiores expoentes.

 

A advocacia popular nos últimos anos no Brasil. 

 

No contexto pós-democratização de 1988, portanto, já sob o estado de direito democrático, a advocacia popular se volta para a defesa dos chamados movimentos sociais, atores políticos que surgem com mais força a partir dos anos de 1990, quando passam a exigir os direitos previstos na Constituição de 1988 como terra, trabalho e moradia.

 

Com isso, a reforma agrária, urbana, a demanda pelo reconhecimento das terras quilombolas e questão indígena acabou sendo a tônica das causas populares no Brasil de 1990 até os dias atuais.

 

Em 1994, advogados desses movimentos, ligados a sindicatos de trabalhadores rurais, tendo em vista que se notava certa semelhança nas estratégias de criminalização dos integrantes desses movimentos, resolveram criar a RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.

 

Desde então, cerca de 600 profissionais, advogados e advogadas populares desses movimentos, se articulam em rede para discutir teses, trabalhando em conjunto para contribuir na efetivação dos direitos desses trabalhadores.

 

Os desafios da advocacia popular.

 

Um dos maiores desafios para a advocacia popular é a questão financeira. Como grande parte desses movimentos não dispõem de muitos recursos, não raro muitos advogados e advogadas realizam trabalho voluntário ou, contam com o básico salarial para se manter.

 

Atualmente, muitos advogados e advogadas populares se tornaram professores de universidade ou acabam atuando em outras causas para conseguir se manter.

 

Preconceito.

 

Tomar partido de uma forma de advocacia popular implica saber que além da causa em si e, da mera questão técnica, o advogado terá que lidar contra a pressão da mídia e o preconceito de juízes, promotores, policiais e até cartorários.

 

Tome-se o exemplo de uma ocupação de terras. Os grandes meios de comunicação de massa, por pertencerem à classe dominante no País, criam a imagem de que aqueles trabalhadores sejam vândalos, perigosos, baderneiros, etc.

 

Não raro, o advogado na defesa desses clientes, sofre esse preconceito quando vai exercer sua profissão. E não só dos atores jurídicos, mas também as vezes da própria família que não compreende o porque de se defender tais cidadãos.

 

No livro sobre Clarence Darrow isso fica bem claro quando ele resolve defender Eugene Debs. Como as empresas de ferrovias possuíam grande poder econômico, pautavam os jornais da época e tentaram demonizar os líderes trabalhistas e, também, o seu advogado.

 

Atualmente, assistimos no Rio de Janeiro, o caso do advogado que trabalhava com o deputado Marcelo Freixo. É a mesma situação de Darrow.

 

Nossas classes dominantes têm medo que o povo passe a exigir seus direitos constitucionalmente previstos e não se eximem de fazer de tudo para impedir que isto ocorra.

 

Por isso que o advogado ou advogada que resolva entrar para esta área deve saber que as questões ou as causas que ele defenderá não se resolverão somente com a técnica e que vocês serão muitas vezes derrotados. Em grande parte dos casos o direito assiste seus defendidos, mas o componente político é o determinante para o sucesso ou insucesso da causa.

 

Vale aqui o ensinamento de Darcy Ribeiro:

 

Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil  desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu.

 

No entanto, a advocacia popular, apesar das derrotas, é cheia de grandes vitórias. Muitas causas são ganhas e se tornam referências pela abnegação desses defensores. E uma vitória nesses casos, não é só uma vitória pessoal, mas de toda a causa.

 

É algo que o advogado ou advogada precisa entender desde logo. Você é um instrumento da luta. Apenas mais um instrumento. Nunca será “o principal instrumento”. Isso exige certa dose de desprendimento e humildade. Características raras no mundo competitivo da advocacia.

 

Da mesma forma, aprender a trabalhar em coletivo. A advocacia, como se assemelha a um duelo entre partes contrárias acaba por fortalecer a ação individual. Nas causas populares isso se quebra um pouco, porque existe uma ação solidária entre profissionais.

