"ser de esquerda hoje é preferir a desordem à injustiça"
(Bernard Henry-Lévi, filósofo francês)



quarta-feira, 25 de março de 2015

....Goiás: mais uma defensoria que sangra para nascer....


  
Defensores aprovados exigem nomeação; Estado só conta com 17 profissionais



Tem sido uma constante entre defensorias recém-nascidas, a enorme dificuldade de dotar a instituição de profissionais em número minimamente suficiente para cumprir as obrigações constitucionais. Como todas as verbas que se destinam a recursos sociais, as dotações para as defensorias públicas estão continuamente entre as mais desprezadas.

A história tem ensinado que as defensorias não nascem sem luta e sem engajamento da sociedade, pois a defesa dos carentes e o acesso à justiça infelizmente não vem sendo encarado pelos governos como uma prioridade.

O caso mais recente é o de Goiás, em que a expectativa de nomeação de 55 cargos de Defensor Público (acertado inclusive entre governo e Ministério Público) mais uma vez não se verificou. Não é preciso muita indagação para reconhecer que o número de dezessete defensores é absolutamente insuficiente.

O STF já afirmou seguidas vezes que a Defensoria Pública é o sistema de assistência jurídica que a Constituinte adotou –fragilizar a Defensoria ou inviabilizar o seu nascimento efetivo é descumpri-la.

Faz tempo que o Blog Sem Juízo disponibiliza o espaço para essa importante luta –razão pela qual reproduz abaixo o manifesto pela nomeação dos cargos de defensor existentes em Goiás.

MANIFESTO
PELA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO II CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
O II concurso para o cargo de Defensor Público do Estado de Goiás foi homologado em 10/10/2014.
Este concurso surgiu em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado de Goiás, Ministério Público e Defensoria Pública para a nomeação, até 10 de janeiro de 2015, de, no mínimo, 55 cargos vagos de Defensor.
Em 12/01/2015 houve a nomeação dos 12 aprovados no I concurso[1].
Assim, os candidatos aprovados do II concurso vêm se manifestar pela nomeação imediata dos 42 cargos atualmente vagos de Defensor Público de 3ª Categoria.
O Estado de Goiás, que possui mais de 6 milhões e meio de habitantes, conta atualmente com o número irrisório de 17 defensores públicos, quando deveria ter 510 defensores[2]
A situação é muito grave, pois o acesso à justiça, este direito fundamental tão básico, que possibilita a busca pelos outros direitos, resta completamente inviabilizado, e justamente àquela população que mais o necessita.
Somos 103 aprovados que lutam pela nomeação urgente dos primeiros 42, já que há atraso de meses no cumprimento do TAC, e posteriormente pela nomeação do restante[3], para que a população goiana necessitada possa, enfim, ter um de seus problemas minimizado.
Quem quiser nos apoiar nessa batalha pode seguir no Twitter: @maisdpego e curtir nossa página no Facebook, “Mais Defensores Públicos em Goiás”: https://www.facebook.com/maisdefensoresemgo?fref=ts.



[1] 1 vaga se encontra reservada por decisão judicial
[2] http://www.ipea.gov.br/sites/mapadefensoria/deficitdedefensores.
[3] No total, somando as 3 categorias, há 130 cargos de defensores públicos atualmente.  

terça-feira, 24 de março de 2015




COLEÇÃO PARA ENTENDER DIREITO LANÇA NOVOS LIVROS E CHEGA A 28 TÍTULOS


Eu ainda estava no colegial, quando nossa professora de Filosofia recomendou que lêssemos “O que é Ideologia”, de Marilena Chauí (Ed. Brasiliense). Era um livro pequeno, que abriu grandes portas. Ele me fez compreender versões que se passavam por verdades e ajudou a leitura de tantos outros livros a partir dele.
Foi com “O que é Direito”, de Roberto Lyra Filho, da mesma Coleção Primeiros Passos, que tive a revelação quando já iniciava nos estudos jurídicos. Enquanto o dogmatismo era embutido em nossos corações e mentes, o pequeno livro de bolso alertava para o perigo de encaixotar todo o direito na lei.
Mais recentemente, descobri numa livraria de um tranquilo bairro de Buenos Aires, o “La Cuestión Criminal” (Ed. Planeta), do mestre Eugenio Zaffaroni. Suas palavras já me eram conhecidas, mas não a forma, escrito como um folhetim, compondo seguidas edições do jornal Página 12. Com uma linguagem atraente e uma crítica contundente, o intelectual e então ministro da Corte Suprema argentina conclamava os juristas a saírem de seus redutos acadêmicos e escreverem textos que pudessem ser compreendidos por quem mais necessitava: os que vinham sendo cotidianamente metralhados pela criminologia da mídia.
Foi com esses antecedentes na cabeça, que recebi, juntamente com o amigo Marcio Sotelo Felippe, o convite do editor Marcelo Mastroti (Estúdio Editores.Com) para participar da organização de uma coleção de livros jurídicos. Imediatamente pensamos, eu e Marcio, na compilação de textos que estivessem em condições de servir para uma leitura introdutória e crítica. Algo que pudesse ser diferente do tradicional no mercado editorial -pela forma, livros de bolso como os da Primeiros Passos que nos haviam marcado- e pela ambição de lançar olhares críticos para o ensino dogmático e imediatista, hoje com larga preferência entre os leitores.
Com o lançamento realizado neste dia 19 de Março, a Coleção Para Entender Direito que nasceu em 2014, já soma a marca nada desprezível de 28 títulos, cumprindo ao menos parte da tarefa a que vimos nos destinando no último ano.
Os autores com certeza sofreram para escrever tanto conteúdo em um espaço limitado, mas fizeram honrar nossas expectativas de leituras abertas e provocativas, sem abrir mão da profundidade ou da consistência. E ao cabo delas, esperamos, enfim, que possam servir tanto para aqueles que querem conhecer a crítica ao aprender o direito, como para os que após anos de estudo e exercício profissional ainda admitem se questionar.
A ideia de fazê-los curtos atende a um propósito instrumental de que os livros se componham em coleção, instigando a múltiplas leituras. Afinal, a noção de revisitar princípios, de tratar a dignidade humana como epicentro do jurídico, de somar outros campos do conhecimento para entender o direito são traços comuns a todas as obras e ainda mais perceptíveis na visão de conjunto.
De tudo um pouco tem a coleção, temas pontuais, abordagens panorâmicas, visão crítica das instituições. Experiências práticas, aprendizados pessoais e referências de grandes doutrinadores. Não são lineares, mas se completam nas suas assimetrias -quiçá possamos preencher, ao longo do tempo, as lacunas que ela mesma cria.
Como dizemos na apresentação da Coleção, para entender direito não basta conhecer as leis. É preciso também apreender os princípios e saber o que representam a dignidade humana, o Estado Democrático, o valor social do trabalho, os tratados de direitos humanos e tantos outros valores que, paulatinamente, vão sendo arquivados nas gavetas das nossas próprias urgências.
Mais do que nunca, vivenciamos um tempo em que defender lei e ordem se apresenta mais importante que tutelar direitos, em que os valores da democracia vão sendo flexibilizados, quando não definitivamente esquecidos e em que o Estado policial vai se fincando à nossa sombra, enquanto o senso comum fulmina a doutrina nos mais variados campos.
No momento em que órfãos da ditadura, vivandeiros do apocalipse e detratores da democracia se assanham -conspiradores, enfim, contra a sociedade justa livre e solidária que a Constituição desenhou-, nossa modesta forma de resistência é escrever para, sobre e com liberdade.
Para conhecer a coleção, clique aqui.
[artigo originalmente escrito para a Coluna ContraCorrentes do site Justificando]

quarta-feira, 11 de março de 2015

....Coleção Para Entender Direito II: 14 novos títulos....



 
 
Novos títulos marcam sucesso da Coleção Para Entender Direito



 


Neste dia 19/03, a partir das 18 horas, é lançada na Sala Visconde de São Leopoldo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco, 95, Centro), mais 14 títulos da Coleção Para Entender Direito.
 

A Coleção se iniciou em março de 2014, com o propósito de fornecer leituras que fossem ao mesmo tempo introdutórias e críticas, pontuais e imprescindíveis para entender direito. O sucesso levou a uma segunda leva de também 14 títulos, com textos claros e diretos sobre aspectos diversos do direito, com uma linguagem acessível, mas não simplificada. É organizada por Marcio Sotelo Felippe e Marcelo Semer.

Os temas envolvem direito penal, TEORIA DO DELITO, de Juarez Tavares, DEFESA SOCIAL: uma visão crítica (Bartira Macedo de Miranda Santos), EXECUÇÃO PENAL E RESSOCIALIZAÇÃO (de Luis Carlos Valois), incluindo temas tabus, como a LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS (Maria Lúcia Karam) e ABORTO E CONSTITUIÇÃO (José Henrique Rodrigues Torres); direito civil (DIREITO À MORADIA), direito público, LICITAÇÃO (Maria Christina Tibiriçá Bahbout), DIREITO À SAÚDE (César Cordaro), MEIO AMBIENTE E DIREITO (Sebastião Staut e Caio Guzzardi), LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Fabiano Angélico), direitos humanos, DIREITOS  SOCIAIS (Maria Palma Wolff) e JUSTIÇA TRANSICIONAL (Marlon Weichert) e institucionais das carreiras jurídicas, DEFENSORIA PÚBLICA (Patrícia Kettermann) e O JUIZ E A CIDADANIA (Gerivaldo Neiva).

Vem a se somar aos 14 primeiro títulos lançados em 2014:

PRINCÍPIOS PENAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO (Marcelo Semer), DIREITO E MORAL (Marcio Sotelo Felippe), PRISÃO E LIBERDADE (Rubens Casara), ADVOCACIA PÚBLICA (Márcia Semer), JUDICIÁRIO E REPÚBLICA (João Batista Damasceno), CONSTITUIÇÃO (Pedro Serrano), EXECUÇÃO PENAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (João Marcos Buch), CRIMINOLOGIA: um estudo das escolas sociológicas (Sérgio Salomão Shecaira), DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (Flávia Piovesan), DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO (Jorge Souto Maior), TERCEIRIZAÇÃO – O que é, o que não é, o que pode ser (Marcus Barberino), ESTADO (Camilo Onoda Caldas), DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO – Travestilidade e Transexualidade (Maíra Coraci Diniz), DIREITO E TECNOLOGIA (Augusto Marcacini).

Todos os livros podem ser adquiridos pelo próprio site da Coleção Para Entender Direito.

 

....golpismo à brasileira veste roupagem jurídica....





No estado democrático, o direito não pode existir como forma de sepultar a vontade das urnas






A necessidade de aprovar uma reforma para o Judiciário foi o pretexto empregado pelo general Ernesto Geisel para justificar o fechamento do Congresso em 1977. Com base em atos institucionais que haviam sido escritos pela própria ditadura, editou-se, no entanto, o Pacote de Abril que, entre outras atrocidades, desfigurou a representação parlamentar para aumentar o suporte congressual ao regime.

A grotesca declaração de vacância do presidente João Goulart, lida numa tétrica noite do Congresso Nacional, aliás, já havia aberto caminho para a institucionalização da ditadura, treze anos antes.

Não faltam na história brasileira soluções hipoteticamente jurídicas para mascarar golpes e rupturas institucionais sempre que os setores empoderados se viram distantes do poder político.