 

A importância da advocacia popular para a realização da justiça

 

Em um país tão desigual como o Brasil, a advocacia popular assume um papel imprescindível para realização da justiça.

 

Justiça em seu sentido mais amplo. Infelizmente, ainda é preciso lutar contra o arbítrio estatal, a violência policial, a má distribuição do saber, da terra, da moradia. Ainda se negam direitos aos índios e aos quilombolas. Daí que a ciência do direito pode ser empregada para manter as coisas como estão ou para transformá-las.

 

Aí é que mora a decisão fundamental para quem inicia um curso de direito. Nomes como Clarence Darrow, Sobral Pinto e Evandro Lins e Silva optaram por tentar contribuir para a transformação social. E vocês?

 

Essa Universidade, formada por Darcy Ribeiro e Roberto Salmeron, foi símbolo da luta por um novo País. Nesses corredores aos quais vocês passarão muitas horas das suas vidas tem a marca de sangue do arbítrio estatal.

 

Em umas das várias ocupações deste campus pela polícia e pelo exército, o estudante Valdemar Alves Silva foi atingido por um tiro na cabeça, perdeu um olho tendo ficado vários dias entre a vida e a morte. E o que fazia ele? Apenas estudava, assim como vocês!

 

Outro estudante, assim como vocês agora, que acabou sofrendo com a estúpida ação da Ditadura Militar foi Honestino Guimarães.

 

Em dezembro de 1973, um general em Brasília deu autorização para Maria Rosa, sua mãe, visitar Honestino no Pelotão de Investigações Criminais (PIC) de Brasília, no Natal. Ela avisou parentes e amigos, preparou ceia e presentes, mas no dia da visita, 24 de dezembro de 1973, depois de uma longa espera, avisaram-na de que Honestino não estava no PIC. 

 

Somente no dia 12 de março de 1996 teve seu óbito oficialmente reconhecido, sendo laureado pela UnB no ano seguinte com o Mérito Universitário.

 

Em sua homenagem, a principal organização estudantil da Universidade de Brasília se chama Diretório Central dos Estudantes Honestino Guimarães. Também em sua homenagem, o Grêmio Estudantil do Centro de Ensino Médio Elefante Branco, onde estudou, e o centro acadêmico do curso de Geologia da Universidade Federal do Ceará levam seu nome.

 

O livro A universidade interrompida – Brasília 1964-1965, Roberto Salmeron, Editora UnB, 1999, 476 páginas é, também leitura obrigatória para vocês que, agora, pisarão o mesmo chão em que pisaram Valdemar e Honestino Guimarães.

 

Viver implica em escolhas. Como bem disse Guimarães Rosa:

 

Viver é muito perigoso... Porque aprender a viver é que é o viver mesmo... Travessia perigosa, mas é a da vida. Sertão que se alteia e abaixa... O mais difí­cil não é um ser bom e proceder honesto, dificultoso mesmo, é um saber definido o que quer, e ter o poder de ir até o rabo da palavra.

 

Creio que um dos maiores dons que deve ter o advogado ou advogada popular é uma certa dose de amor e de loucura, porque quem ama se entrega. E não há como escolher esse caminho sem se entregar a uma causa ou aos dramas do outro.

 

 

 

Peço permissão para encerrar, lembrando Guimarães Rosa:

 

Porque a cabeça da gente é uma só, e as coisas que há e que estão para haver são demais de muitas, muito maiores diferentes, e a gente tem de necessitar de aumentar a cabeça, para o total. Todos os sucedidos acontecendo, o sentir forte da gente - o que produz os ventos. Só se pode viver perto de outro, e conhecer outra pessoa, sem perigo de ódio, se a gente tem amor. Qualquer amor já é um pouquinho de saúde, um descanso na loucura.

 

Obrigado!

 

(1)  O Salão dos Passos Perdidos, depoimento ao CPDOC. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, Fundação Getulio Vargas, 1997. Disponível para dowlound em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/6737