A própria trama que levou Getúlio ao suicídio se fundou em um inquérito policial, cujos resultados, que antecediam às investigações, eram diuturnamente amplificados na imprensa, criando, com base em ilações jamais demonstradas, um clima propício à renúncia ou destituição.

A grande mídia, como se sabe, deu suporte a praticamente todas essas manobras na questionável qualidade de representante do interesse público – leia-se aqui do mercado financeiro, de líderes industriais e da classe média urbana. Afinal, se o poder não está no poder, alguma coisa definitivamente deveria estar fora da ordem.

Por tudo isso, pelas tristes e cruéis lições da história e a amplitude dos poderosos insatisfeitos, nem é de se estranhar que imediatamente ao resultado das últimas eleições tenha-se iniciado uma campanha de negacionismo: pedido de recontagem das urnas, chamados por intervenção militar, mobilização pelo impeachment.

A última delas chegou a ser revestida de uma plumagem jurídica, mesmo na ausência de qualquer crime de responsabilidade que esteja à disposição do anseio golpista cada vez menos disfarçado de seus proponentes.

Mas também aí nada de novo.

Sempre houve, entre nós, juristas que se dispuseram a ceder, às vezes até alugar, seu conhecimento jurídico para institucionalizar soluções autoritárias. Muitos deles perseveram mandando às favas os escrúpulos da consciência.

Verdade seja dita: isso não é um privilégio nacional. Hitler também não teve qualquer dificuldade de sedimentar, com apoio de juristas de plantão e de renome, seu caminho legal para a barbárie.

A ânsia de buscar fundamentação jurídica para atrocidades não passa de um subterfúgio publicitário e um eufemismo para apaziguar consciências que se apregoam ilustradas. E porque, como ensinou Goebbels, até mesmo o autoritarismo precisa de propaganda.

Mas o que sai de suas entranhas nunca será direito.

Nossa ditadura jamais deixou de ser ditadura apenas porque houve um rodízio de generais, nem porque preservou algumas eleições e certos mandatos. Sempre que o poder esteve em risco vozes foram silenciadas, Congresso desprezado e eleições manipuladas. Aqueles que mais se diziam defensores da lei e da ordem foram, ao final, os maiores violadores do estado de direito.

No estado democrático, todavia, o direito não pode existir como forma de sepultar a vontade das urnas. Por mais incômoda que ela se apresente. Sempre haverá um novo pleito para que os derrotados possam submeter suas teses e seus nomes, suas agendas e seus projetos aos eleitores.

Alimentar as especulações pelo impeachment, porque a vitória do oponente desagrada; surfar no golpismo, pelo oportunismo das alianças; levar a interpretação da lei às sombras do direito para tornar a política irrelevante. Tudo isto fragiliza o processo mais que o resultado; o Estado mais que o governo; a democracia mais que o partido.

Espera-se, enfim, que aquela conversa toda sobre alternância de poder, insistentemente repetida antes das eleições, não tenha sido pensada na sucessão entre democracia e estado de exceção.

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

....a justiça que não queremos....


 



Não queremos uma justiça desumana, fria, de olhos e ouvidos vendados ao sofrimento
 
 

 

Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro, membro da Associação Juízes para a Democracia e do Grupo Reconstrução, Marcos Peixoto escreveu esse belo artigo sobre a sensibilidade e humanidade do juiz e as tantas perversões que nos cercam.
Serve de desabafo, mas também de alerta. Se o direito existe para a vida, o juiz deve saber enxergá-la:
“Não queremos juízes insensíveis, que desconsideram a situação peculiar da vítima, o sofrimento, a humilhação, a dor por que passaram, o pavor que sentem de se encontrarem novamente a poucos metros de seu algoz, e colhem suas informações com descaso, descuido ou desrespeito.”

 

 


A JUSTIÇA QUE NÃO QUEREMOS

Marcos Augusto Ramos Peixoto*

 

 

O exercício da judicatura coloca o magistrado em contato com momentos trágicos da condição e miséria humana, e também (mais raramente) com momentos de rara beleza.

Um fato, singelo e belo, que jamais esquecerei, ocorreu num processo criminal relativo a estupro, quando era juiz titular da Vara Criminal de Nova Friburgo.

Em meio a uma audiência extremamente tensa, e no momento da oitiva da vítima, que chorava copiosamente, a defesa se pronuncia:

- Gostaria que V.Exa. perguntasse à ofendida se ela sentiu prazer e alcançou o orgasmo no momento do fato.

Indeferi a pergunta, ao que o ilustre advogado requereu que ficasse consignado o indeferimento. Ditei:

- Que foi indeferida a seguinte pergunta: “se a ofendida sentiu prazer e alcançou o orgasmo no momento do fato”, posto que (diante das palavras da vítima até aqui) absolutamente desnecessária, desrespeitosa e deselegante.

O indeferimento foi consignado. A audiência prosseguiu. Em alegações finais (ou mesmo posteriormente, na via recursal) a defesa não impugnou o indeferimento da questão. O réu foi condenado. A sentença foi mantida pelo Tribunal.

Cerca de um ano depois, com a sentença já transitada em julgado e o condenado cumprindo sua pena, saía de meu gabinete em Nova Friburgo quando a vítima apareceu à minha frente, dentro do Fórum, perguntando se eu me lembrava dela. Respondi que sim. E ela então perguntou:

- O senhor permite que eu lhe dê um abraço?

Antes que eu pudesse articular alguma resposta (nem sei qual seria), ela se aproximou e me abraçou, colocando a cabeça em meu peito, o que durou no máximo cinco segundos. Depois, chorando muito, disse-me:

- Muito obrigado... Muito obrigado...

E partiu.

Nunca mais a vi.

Logo a princípio, tolamente, acreditei que ela me agradecia por ter condenado o acusado – mas não. Hoje creio que o agradecimento se deve a tê-la tratado com humanidade e sensibilidade num contexto tão dramático como o depoimento judicial de uma vítima de estupro.

Poderia ser dito que fiz estritamente o que era exigível para a situação. Também concordo. Porém, antes de tornar-me juiz advoguei por sete anos, e estagiei ainda antes disso por outros três. Tenho ao todo vinte e um anos de dedicação à prática do direito, e sei que as coisas nem sempre ocorrem assim.

Isto porque são mais comuns do que gostaríamos as práticas de uma justiça que não queremos.

Não falo aqui dos problemas de grande porte que acometem o Poder Judiciário: juízes assoberbados de trabalho; magistrados envolvidos com vendas de sentenças e acórdãos; colegas que consagram mais tempo a transitar por gabinetes visitando desembargadores e visando uma rápida promoção na carreira, que a sentenciar e trabalhar adequadamente; juízes que têm a judicatura como um “bico”, tal a profusão de cursos e aulas a que se dedicam; desembargadores que acreditam integrar alguma espécie de dinastia, e insistem em empregar parentes sem concurso público; concursos para ingresso na carreira da magistratura impugnados por suspeição; ausência de democratização interna do Poder Judiciário onde, segundo um nobre desembargador, “soldado não vota em general”(sic); falta de regras claras e objetivas para aferição de merecimento; convocações para substituição em segundo grau e para turmas recursais sem qualquer critério; edição de atos normativos inconstitucionais em desrespeito ao princípio do juiz natural.

Não...

Falo de problemas mais comezinhos – porém não menos relevantes.

Falo de exercer a função de julgar com sensibilidade.

Não queremos juízes inquisidores, que destratam os cidadãos na condição de réus em processos criminais, desconsiderando a presunção constitucional de inocência e o direito à não auto-incriminação, colhendo interrogatórios como se estivessem já na frente de culpados (aliás, como se os próprios culpados merecessem aquele tratamento...).

Não queremos juízes insensíveis, que desconsideram a situação peculiar da vítima, o sofrimento, a humilhação, a dor por que passaram, o pavor que sentem de se encontrarem novamente a poucos metros de seu algoz, e colhem suas informações com descaso, descuido ou desrespeito.

Não queremos magistrados que tratam testemunhas e partes sem qualquer paciência, como se estivessem ali tomando seu precioso tempo, exigindo que falem rápido e pouco (de preferência nada), para que possam alcançar metas absurdas de produtividade impostas por uma visão privatista do Judiciário – colocando-o no mesmo nível que uma empresa de fast-food.

Não queremos desembargadores que dispensam a juízes um tratamento ao mesmo tempo arrogante e displicente – deixando a seguinte dúvida: se tratam assim a colegas de profissão, como tratarão partes e advogados?

Não queremos julgadores que não se apercebam da nobreza de seu mister e, sobretudo (seria um truísmo?), que atrás de cada processo há ao menos uma vida, uma esperança, um tormento, um sofrimento, e que aquela montanha de papéis merece atenção, dedicação.

Não queremos magistrados alheios à sociedade que os cerca, aos anseios e vicissitudes dos cidadãos que em última análise arcam com seus salários, das minorias, dos desvalidos, tratando-os desigualmente em face de magnatas, empresas globalizadas ou conglomerados financeiros.

Não queremos um judiciário que se entenda como um club-privé, uma micro-sociedade auto-suficiente e indiferente ao que a cerca, não se apercebendo, a cada momento, que existe para servir ao povo e não a si mesma.

Não queremos enfim uma justiça desumana, fria, de olhos e ouvidos vendados ao sofrimento de quem a procura por vezes como última alternativa – ou de quem a ela é apresentado por não ter tido qualquer opção.

Enfim, não basta só discutir a justiça que queremos. Temos sempre de atentar, também – para nunca perder de vista e passar despercebida –, à justiça que não queremos.

 

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Marcos Peixoto é Juiz de direito do TJRJ, membro da Associação

Juízes para a Democracia e do Grupo Reconstrução

 

 

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

....Prateleira: dicas, resenhas e críticas....








Procure na prateleira e encontre dicas, resenhas e críticas de obras selecionadas pelo Blog Sem Juízo.





A Balada de Adam Henry



Magistral romance de Ian McEwan recheados de casos de vara de família, plenos de dilemas morais. Chama a atenção por discutir o tema do impacto das decisões sobre os próprios juízes










 O lugar sem limites



Destacamos trecho de um romance de 1966, do escritor chileno José Donoso, que se antecipa em décadas a inúmeras querelas de gênero e orientação sexual prementes nos dias de hoje








Vozes do Bolsa Família




Trabalho de pesquisa  extremamente valioso, envolvendo cinco anos de entrevistas com beneficiárias do programa, enfocando na ação do BF para a redução da pobreza e o ganho de autonomia das mulheres.











Zaffaroni e a questão criminal




Penalista narra história do direito penal e exorta luta pelos limites do poder punitivo










A prisão das mulheres



Livro de Bruna Angotti analisa o surgimento dos presídios femininos no Brasil












A montanha mágica





Do clássico de Thomas Mann, destacamos uma crua e impactante descrição do ódio racial -cujas consequências o livro antecipa com maestria.










Invasão Corinthiana



Que time de futebol seria capaz de celebrar, trinta e cinco anos depois, o jogo de um campeonato que acabou perdendo?











Memórias de uma guerra suja





Cláudio Guerra, ex-delegado do DOPS no Espírito Santo, assassino condenado e convertido pela fé, listou em livro-depoimento, um sem número de crimes que praticou nos anos de chumbo, indicando seus mentores, comparsas e uma grande rede de colaboradores da violência nos porões.





Caso Herzog através da imprensa




O trabalho de Lilian Lima Perosa (“Cidadania Proibida – o caso Herzog através da Imprensa”) se preocupa em relatar não apenas o que foi dito pelos jornais, mas reconstruir aquilo que chamou de “silêncios da história.







Richtofen





Escrita em ritmo próprio de romance policial, em que uma página puxa a outra, o livro é engolido em poucos dias. O autor consegue manter o thriller, provocando o leitor a acompanhar o fato por mais de um ângulo -e quem procura os bastidores da história, não sairá frustrado.







Bruxas de Salém





Alegoria do macarthismo, peça de Arthur Miller também é uma alegoria do processo penal.










Por trás da notícia





Edson Flosi descreve e comenta o processo de criação de uma grande reportagem










Fundeb: federalismo e regime de colaboração



O livro analisa com profundidade histórica e conhecimento jurídico as relações entre federalismo e financiamento público, abarcando as várias legislações e a influência política e dos movimentos sociais em suas elaborações









Os últimos soldados da guerra fria





Contrabando de 15.000 crianças é a página mais triste das retaliações norte-americanas à Revolução Cubana -trecho do livro de Fernando Morais.









Luta: substantivo feminino



Da Coleção "Direito à Memória e Verdade", do governo federal, relatos de e sobre mulheres torturadas, desaparecidas e mortas na resistência à ditadura.







Crimes



Best-seller do advogado alemão Ferdinand v. Schirach traz interessantes relatos sobre a vida que se esconde por de trás dos processos criminais












Casei com um Comunista



Trecho destacado do romance de Philip Roth que explica de forma magistral a espetacularização da política introduzida pelo macarthismo nos EUA dos anos 50, mas que se espalhou planeta afora.













Operação Massacre



Uma aula de jornalismo investigativo e uma lição da importância do resgate da verdade, no livro-documentário do argentino Rodolfo Walsh, vítima da ditadura que denunciava









Na Colônia Penal



Obra-prima de Franz Kafka, que descortina ao mesmo tempo os abusos da repressão e o absurdo de um processo penal em que a defesa é nada mais do que uma perda de tempo








Descasos



Comovente livro sobre o cruel cotidiano penal, seus atores e suas vítimas, escrito pela advogada Alexandra Szafir











Escola de Justiça



Retrato histório e tocante do Departamento Jurídico XI de Agosto, produzido pelo historiador Cássio Schubsky, que reencontra gerações de estudantes que se dedicaram à assistência judiciária à população carente.



Uma fenda na justiça



Livro analisa construção de inovações democráticas na Defensoria Pública de São Paulo

domingo, 25 de janeiro de 2015

....a balada de adam henry: os processos que impactam os juízes....


 





A Balada de Adam Henry e os processos que impactam os juízes

 


 

 

Enquanto redige os fundamentos de uma sentença que envolve a educação religiosa de duas meninas judias, na disputa familiar entre ortodoxia e liberalismo dos pais, a juíza Fiona Maye recebe uma inusitada proposta de seu marido, pedindo-lhe anuência para um relacionamento extraconjugal.

É assim, confrontando as cisões das famílias alheias e da própria juíza, que Ian McEwan apresenta as cartas de seu novo romance, A Balada de Adam Henry. Recheado de dilemas morais, baseado em fatos ocorridos na justiça britânica (cuja inspiração relatou em artigo publicado na Folha de S. Paulo, 12/10/14), o romance chama a atenção pela forma humana com que descreve a juíza e os impactos de suas dúvidas e decisões na própria vida.

Para nosso cotidiano acostumado a tratar juízes por suas negligências e abusos, excessos ou privilégios, e de outro lado, pelo heroísmo salvacionista de suas prisões, é sempre interessante ler sobre a tarefa humana de julgar. Por mais que os números nos tornem cada vez mais autômatos e provoquem, em uns mais em outros menos, a renúncia do pensar, e mais ainda a do sentir, não há como esconder a todo aquele que pretende se tornar juiz (pelo prestígio, pela honra ou pelas benesses) que julgar é, sobretudo, sofrer.

Há muito de rotina que reconhecemos ali, independente da origem britânica dos relatos: a incansável busca pela motivação da sentença; o erro judiciário que marca uma carreira; o provimento de urgência, cuja importância é inversamente proporcional ao tempo que o magistrado tem para decidi-lo.

A piéce de resistence do livro é o caso de Adam Henry, testemunha de Jeová de 17 anos que precisa e rejeita, tal como sua família, por questões religiosas, transfusões de sangue imprescindíveis para o tratamento de uma grave doença. É nesse ponto que o autor deixa correr uma discussão ética sobre religião e liberdade, juventude e autonomia e, enfim, o papel do juiz na ponderação destes princípios e na tutela da vida. Enquanto a juíza decide este caso, conjuntamente com o futuro de seu próprio casamento, é que se revelam as marcas de outros dilemas morais que o direito colocou-lhe à frente sem cerimônia, como uma dramática separação de irmãos siameses.

O cotidiano forense também é composto de decisões mais simples, algumas repetitivas e questões processuais ou acordos que servem de anteparo à decisão de mérito. A licença poética do romance inunda a vara da família apenas de dilemas morais de larga envergadura, mas é justamente com estes casos que o autor nos mostra os preciosos momentos em que a vida bate insistentemente na porta do juiz. E que o essencial para o seu trabalho não se restringe a conhecer bem o direito -condição necessária, não suficiente- mas também ouvir e saber reconhecer tais chamados.

A jurisdição é custosa, pesarosa, sofrida.

Nenhum juiz sai incólume das decisões que profere –e a ideia de que possamos ou, pior ainda, que devamos nos tornar insensíveis no decorrer dos anos, com a experiência que permite apreender sem tantos temores ou decidir sem hesitar, é apenas a retórica de quem está enganado. Ou enganando.

Não se pode abstrair que as discussões morais do livro repousam basicamente nas entranhas das crenças religiosas e sua aparente contraposição a liberdades ou direitos. Mas para a formação do caráter da protagonista o mérito das decisões parece importar menos do que o processo. A Balada perscruta, sobretudo, o método: a dúvida, o contraditório, o raciocínio -não exatamente nesta ordem. A disposição de Fiona de se inteirar das verdades em disputa e o efeito que essa busca lhe causa.

A despeito de se basear em casos que efetivamente aconteceram, o livro está longe de ser um documentário da vida real. Mestre na ficção, e principalmente nos detalhes que em sua escrita sempre impulsionam as grandes emoções, McEwan dá um colorido especial e todo peculiar à relação entre Fiona e Adam, em uma espécie de caricatura, exagerada, das influências que um juiz é capaz de absorver de alguma das partes.

Que uma vara de família seja repleta de histórias de vida, mais ricas do que a própria ficção, a juíza e escritora Andrea Pachá já havia nos mostrado, em A vida não é justa e Segredo de Justiça, com os delicados e sensíveis relatos de situações que teve de compreender e arbitrar. E foi justamente lendo decisões de vara de família de um juiz amigo, que McEwan descobriu esse “tesouro oculto de dramas pessoais e complexidade moral”, onde reconheceu histórias que poderiam muito bem rechear as páginas de romances de Jane Austen, Tolstoi, Henry James entre outros.

O romancista pode se dar ao luxo de reescrever histórias e escolher finais que só pesam mesmo a seus leitores. O juiz não. O maior mérito do livro é entender isso.

sábado, 24 de janeiro de 2015

....populismo penal puxa o gatilho dos assassinatos estatais....



O direito penal parece ser mesmo o único produto que quanto mais falha, mais ganha prestígio




O fuzilamento do brasileiro Marco Archer na Indonésia despertou duas discussões razoavelmente adormecidas: a virulência da guerra às drogas e a legitimidade da pena de morte. Mas há uma terceira questão pouco iluminada no debate: é o populismo penal quem puxa o gatilho do assassinato estatal.

Com uma legislação mais liberal, embora ainda draconiana no que tange aos entorpecentes, o Brasil pode criticar a ilegitimidade da pena de morte e a monstruosidade de sua aplicação em casos como este. Mas estamos pouco confortáveis no embate civilização x barbárie, quando se cotejam as mortes que as guerras às drogas efetivamente causam no país, especialmente na periferia, objeto preferencial das polícias e dos policiamentos –basta ver que na mesma semana do fuzilamento um garoto de apenas onze anos foi morto no Rio de Janeiro, por policiais militares.

A pena de morte é bárbara. Sua perpetuação é uma chaga civilizatória. Sua banalização, uma insanidade. Mas a negativa da clemência –e, de resto, ao que se lê, a própria reintrodução das execuções- só aumenta a popularidade do presidente indonésio, que já se elegeu com esteio no populismo penal. Nem disso podemos nos vangloriar: essa ânsia de criar tipos e aumentar penas, endurecer regimes e condicionar cada vez mais a liberdade, também está demasiadamente presente no nosso cotidiano político. Seja de governos seja de oposições.

Não à toa já beiramos a medalha de bronze na população carcerária mundial e continuamos a fazê-la crescer acreditando no recorrente e improvável slogan do país da impunidade.

Prendemos muito e prendemos rápido -cerca da metade do sistema carcerário brasileiro cumpre penas antes da condenação. Pesquisa efetuada pelo IPEA, divulgada em novembro último, estima em 37,7% os presos que, após o julgamento, são liberados (seja porque absolvidos seja porque condenados a penas restritivas). Prisões antecipadas que se mostram abusivas, portanto.

Prendemos mal, pois de forma altamente seletiva, porque seletivas são as penas cominadas aos crimes, as abordagens policiais e as próprias disputas em juízo. E, como se não bastasse, prendemos de forma bárbara, porque em depósitos humanos que em nada se compatibilizam com as normas de civilidade que os nossos próprios códigos impõem. Sinal de que o respeito à lei e à ordem também se aplicam de forma seletiva.

E, se de fato, não matamos legalmente, o contingente de homicídios policiais aumenta a cada ano para dar conta desta ausência. Se disser que a vítima era traficante, parente de traficante, amigo de traficante ou tinha antecedentes criminais, então, a execução praticamente assume ares de legalidade.
Mas não bastasse tudo isso o que já fazemos, o populismo anseia por um direito penal ainda maior – leia-se, nas entrelinhas, mais cruel, mais violento e mais assassino.

O efeito na redução da criminalidade de todo esse barulho é nenhum. Ao revés, as penas mais duras da Lei dos Crimes Hediondos apenas vitaminaram o hiper-encarceramento que contribuiu de forma decisiva para a consolidação das facções criminosas. Com isso, consagramos o paradoxo: quanto mais prendemos, mais crimes aconteceram.

E por incrível que pareça, as propostas políticas continuam quase todas destinadas a prender mais, seja uma lei de drogas ainda severa, seja um projeto de Código Penal que cria novos tipos e se ancora no aumento do tempo de execução em regime fechado. Se a reincidência aumenta junto pouco interessa, pois o símbolo do vigor penal é mais importante do que seu efeito.

Enfim, o direito penal parece ser mesmo o único produto que quanto mais falha, mais ganha prestígio.

Nada gratuito, todavia.

A ampla divulgação dos casos criminais, a exploração sensacionalista de seus detalhes, a criação de mitos de facínoras, a inversão grosseiras das estatísticas (o caso dos presos em saída temporária é um típico exemplo, pois não obstante mais de 95% retornem ao presídio sem maiores problemas, um único crime cometido é o que basta para as propostas de sua extinção), tudo isso incrementa o medo e legitima os exércitos da salvação, seguranças públicas ou privadas que vão se construindo como guardiães da pátria.

O medo é calculadamente estimulado, porque dele depende o sucesso do rigorismo. Como bem diz Giane Ambrósio Álvares, nossa colega de coluna, o medo é o ópio do povo. Muitos se alimentam dele, afinal, o endurecimento penal é, hoje, o populismo da direita.

Mas essa construção do Estado policial também não vem à toa e não é resultado de meros instintos primitivos. O antigo liberalismo pode ter imposto limites ao absolutismo penal, porque a burguesia dependia de liberdade para nascer. Mas o neoliberalismo não se importa com isso agora. No atual momento, não há classe a emergir entre as grandes corporações e sim o interesse de que os vulneráveis jamais se emancipem.

Enquanto o Estado é apropriado pelo mercado, diminuem fortemente os amortecedores sociais, e aumenta a rigidez penal.

O Estado policial é indispensável para conviver com o desmantelamento do Estado social, com a globalização que rompe fronteiras para o capital e cria muros para o cidadão – como bem escreveu Patrick Mariano  (Qual globalização?).

Piketty mostra, na obra-prima o Capital no Século XXI, como as privatizações fizeram explodir as rendas privadas e como com o aumento exponencial do capital, combinado com o baixo crescimento das economias, o aumento da desigualdade passa a ser uma constante. Recente pesquisa da ONG inglesa Oxfam estima que o 1% mais rico da população deve sobrepor-se aos outros 99% até o ano de 2016, e menos de cem pessoas já detém mais riqueza do que metade do globo.

Nós podemos agir tentando reduzir a desigualdade, tributando grandes fortunas, como propõe Piketty, e restaurando Estados sociais, ou, de outro lado, abrindo as comportas para o mercado e mantendo essa expansão frenética do direito penal de modo a acomodar dentro dele os expelidos do processo.

São opções políticas que devem estar claras tanto aos eleitores quanto aos administradores, que vez por outra se confundem com seus próprios propósitos.

Por isso mesmo, a advertência de Zaffaroni deveria ser melhor ouvida em Brasília:

O maior risco em nossa região é que os próprios políticos comprometidos com a restauração dos demolidos estados de bem-estar, fazendo concessões, acabem por serrar o galho em que estão sentados, pois a criminologia midiática é parte da tarefa de neutralização de qualquer tentativa de incorporação de novos estratos sociais”[tradução livre - la Cuestión Criminal].

[o artigo foi escrito originalmente para a Coluna ContraCorrentes do site Justificando. No original, veja aqui]

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

....Defensorias querem resgatar direitos dos “soldados da borracha”....



 

 

Vítimas de recrutamento ardiloso e negligência estatal, quase metade dos 60.000 trabalhadores pereceram na Amazônia




 

 

 

 

A Defensoria Pública da União no Pará e a Defensoria Pública do Estado do Pará ajuizaram conjuntamente, no último dia 10 de dezembro, AÇÃO CIVIL PÚBLICA visando reparar uma injustiça histórica.

O Estado Brasileiro e o EUA arregimentaram cerca de 60 mil brasileiros, em sua maioria nordestinos para trabalharem como “soldados da borracha” -recrutados pelo aparato repressor do Estado Novo para trabalhar, como seringueiros, na região amazônica a fim de suprir as necessidades de borracha da máquina de guerra dos Aliados, bem como os nativos daquela região, os quais, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para esse esforço de guerra.

Por trás das falsas promessas de vida nova, havia um contrato de trabalho em condições análogas à de escravos e um ambiente permeado por doenças tropicais e animais hostis. Em razão disso, dizem os defensores, “quase metade desapareceu na selva ou morreu em razão das péssimas condições de transporte, do alojamento, dos surtos epidêmicos (malária, febre amarela, beribéri e icterícia), dos ataques dos animais e índios e da péssima alimentação”.  Até hoje, pouco se fez por essas pessoas e seus familiares.

A ACP pretende reconstruir o direito das vítimas desse recrutamento ardiloso, de condições de trabalho desumanas e de total abandono moral e material por várias décadas, os soldados da borracha sobreviventes e seus sucessores, especialmente a responsabilidade da União pela forma de arregimentação e negligência quanto a direitos e condições sanitárias.

Entre os pedidos das defensorias, estão o de que seja pago “indenização de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada soldado da borracha (extensível aos dependentes); seja criada Comissão como objetivo reconstituir a verdade sobre os Soldados da Borracha; destinada reparação de 25 milhões de reais coletiva para fundos de Direitos Humanos e a construção de um memorial homenageando as vítimas.

Leia aqui a íntegra da ação
 
 

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

....Lista tríplice para a PGE-SP (um exercício de democracia)....




Democracia bate à porta na advocacia pública. Procuradores do Estado de SP encaminham lista tríplice ao governador






Às voltas com a luta pela autonomia da advocacia pública e à aprovação da PEC82 (afinal advocacia pública deve ser, sempre, advocacia de Estado, submetida ao interesse público), os Procuradores do Estado de São Paulo elaboraram uma lista tríplice para ser encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, para a sucessão do atual Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, que teria manifestado intenção de não ser reconduzido ao cargo.

Na eleição efetuada na carreira, compuseram a lista final: Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, com 376 votos, Flávia Piovesan, com 301 votos e Derly Barreto e Silva Filho, com 222 votos.

A lista não é vinculativa. Diferentemente de outras instituições, como a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) e a Defensoria Pública do Estado (DPE), que apresentam listas tríplices vinculantes, não há previsão constitucional para que o governo seja obrigado a escolher um dos nomes eleitos.

Todavia, como se sabe, as conquistas democráticas costumeiramente nascem como expressões dos movimentos, até que sejam institucionalizadas. Cabe aos governantes a sensibilidade de ouvir a democracia que bate na porta. É o caso, por exemplo, da Procuradoria Geral da República, cujas listas tríplices foram aceitas (inclusive com a nomeação do primeiro colocado nas eleições promovidas pela associação nacional) pelos últimos presidentes da República, Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Leia mais:




sábado, 13 de dezembro de 2014

....defensoria pública do PR em perigo.....



 
Defensores repudiam retrocessos à autonomia no Paraná

 

 

Um passo à frente, dois atrás.

Depois de ser até condecorado pela edição de uma moderna lei que instituiu a Defensoria Pública no Paraná, o governo Beto Richa (PSDB) está sendo duramente criticado por defensores de todo o país.

Por intermédio de duas novas leis, de autoria do próprio executivo, o governo põe em risco não apenas os avanços da Defensoria Pública paranaense, mas a própria existência da instituição com autonomia, como exige e define a Constituição Federal.

Os novos diplomas, já aprovados na Assembleia Legislativa, fragilizam o orçamento da Defensoria ao permitir que sejam disponibilizados para secretarias de Estado, e, entre outros aspectos, restringem a abertura de concursos e nomeação de aprovados, submetidos à decisão do próprio governo.

Desde o início, o SemJuízo tem-se batido pela criação, fortalecimento e a autonomia das Defensorias Públicas em todo o país, pela extraordinária importância da instituição no acesso à justiça. Importância que chegou, inclusive, a constar como recomendação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Divulga, portanto, a reação dos defensores de todo o país que se materializou na nota que segue:

 

Tendo em vista a aprovação dos Projetos de Lei versando sobre Defensoria Pública pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ambos encaminhados pelo Exmo. Sr. Governador Beto Richa, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), bem como as demais entidades de classe abaixo referidas, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

A Defensoria Pública brasileira, una e indivisível, é, por mandamento constitucional, Instituição de Estado permanente, independente e autônoma, com iniciativa de Lei e de envio de sua proposta orçamentária nos rigorosos mesmos moldes de outros Poderes e Instituições de Estado que compõem o Sistema de Justiça (Art. 134, CF);

Todos os estados da Federação, por dever de simetria com a Constituição Federal, elaboram a legislação de regência local a partir do que determina a Carta Maior, sem dela poder se distanciar;

A EC 80/14 garante tratamento simétrico entre a Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura, tendo sido aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, com a presença constante dos movimentos sociais durante todo o processo legislativo;

Em função da autonomia da Defensoria Pública, e por disposição expressa da Constituição Federal (art. 134, §4o), compete privativamente ao Defensor Público-Geral propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a remuneração de seus membros e sua organização institucional - e não ao Governador;

O PLC 16/2014 traz alterações significativas na Lei Orgânica da Defensoria Pública, sendo formal e materialmente inconstitucional, já que além do vício de iniciativa, esvazia, em total afronta aos ditames constitucionais, a autonomia financeira da Instituição;

Por sua vez, o PL 415/2014 dá ao Governador a possibilidade de retirar do orçamento já limitado da Defensoria Pública até R$ 90 milhões, remanejando-os para secretarias. A retirada desta quantia do orçamento da DPPR inviabiliza a expansão e até mesmo a manutenção da Defensoria Pública, prejudicando sobremaneira a população paranaense carente e vulnerável;

O tratamento dado à Defensoria Pública pelos Poderes Executivos e Legislativo do Estado do Paraná é completamente díspar daquele dado às instituições de mesma magnitude, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas;

O povo brasileiro, responsável pela criação da Defensoria Pública, quer que a Instituição seja forte e instrumentalizada em todas as Comarcas, de forma estruturada e de modo a poder fazer frente ao enorme desafio que é garantir a defesa plena dos direitos da população em situação de multivulnerabilidade - e o Relatório Anual da Defensoria Pública do Paraná comprova que os (apenas) 74 Defensoras e Defensores Públicos estão indo muito além de suas forças pessoais para concretizar esta incumbência constitucional;

A Constituição Federal exige inclusive simetria remuneratória entre a Defensoria Pública, Ministério Público e Magistrados, algo que ainda não é observado no Estado do Paraná, que dá à instituição o tratamento de secretaria, considerando-a um “braço do governo”;

A ANADEP, instância política da Defensoria Pública, com mais de 30 anos de existência, que esteve presente na criação da Instituição no Brasil e diretamente envolvida no mesmo processo no Estado do Paraná, tem como uma de suas funções mais importantes a exigência de respeito a esta Instituição que é em si mesma verdadeiro Direito Humano, na exata medida em que garante o direito a ter direitos, e não vai transigir com quaisquer tentativas de ataque à autonomia da Defensoria Pública do Paraná;

A Lei 136/2011, que rege a Defensoria Pública do Estado do Paraná, era considerada, até então, a mais moderna do país, e em função dela (cuja existência se originou e foi viabilizada pelo próprio Governador reeleito) e da implementação da Instituição, a ANADEP concedeu sua honraria máxima ao governador Beto Richa, à época reconhecido como seu grande incentivador;

Ante a aprovação dos referidos projetos, que aguardam apenas a sanção do Governador, a ANADEP reforça o apoio à ADEPAR e à Defensoria Pública-Geral do estado do Paraná, e reitera sua firme disposição em fazer valer na íntegra a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, lutando ferrenhamente contra qualquer tipo de arbítrio que pretenda transformá-la em letra morta, sobretudo no que diz respeito à independência e autonomia Defensoria Pública e reflexos que eventuais tentativas de violação possam gerar contra a garantia dos Direitos Humanos.

Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) Associação dos Defensores Públicos do Estado Do Acre (ADPACRE) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas (ADEPAM) Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP/BA) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP/DF) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (ADEPES) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA) Associação Matogrossense de Defensores Públicos (AMDEP) Associação dos defensores Públicos do Mato Grosso do Sul (ADEP/MS) Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP/MG) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP/PA) Associação Paraibana de Defensores Públicos (APDP) Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) Associação Dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ADPERN) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande Do Sul (ADPERGS) Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (AMDEPRO) Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (ADPER) Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC) Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO)