"ser de esquerda hoje é preferir a desordem à injustiça"
(Bernard Henry-Lévi, filósofo francês)



domingo, 10 de agosto de 2014

....MP ao lado de juiz traz incômoda lembrança da Inquisição....





Inconstitucionalidade do assento do MP ao lado do juiz    

O artigo que segue foi escrito e publicado originalmente na Carta Forense e trata sobre um dos importantes reflexos do sistema acusatório: o espaço cênico da audiência criminal, que não pode permitir MP ao lado do juiz e a Defesa em plano inferior
 
 
 
 
 
 
04/08/2014 por Marcelo Semer
 
 
 
Uma das principais evoluções do processo penal moderno foi a separação entre a figura do acusador e do juiz. Não à toa, costumava-se denominar inquisitorial o sistema que mantinha atuação de acusação por parte do magistrado.
 
A partir do momento em que assumimos o sistema acusatório, com a Constituição de 1988, afastamos figuras que remontavam resquícios dessa atividade inquisitorial, como o procedimento judicialiforme –em que até a denúncia pelo Ministério Público era dispensada.
 
É certo que ainda existem vestígios desta confusão, como a iniciativa probatória do juiz, a rejeição ao arquivamento ou a possibilidade de condenação quando o MP desiste da acusação. Paulatinamente, o prestígio à interpretação constitucional deve se ater a superar este entulho autoritário.
 
Mas obstáculo que parece ser ainda mais difícil de transpor tem sido a desigualdade das partes no arranjo cênico das salas de audiência –simbolismo que continua a propiciar justamente a confusão que o processo penal vem tentando depurar há tempos.
 
Várias justiças ainda mantêm a regra de que, mesmo nas audiências criminais, o assento do representante do Ministério Público está à direita e no mesmo plano do juiz.
 
A disposição se dá diante de normas institucionais, sem qualquer vinculação à atividade processual propriamente dita (Art. 18, I, a – LC 75/93; art. 41, XI, Lei 8625/93). De outro lado, há dispositivo similar na Lei Complementar 80/94, de que defensores públicos tem garantia de sentar no mesmo plano do Ministério Público (art. 4°, §7°).
 
O tema está longe de ser uma pauta corporativista. E é menos banal e inútil do que aparenta.
 
Em questão, primeiro, o papel do Ministério Público no âmbito criminal.
 
Diante dos princípios que norteiam o sistema acusatório, não se pode escudar na figura do fiscal da lei, ou de uma espécie de parte imparcial.
 
O Ministério Público não é parecerista; nas ações penais públicas, é o órgão acusatório. Por mais que exista similaridade de carreiras, de impedimentos ou de vantagens, no processo criminal, promotor jamais pode estar em situação de equiparação com o juiz. Desempenham funções distintas e todo o instrumental legislativo vem sendo construído para evitar essa contaminação.
 
O processo também se demarca pela paridade de armas. Não há como supor que acusação e defesa estejam no mesmo patamar diante deste desequilíbrio simbólico.
 
Para os operadores do direito, a disposição cênica pode até parecer um assunto desnecessário e desimportante. Mas que se sentiria o leitor se fosse réu e encontrasse seu defensor escanteado, enquanto acusador e juiz se ombreassem durante a audiência?
 
O fato de que o Ministério Público pode fazer requerimentos em prol da defesa ou até mesmo pleitear absolvição não lhe retira o caráter de parte.
 
Tanto no processo quanto no direito penal, as noções de igualdade e paridade caminham de mãos dadas com o favor rei, que compensa o desequilíbrio da relação Estado-indivíduo. Não por outra razão, o ônus da prova é sempre da acusação, a dúvida favorece o réu, a punição exige a legalidade estrita etc.
 
A igualdade intrínseca ao poder punitivo também compreende a possibilidade de que a acusação postule em nome da defesa e até que em nome desta sejam reconhecidos direitos não pleiteados –o que, em sentido reverso é sempre proibido, como na reformatio in pejus.
 
Sendo parte no processo penal, não há sentido de que o MP seja alçado a um patamar de igualdade com o julgador. Não há nenhum demérito por aqui: apenas o respeito de que a acusação não pode ser jamais privilegiada, reverenciada ou considerada de forma diversa da defesa.
 
Para Rubens Casara, a “estrutura cênica é essencial para simbolizar a paridade de armas, a integridade do sistema acusatório e evitar a contaminação do julgador: a manutenção do MP no espaço privilegiado”[1].
 
O privilégio, prossegue o professor, perpetua uma percepção da realidade entranhada de vários preconceitos e revela, sem máscaras, uma ideologia de casta incompatível com a República[2].
 
Não se pode ignorar, por exemplo, a questão do Júri, em que a decisão está nas mãos de jurados leigos. A impressão que faz do MP uma parte privilegiada, pode causar consequências profundas.
 
Como afirma o professor Eduardo Maia Costa, a sala de audiência dos tribunais portugueses “está concebida como um espaço de intimidação pessoal do acusado e onde existe um desequilíbrio notório em desfavor da defesa relativamente à parte contrária, o ministério público”[3].
 
Maia Costa constata com resignação que a sala de audiência, concebida pela ditadura do Estado Novo “não sofreu alteração com a instauração da democracia, nem mesmo com a reforma processual que pretendeu introduzir um processo de tipo acusatório”. Mas relembra: “o legislador italiano teve o cuidado de, no “código de execução” do Código de Processo Penal de 1988, que estabeleceu uma reforma de tipo idêntico à portuguesa, inscrever a seguinte norma: “Nas salas de audiências de julgamento os bancos reservados para o ministério público e para os defensores estão colocados ao mesmo nível e virados para os juízes (...) art. 146º).[4]
 
É mais ou menos isso o que se espera do espaço cênico de uma audiência criminal: que as partes se sentem no mesmo plano e o juiz não esteja ao lado de nenhuma delas.

Todo o resto não deixa de ser, de uma forma ou de outra, uma incômoda lembrança da Inquisição.


[1].   Boletim Ibccrim v.13, n.151, p. 6-7, jun. 2005
 
[2].   idem
 
[3].   “Para a democratização das salas de audiências”, in Temas para uma perspectiva crítica do direito: estudos em homenagem ao professor Geraldo Prado (Lumen Juris, RJ, 2012, Joel Corrêa de Lima e Rubens R.R, Casara, Coordenadores), p. 247
 
[4].   Idem, ibid.
 

quarta-feira, 30 de julho de 2014

....estado policial chega aos poucos, mas atinge a todos....

 
 
É ação suicida das instituições jurídicas a aceitação passiva do crescimento do Estado policial
 
 
 
 
 
Quando os primeiros pontos fora da curva começaram a ser bordados no julgamento da ação penal 470, não foram poucos os que silenciaram. À direita e à esquerda houve quem até se regozijasse com interpretações draconianas apenas por ressentimentos ou proveitos eleitorais.
 
Quando a reação desproporcional a manifestações prenuncia a abertura de portas demasiadamente amplas ao Estado policial, o silêncio, quando não a cumplicidade, envolve muitos que prioritariamente vinham sendo objeto dos protestos, em especial autoridades de governos supostamente distintos e distantes.
 
O buraco negro do processo eleitoral liberta os mais primitivos instintos, por meio dos quais interesses sobrepõem-se a princípios e a política, por paradoxal que possa parecer, contribui fortemente para aniquilar conceitos primários da democracia.
 
Afinal, Estado policial nos outros é refresco.
 
Nem se pense que a equação que envolve o mais rudimentar dos corporativismos se limita à política partidária. 
 
Já faz tempo que a porção predominantemente conservadora do aparato judicial tem recorrido ao senso comum do crescimento da criminalidade para justificar um maior rigorismo penal, baseando-se no sentimento fortemente difundido pelos meios de comunicação, que, como se sabe, elegem o assunto como a prioridade de suas telas e páginas. 
 
Dos programas policialescos aos editoriais retumbantes, a criminologia midiática, como denomina Raúl Zaffaroni, vem sendo o principal catalisador das novíssimas interpretações no direito, ainda que nem tão jurídicas assim.
 
Quando se dirige ao próprio Judiciário, todavia, a mídia é, enfim, reputada por seus membros como fortemente sensacionalista, por expor as mazelas dos juízes na superfície, no exagero e na seletividade –como faz, aliás, com tantas outras vítimas. 
 
Há uma certa ação suicida das instituições jurídicas na aceitação passiva do crescimento do Estado policial e da ideia nela embutida de jurisdição popular –tão cara, por exemplo, ao também popular ministro Joaquim Barbosa. 
 
É que ouvir a voz das ruas em um julgamento criminal só mostra o quanto juízes e promotores podem ser dispensáveis. 
 
O Estado policial cresce com uma contribuição inestimável do Judiciário –mas certamente prescinde dele. Ou vai ultrapassá-lo, se necessário –como ocorria com as prisões da polícia nazista, mesmo após absolvições em julgamentos.
 
O pretexto para o alargamento das punições, o esgarçamento das formas, a contínua antecipação de tutela e o estabelecimento do próprio processo como punição, sempre recai sobre alguma espécie de terror. 
 
Como bem iluminou Mia Couto, em uma conferência de sete minutos em Estoril que ensina mais do que décadas de doutrina penal: “Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso sustentar fantasmas. (…) Eis o que nos dizem: para superarmos as ameaças domésticas precisamos de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e menos privacidade”.
 
Continua o escritor moçambicano: “O sentimento que se criou é o seguinte: a realidade é perigosa, a natureza é traiçoeira e a humanidade é imprevisível. Vivemos – como cidadãos e como espécie – em permanente situação de emergência. Como em qualquer estado de sítio, as liberdades individuais devem ser contidas, a privacidade pode ser invadida e a racionalidade deve ser suspensa.”
 
A exacerbação do medo tende, então, a corroer os limites, que são a própria razão de ser do direito penal, controle social cujo respeito inalienável às formas é o que o separa, nem sempre com linhas nítidas é verdade, da pura selvageria. 
 
O Estado policial amputa limites gradualmente, algumas vezes com estardalhaço, outras de forma silenciosa, mas quase sempre num contínuo avançar que, aos poucos, esquece das fronteiras até então traçadas.
 
Nada gratuito, nada à toa.
 
Sempre haverá uma justificativa contundente, um insano que espalha a peste negra pelas noites, o comunismo que destrói a família e o Estado, o fundamentalista que é inimigo do direito, o traficante, o adolescente, o manifestante etc.
 
A falsa promessa de alcançar a todos os crimes, a urgência em evitá-los, a ânsia em impedir com prisões que futuros autores se apresentem, estarão nas cartas-programas daqueles que primeiro se voluntariam para limpar a banheira, mas que não temem jogar o bebê junto com a água do banho. 
 
Como o exemplo norte-americano, cuja guerra ao terror destroçou, com prisões sem processos de Guantânamo e o Patriot Act, o que ainda restava de sua antiga democracia liberal. Uma sociedade que, como traduz Jonathan Simon, professor da Universidade de Berkeley, passou a ser governada em função do crime e substituiu o cidadão e o consumidor pela vítima como seu principal paradigma.
 
Num episódio da segunda temporada do seriado Homeland, um deputado suspeito vocifera contra a prisão incomunicável em que é mantido por agentes da CIA, sem ordem judicial. “Eu sou um congressista e vocês não podem fazer isso”, grita ao investigador que lhe responde de bate-pronto: “Graças a você e seus colegas, podemos sim”. 
 
Mais hora, menos hora, a ficha cai. O Estado policial atinge a todos.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

....surfar com vexame é pior que perder de 7x1....

 
 
 
Se o país quer tirar lições com o vexame, a primeira coisa a fazer é separá-lo da política
 
 
 
 
 
A derrota humilhante do Brasil abriu uma verdadeira caixa de pandora
 
No meio do jogo, voltaram os insultos a Dilma, como se ela fosse uma zagueira que falhara em vários gols e, nas redes sociais, explodiu o regozijo oportunista de quem torcia contra desde o começo. 
 
Pelo whatsupp circulou uma grotesca montagem com a cara da presidenta associada a símbolos nazistas. Quem foi contrário à Copa, tratou de espalhar as notícias de ônibus queimados e confusões nas ruas. E até o "bolsa família dos preguiçosos" entrou na conta do Mineiraço.
 
Misturar a política com o futebol e surfar no vexame é pior, bem pior, que tomar de 7 a 1 dentro de casa.
 
Desde o começo, se constatou que a seleção não vinha fazendo uma Copa memorável, mas a imprensa que apostava no catastrofismo na realização do evento, e a torcida que esbanjava arrogância nos estádios nunca esteve muito melhor. 
 
Contra todas as previsões, a Copa deu certo. Em termos de futebol, aliás, é tão alto o nível, que de fato não temos time para ganhá-la. 
 
É certo que o ufanismo desmedido sempre cria ilusões que em algum momento se despedaçam. A derrota para a Alemanha era a crônica de uma morte anunciada –embora nem o mais cético dos analistas podia prever o vexame, construído em cinco minutos de apagão. 
 
O governo que pretendia lucrar com as vitórias e a oposição que faz da derrota uma plataforma para virar o jogo, todavia, cometem grande equívoco.
 
Há vinte anos que nossas eleições coincidem com as Copas. E os resultados do futebol nunca interferiram nas urnas. 
 
Em 1994, o Brasil virou tetracampeão e o candidato do governo ganhou. Mas ele ganhou de novo em 1998, quando o Brasil perdeu a final também de forma vergonhosa. Em 2002, a seleção foi pentacampeã e o candidato do governo perdeu; mas foi ganhar nos anos de 2006 e 2010 com campanhas pífias, bem piores do que a atual.
 
Pelé já foi severamente criticado por dizer que o povo não sabia votar. Quem acha que o futebol muda eleição, deve concordar com esse desatino.
 
Se o país, apaixonado por futebol, quer mesmo tirar lições com o vexame, a primeira coisa a fazer é separá-lo da política. 
 
O Brasil já não tem sido o grande celeiro de craques que durante muito tempo o distinguiu no cenário mundial, mas na geração de cartolas a coisa consegue andar bem pior. Escolhas que deveriam ser exclusivamente técnicas têm sido submetidas aos critérios do grupismo; o faturamento passou a ser o condimento mais importante nas preparações da seleção; interesses de mercado, de vaidade nas federações e das televisões falam muito mais alto do que o próprio jogo.
 
Apostar na política para falar do futebol só põe água no moinho. 
 
Se tem algo que pode nos redimir nesse campo, é justamente o fato de ter sido nossa polícia a descortinar que o comércio paralelo de ingressos é patrocinado pela própria FIFA –o que há muito já se suspeitava. A necessidade de construir estádios com imensas áreas VIPs, que permitem revender ingressos a valores exorbitantes, começa a ser mais facilmente explicada.
 
Mas ao futebol o que é do futebol.
 
A seleção perdeu o jogo e fez mesmo uma exibição grotesca. Irreconhecível para quem chegou, depois de duas Copas frustradas, de novo a uma semifinal.
 
Mas daí a pular do muito orgulho e muito amor para a vergonha nacional, e dizer que isso prova todo o desastre do governo, do país e do povo que não é trabalhador, chega a ser bem pior que o esquema tático do Felipão…

quarta-feira, 2 de julho de 2014

....seleção não vai bem, mas imprensa e torcida estão piores....



Se a trave salvou o time de um vexame, a imprensa não teve a mesma sorte



Pode até ser que a seleção brasileira não esteja lá muito bem das pernas –o sufoco na classificação por pênaltis contra o Chile acendeu a luz amarela. Mas é fato de que nesta Copa, a imprensa e a torcida estão ainda piores que ela.
 
Se é verdade, como diz a manchete da Folha de S. Paulo de domingo, que a trave salvou o time de um vexame, a mídia não vem tendo a mesma sorte. 
 
O blogueiro de Veja foi ridicularizado na imprensa estrangeira por sugerir uma teoria da conspiração com o emblema da Copa, onde números em vermelho estariam fazendo uma subliminar propaganda do governo. Um dos colunistas mais respeitáveis da imprensa escrita, que escreve para os dois maiores diários do país, se notabilizou por fazer uma entrevista com o sósia do Felipão, supondo ser o treinador.
 
Mas nada se equipara à derrocada do catastrofismo, que pautou a grande mídia nos meses que antecederam ao início da competição. Os estádios não ficariam prontos, os aeroportos não dariam conta da demanda, a mobilidade e a segurança estavam seriamente ameaçadas, tudo convergindo para uma vergonha nacional.
 
Não foram poucos os que replicaram a toada e que sentenciavam o fiasco do evento –no que foi certamente a previsão mais equivocada que o jornalismo brasileiro já fez, contando todos os furos da meteorologia. 
 
O medo se espalhou por muitos, a demora na empolgação fez parecer que a torcida também se contaminara desse pessimismo calculado. Quando a Copa começou, se iniciaram os arrependimentos de quem se deixou levar pelo fim de mundo proclamado e perdeu chances de aproveitar os jogos ou a festa.
 
Outro dia, na própria Folha de S. Paulo, o colunista Luiz Caversan se perguntava quem pagaria o prejuízo dos comerciantes que, aderindo ao pessimismo, deixaram de se preparar para os lucros? Não se espere daí um mea culpa. A mídia local cuidou logo de transferir o erro para a “imprensa estrangeira”, que dias depois de começado o evento, já não reconhecia o “Copa das Copas” como um slogan assim tão ufanista. 
 
Contaminada também pelo momento eleitoral, parte da torcida demorou demais a se engajar no ânimo da Copa –muitos com o pensamento equivocado de que algum candidato poderia ter ganho eleitoral com a vitória ou a derrota da seleção. 
 
O país já passou por várias Copas e seus eleitores já mostraram o quão pouco a classificação influencia o pleito. Mas por incrível que pareça, o assunto é frequente nas rodas mais VIPS do país, aquelas mesmas que se arrogam em ter o “fundamento do pensar” e desfilam pessimismo mais como plataforma do que estado de espírito.
 
Pior ainda foram os episódios grotescos que a torcida tem proporcionado nos estádios, como o de xingar a presidenta ou vaiar o hino do adversário. 
 
O desrespeito nada tem a ver com a precária educação pública -86% da torcidabrazuca nos campos tem ensino superior completo. É apenas caso de arrogância, de quem olha para o seu selfie como o retrato do país. Felizmente não é. 
 
Torço para que o Brasil reencontre o futebol, que parece ter sido sequestrado de seu próprio passado pela Colômbia, e os jogadores tenham força para resistir à sufocante pressão que um favoritismo sem base real colocou em suas costas. Afinal diante de uma torcida imensa para que o campeonato nem sequer acontecesse, ou que fosse um verdadeiro fiasco, jogar em casa não é uma grande vantagem.
 
Realizar bem o mundial, mesmo que seja o melhor de todos os tempos, não significa esquecer os demais problemas que circulam em seu entorno, como o enorme déficit de moradia e a permanência da violência policial, só para citar aqueles com os quais nos deparamos todos os dias, com ou sem jogos. 
 
Mas com esses problemas nem a grande imprensa nem a torcida instagram parecem estar lá muito preocupados.

domingo, 22 de junho de 2014

....de listas negras e Reinaldo Azevedo (olha quem está falando)....




Colunista nominou juízes por crítica a associação

 

Após ser nominalmente criticado ao vivo pelo jornalista José Trajano (ESPN), entre os alimentadores do ódio na imprensa, o blogueiro de Veja e agora colunista da Folha de S. Paulo andou dizendo que estava sendo submetido a uma verdadeira “lista negra” –citado que foi, ainda, em crítica de um líder partidário.

A vitimização, todavia, não cabe ao blogueiro.

Em 01/02/11, ao fim de um artigo iracundo em seu blog, com que desferiu inúmeras e grosseiras críticas à Associação Juízes para a Democracia, Reinaldo Azevedo lança ao final de seus impropérios, o nome de todos os juízes que aparecem no site da associação, como forma de provocar a indevida exposição aos milhares de seus seguidores, antecedido da seguinte advertência:  

Você tem o direito de saber quem aparece no “Expediente” da página da Associação Juízes para a Democracia. Você tem o direito de saber quais são as pessoas que, num tribunal, também se consideram abaixo dos que rompem “com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.”

A diferença, uma enorme diferença, é que Trajano cita jornalistas que são amplamente conhecidos e dá nomes a bois que eram absolutamente desnecessários –tamanha a vinculação entre as ideias que criticou e os artigos na grande imprensa. O que, de fato, não trazia qualquer similaridade com os juízes que pretendeu marcar com sua fúria.

Eu não saí entre os nomes citados, por não fazer parte da diretoria da entidade, mas respondi em artigo na coluna do Terra Magazine, após crítica de outro jornalista, publicada na versão impressa da revista.

 

O artigo de Reinaldo Azevedo pode ser encontrado aqui.

O artigo com que respondi, aqui.

....colunismo de insulto inflama xingamentos, mas detona participação popular....

 
 
a volta do moderno reacionário...
 
 
 
 
 
Faz três anos, escrevi aqui, que o moderno reacionário, um tipo que vinha se popularizando entre jornalistas e neo-intelectuais, abrigados principalmente na grande imprensa, se constituía como uma porta de entrada de um velho fascismo.
 
Com um cântico sedutor, a agressividade típica de quem se diz dono da liberdade absoluta, “intelectual sem amarras” e, portanto, sem quaisquer limites, os colunistas do insulto realizam com frequência o rebaixamento do debate político a um patamar virulento e repleto de ódio.
 
Como lembrei na oportunidade: “O presidente é uma anta, passeatas são antros de maconheiros e vagabundos, criminosos defensores de ideais esquerdizóides anacrônicos e outros tantos palavrões de ordem que fariam os retrógrados do Tea Party corarem de constrangimento”. 
 
Nesse panorama, não é de se estranhar os xingamentos à presidenta na abertura da Copa, que escandalizaram o país.
 
Aquilo deu nisso. 
 
Estamos sendo continuamente acostumados a ouvir de reputados comentaristas os mais rancorosos insultos substituindo a crítica, a violência como signo de liberdade, o preconceito como uma espécie de direito adquirido. 
 
Saber que o cântico de insulto nasceu na área VIP é um aspecto que se imiscui entre a fina ironia e a mais cruel hipocrisia. 
 
Afinal, foi justamente para criar estes espaços nobres de exceção, excrescência das descabidas cláusulas leoninas da FIFA, que o país aceitou à construção de tantos novos estádios. Para abrigar os convidados dos patrocinadores desta hiper-mercantilização do futebol, cujos valores bilionários têm submetido países ao redor do mundo.
 
Enfim, depois de tanto catastrofismo vazio, do caos aéreo que não veio, da repulsa generalizada pelo campeonato que sucumbiu a seu início, dos estádios que jamais ficariam prontos, conseguimos produzir algo capaz de nos envergonhar na Copa.
 
Mas não é só.
 
Ao mesmo tempo em que vaias e xingamentos classe A são celebrados por aqueles que os estimulam ou aproveitam, a ausculta popular em políticas públicas, que se pretendeu viabilizar em recente decreto presidencial, é tratado como golpe, quase um prenúncio do apocalipse. 
 
Volta a virulência para chamar a presidenta de ditadora, marcar o governo como autoritário e rotular de fascista a iniciativa. Em risco, nada menos que a democracia.
 
Afinal, ouvir o povo, que em regra vem escanteado na condução das políticas de Estado, em face da contínua submissão de governos e também oposições às contingências e interesses do mercado e de grandes corporações, só pode ser mesmo golpe. 
 
O decreto nada mais faz do que permitir que a consulta a cidadãos e entidades da sociedade civil possa ser considerada na eleição de políticas de governo –reflexo talvez da maior distância que o poder se reconheceu das demandas populares, o que, convenhamos, não é um nenhum autoelogio. 
 
Não torna ninguém eleitor privilegiado nem obriga decisões de compadrio.
 
Não é verdade que despreze ou ultrapasse o Congresso, pois nem todas as iniciativas de governo exigem produção de leis. Tampouco se pode considerar o Parlamento como exaurimento da política nacional –ela é produzida nas escolas, nas ruas, nos sindicatos e em outros tantos lugares que merecem ser ouvidos.
 
A tônica dos governos costuma ser escutar apenas o que tem vontade de ouvir, mais as sugestões que agregam do que as críticas que o abalam, e usar caixas de ressonância que apenas os estimulam eleitoralmente. 
 
A abertura de participação popular talvez possa reverter parte dessa dinâmica e contribuir para que grupos mais excludentes possam competir com lobistas e midiáticos que tem grande aptidão de influenciar o poder por cima –ainda que essa concorrência continue sendo desleal.
 
Como conselhos com participação de entidades sociais já existem no Brasil há muitos anos, tampouco se pode dizer que a ideia tenha um cunho revolucionário.
 
A prática é que poderá separar a participação da mera propaganda, a representatividade da simples cooptação.  
 
Fato é que só a glorificação permanente do insulto pode entender que os xingamentos dos afortunados incomodados, o chilique chique das celebridades, o Brasil ame-o e deixe-o dos revoltados da elite, sejam reputados como mais importantes do que a ausculta popular sobre políticas públicas. 

sábado, 7 de junho de 2014

....DPU pede audiência de custódia para presos em flagrante....


A audiência de custódia adapta o processo penal brasileiro à Convenção Americana de Direitos Humanos
 
 
 



http://pt.scribd.com/doc/228594540/ACP-audiA%C2%AAncia-de-custA-dia

 

 

 

O texto (e o link) que seguem são da Ação Civil Pública ajuizada pelos defensores públicos federais no Amazonas, Caio Cezar de Figueiredo Paiva, Augusto Queiroz de Paula e Edilson Santana Gonçalves Filho,  postulando a realização de audiência de custódia para apresentação em juízo de réus presos em no máximo 24 horas, com prévia intimação para o Ministério Público e para a defesa.

O pedido está fundamentado no art. 7º, 5,  da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)”. E ainda no art. 9º, 3, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções (...)”.

 

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ________ VARA FEDERAL DE MANAUS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

 

 

 

 

Processo de Assistência Jurídica – PAJ nº. 2014/007-01190

 

 

 

 

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucional (art. 134, caput, da CF), institucional (art. 1º, caput, c/ art. 3º, VII, c/c art. 4º, X, todos da LC 80/94) e legal (art. 5º, II, da Lei 7347/85), vem, pelos Defensores Públicos Federais que esta subscrevem, ajuizar a presente

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 

Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Tefé, nº. 611, Bairro Praça 14 de Janeiro, Ed. Luís Higino de Sousa Netto, Manaus/AM, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor.

 

1. A PRISÃO: PROTAGONISTA OU COADJUVANTE DA CENA PENAL?

 

Antes que justifiquemos, de forma objetiva em vista da sua obviedade constitucional/institucional/legal, a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva, parece-nos que cabe aqui, primeiro, iniciarmos por uma reflexão tão importante e propagada quanto solenemente desconsiderada na prática judicial brasileira: por que insistimos, mesmo diante de diagnósticos de sua insuficiência, de comprovação empírica das suas (drásticas) consequências, enfim, diante de um arsenal de argumentos que conduzem à sua excepcionalidade, por que, repita-se, ainda apostamos na prisão? Por que a prisão é a protagonista, a atriz principal, e não a coadjuvante, da cena penal?

 

 Não pretendemos, nessa oportunidade, fazer uma incursão mais profunda sobre esse questionamento nem acreditamos, e que isso fique claro, que teríamos alguma condição de viver em harmonia na sociedade atual sem nos socorrermos – em determinados e restritos casos – ao constrangimento de retirar, por algum tempo, uma pessoa do convívio social. FOUCAULT tem razão quando afirma, portanto, não sem lamentar, que “Conhecem-se todos os inconvenientes da prisão, e sabe-se que é perigosa, quando não inútil. E entretanto não ‘vemos’ o que pôr em seu lugar. Ela é a detestável solução, de que não se pode abrir mão”.

 

Se por um lado admitimos que estejamos condenados a conviver com a prática do encarceramento, por outro, inevitável assim concluir, fizemos e fazemos da prisão o epicentro da prática penal brasileira, o principal instrumento de condução do jogo processual, atitude esta que traz, certamente, efeitos nefastos não apenas para a integridade (psicológica e muita das vezes física) do acusado, mas também para o pleno exercício do direito de defesa, duramente atingido pela dificuldade natural que o cidadão preso enfrenta para planejar o seu comportamento processual, delinear a estratégia probatória etc.

 

O fim precípuo desta ação civil pública não é eliminar o uso da prisão cautelar, mas sim reclamar que se implemente algo para coibir o seu abuso.

 

Perdemos, no decorrer da história, o pudor quando falamos de prisão. Banalizamos. Chegamos, conforme anota CARNELUTTI, a um círculo vicioso, “já que é necessário julgar para castigar, mas também castigar para julgar”. O ato de encarcerar se tornou comum, um mero expediente – a mais – do sistema judiciário, um gesto que, somos levados a pensar, deve (sempre) estar presente no funcionamento do poder punitivo. Enganamo-nos voluntariamente e fingimos não perceber que a prisão preventiva, adverte FERRAJOLI, “tem se convertido no sinal mais evidente da crise da jurisdicionalidade, da tendência de administrativização do processo penal e, sobretudo, da sua degeneração num mecanismo diretamente punitivo”.

 

O abuso da prisão, isto é, o encarceramento em massa e sem limites no Brasil, o que já passa da assombrosa cifra de mais de 500 mil presos, inserindo o país como o quarto colocado no ranking mundial em se tratando de população carcerária[1], contrastado com uma legislação razoavelmente garantista no tocante à necessidade de se observar, primeiro, medidas cautelares diversas da prisão, nos leva a concluir com ZAFFARONI que

 

“O estado de polícia não está morto num estado de direito real, senão encapsulado em seu interior e na medida em que este se debilita o perfura e pode fazê-lo estalar. O direito penal, ao conter o poder punitivo, reforça o estado de direito. Quanto melhor contenha o estado de direito ao de polícia, mais perto estará do modelo ideal e vice e versa”.

 

Mas o quê, afinal de contas, nos cega e nos ensurdece diante de tanta clareza, diante de tanta urgência em se conter o encarceramento em massa, de, em última instância, salvar vidas?

 
.............................
 

 

Continue aqui para a íntegra da Ação Civil Pública

 

....índio punido pela comunidade: ausência do direito de punir do Estado.....


 
Direito penal é subsidiário. Havendo julgamento e punição pela comunidade, não subsiste o direito de punir estatal

 

 

 

A sentença que segue abaixo é do juiz de direito Aluizio Ferreira Viana, da Comarca de Bonfim (RR). A tese esposada, de forma muitíssimo bem fundamentada, é que tendo sido o indígena julgado e punido pela própria comunidade, por homicídio cometido contra outro indígena, não deve se submeter novamente ao direito de punir, agora do Estado.

Enfim, reconhece a materialização do estado pluriétnico.

 

Na sentença, o magistrado cita o art. Art. 57 da da Lei nº 6.0001//73 (Estatuto do Índio). Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais e disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam de caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.” (sic-grifei)  e ainda o art. 9º, da Convenção 169, da OIT: Art. 9º. Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros”.

 

E diferencia as situações: 

 

a-) Nos casos em que autor e vítima são índios; fato ocorre em terra indígena, e não há julgamento do fato pela comunidade indígena, o Estado deterá o direito de punir e atuará apenas de forma subsidiária. Logo, serão aplicáveis todas as regras penais e processuais penais;

 

b-) nos casos em que autor e vítima são índios; o fato ocorre em terra indígena, e há julgamento do fato pela comunidade indígena, o Estado não terá o direito de punir. Assim, torna-se evidente a impossibilidade de se aplicar regras estatais procedimentais a fatos tais que não podem ser julgados pelo Estado. É o que aconteceu neste caso.

 

A sentença ainda admite recurso e a questão pode chegar ao STF.

 

 

 

 

AUTOS Nº 0090.10.000302-0

AÇÃO PENAL

RÉU: DENILSON TRINDADE DOUGLAS
Art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro

                                                          

 

EMENTA: Direito indígena. Julgamento do fato pela comunidade indígena. Duplo jus puniendi. Subsidiariedade do direito de punir estatal. Sentença declaratória de ausência do direito de punir estatal.
 

 

S E N T E N Ç A

 

Vistos, etc.

 

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o Réu DENILSON TRINDADE DOUGLAS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso II, do CPB, porque, segundo narra a denúncia:

 

...no dia 20/06/2009, por volta das dezenove horas, a vítima juntamente com sua esposa e filha estavam na sua própria casa quando chegou o denunciado, dizendo que queria conversar com a vítima, que a vítima pediu que o denunciado entrasse mas este não quis, chamando-o para conversar fora de casa. Ato contínuo, a esposa da vítima se afastou dos dois, retornando logo após e percebeu que o denunciado corria, já fora de casa, com uma faca na mão, momento no qual viu a vítima segurando-se na parede ao mesmo tempo em que falava que seu irmão havia lhe furado...” (fls. 2/3)

      

 

Inquérito policial juntado aos autos às fls. 05/56.

 

A denúncia foi recebida em 01 de março de 2012 (fls. 58/59),

 

O Réu foi citado em 16/05/2012 (fls. 62/63), e por meio de Advogada apresentou Resposta à Acusação às fls. 65/66, juntando em seu favor os documentos de fls. 68/73.

 

Às fls. 75/76, consta Decisão que determinou a designação de audiência de instrução e julgamento.

 

O Procurador Federal responsável pela Seção de Indígenas, às fls. 155/156, requereu sua habilitação para atuar na Defesa do Réu.

 

Manifestação de fls. 181/183, do ilustre Procurador Federal requer seja declarada a incompetência deste Juízo em razão da matéria, para evitar, dessa maneira, que o Réu seja punido duas vezes pelo mesmo fato.

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 217/218, requer o indeferimento do pedido e prosseguimento da presente Ação Penal.

 

Vieram-me os autos conclusos para Sentença.

 

É o relatório. Decido.

 

 

1.     EXCEPCIONALIDADE DO CASO

 

 

Ao réu é imputado o crime de homicídio qualificado inserto no art. 121, § 2º, II, do CPB.

 

Nesse momento caberia a análise de indícios de autoria e  materialidade do crime, contudo, faz-se necessária as seguintes observações dadas as peculiaridades do caso concreto.

      

Para melhor visualização territorial, esse Juízo, Comarca de Bonfim, tem “Jurisdição” sobre o município de Bonfim, sede, e tem como termo judiciário o município de Normandia (municípios envoltos em boa parte dentro da terra indígena ‘Raposa/Serra do Sol’), encravada, pois, dentro de áreas indígenas já demarcadas pelo Poder Público.

 

O fato ocorreu no dia 20/06/2009 na comunidade indígena do Manoá, terra indígena Manoá/Pium, Região Serra da Lua, município de Bonfim-RR, onde o acusado DENILSON (Índio) após ingerir bebida alcoólica desferiu facadas na vítima ALANDERSON (Índio), seu irmão, ocasionando-lhe a morte. Vê-se, portanto, que se cuida de acusado e vítima, ambos índios, sobre fato ocorrido dentro de terra indígena.

 

Após o ocorrido, reuniram-se Tuxauas e membros do conselho da comunidade indígena do Manoá no dia 26/06/2009, conforme consta às fls. 68/73, para deliberar eventual punição ao índio Denilson. Após oitiva do acusado e de seus pais e outras pessoas concluíram pela imposição de várias sanções, entre às quais, a construção de uma casa para a esposa da vítima, a proibição de ausentar-se da comunidade do Manoá sem permissão dos tuxauas.

 

Contudo, no dia 6 de abril do ano corrente, reuniram-se novamente as lideranças indígenas, Tuxauas de várias comunidades, entre elas, Anauá, Manoá, Wai Wai, e servidores da Funai, estes últimos apenas presenciaram a reunião com o fito de ...de apoiar na orientação no decorrer do procedimento, porém a decisão será das lideranças indígenas de ambas as regiões...” (fl. 185). Após oitiva das autoridades indígenas, foi imposta ao indígena DENILSON as seguintes penalidades, conforme consta na ata de fls. 185/187:

 

 

1.     O índio Denilson deverá sair da Comunidade do Manoá e cumprir pena na Região Wai Wai por mais 5 (cinco) anos, com possibilidade de redução conforme seu comportamento;

2.     Cumprir o Regimento Interno do Povo Wai Wai, respeitando a convivência, o costume, a tradição  e moradia junto ao povo Wai Wai;

3.     Participar de trabalho comunitário;

4.     Participar de reuniões e demais eventos desenvolvido pela comunidade;

5.     Não comercializar nenhum tipo de produto, peixe ou coisas existentes na comunidade sem permissão da comunidade juntamente com tuxaua;

6.     Não desautorizar o tuxaua, cometendo coisas às escondidas sem conhecimento do tuxaua;

7.     Ter terra para trabalhar, sempre com conhecimento e na companhia do tuxaua;

8.     Aprender a cultura e a língua Wai Wai.

9.     Se não cumprir o regimento será feita outra reunião e tomar outra decisão.”

 

 

Cabe acentuar que todo o procedimento supramencionado foi realizado sem mencionar em momento algum a legislação estatal, tendo apenas como norte a autoridade que seus usos e costumes lhes confere.

 

Nesse meio tempo, o representante do Estado, o Órgão Ministerial ofereceu denúncia no mês de fevereiro de 2012, a qual foi recebida por esse Juízo em 1º de março do mesmo ano.

 

Vê-se, portanto, a potencial condenação e execução de pena por mais de 2 (dois) entes, em tese, titulares do direito de punir o mesmo fato. Insta observar que não se trata de bis in idem, pois os entes detentores do direito de punir são distintos e não apenas o Estado, mas de instituto novo, que poderíamos denominar de “Duplo Jus Puniendi”.

 

Em razão da situação supramencionada, a Defesa alçou a existência do no bis in idem, ou seja, a impossibilidade do acusado ser sancionado duas vezes pelo mesmo fato, logo este Juízo deveria declarar-se incompetente em razão da matéria haja vista o anterior julgamento do fato pela comunidade indígena a que pertence o acusado.

 

Pois bem, rechaço em parte o argumento da ilustre Defesa. A uma, pois tenho que o imbróglio não se trata de bis in idem, mas de “Duplo jus Puniendi”, em face do que dispõe o art. 57, da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio).

 

A duas, uma vez que não considero aplicáveis ao caso regras penais e processuais penais, in casu atinentes à competência processual penal, já que as normas relativas ao processo – instrumento determinado pelo direito por meio do qual o Estado poderá exercer o poder jurisdicional que lhe foi conferido ─, são limitadoras ao direito de punir estatal e não ao direito de punir das comunidades indígenas. Assim sendo, não poderá ser aplicado ao caso nenhum instituto afeto ao direito estatal. Resta, portanto, infrutífera, em parte, a alegação da Defesa. 

 

2.     NORMA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA AO CASO CONCRETO

 

 

Cumpre advertir, que a jurisdição por natureza tem como uma de suas principais características a criatividade judicial, com conceito inerente à inafastabilidade da jurisdição e à vedação à recusa da prestação jurisdicional (non liquet). Logo, torna-se evidente que, em casos tais, como o exposto para pronunciamento judicial é de fundamental importância a utilização da característica supramencionada. Sobre o tema,  segue lição do professor FREDIE DIDIER, ao citar LUHMANN, assim disserta:

 

...Luhmann encara o sistema jurídico com olhos e métodos de sociólogo – vê o que ‘é’ e não o que ‘deve ser’. A análise que faz é impressionante, ao afirmar que aos tribunais há a obrigação de decidir qualquer conflito, o órgão judicial tem o poder de criar a regra jurídica do caso concreto – tem, pois, poder de criação de norma jurídica...” (FREDIE DIDIER, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Ed. Juspodivm, 6ª ed., 2006, p. 80)

 

 

Como se observa, o caso em estudo não tem precedente judicial monocrático, salvo o ocorrido no ano 2000, em que o indígena Basílio Alves Salomão foi absolvido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular, na Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, sob a tese de causa supralegal de culpabilidade. Para melhor ilustração, segue trecho do Livro do professor HELDER GIRÃO BARRETO, então presidente dessa Sessão do Júri Federal:

 

...Pois bem; após cometer o crime, o acusado foi preso e julgado pela própria Comunidade Indígena à qual pertencia, recebendo as seguintes penas: cavar a cova e enterrar o corpo da vítima; e, ficar em degredo de sua comunidade e de sua família pelo tempo que a comunidade achasse conveniente. No dia do julgamento o acusado estava há quase catorze anos sem poder retornar ao convívio da Comunidade Indígena do Maturuca. Ao ser interrogado em plenário o acusado declarou: ‘quando um índio comete um crime é costume ele ser julgado pelos próprios companheiros Tuxauas’; e que isso ‘é um costume que vem antes do tempo dos seus avós’. As testemunhas confirmaram os fatos. Em plenário, foi ouvida a antropóloga Alesandra Albert, que assegurou que na tradição da etnia Macuxi ‘um índio que mata outro é submetido a um Conselho, escolhido pela própria comunidade e reconhecido como detentor de autoridade; que a maior pena aplicada pelo Conselho é o banimento; que tanto o julgamento quanto a pena são modos como eles encaram a Justiça; e, conclui; ‘para a pessoa que sofreu banimento o julgamento e a pena têm o sentido da perda da convivência e da diminuição do conceito perante a Comunidade, coisas que são muito importantes...” (sic – grifei) (HELDER GIRÃO BARRETO, Direitos Indígenas – Vetores Constitucionais, 1ª ed., Ed. Juruá, 2003, p. 119/120).

 

 

Com a devida vênia, discordo da possibilidade de “absolvição”, uma vez que in casu o Estado não detêm o direito de punir, o que lhe retira qualquer possibilidade de discussão de mérito.

 

 

3.     SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO DE PUNIR ESTATAL

 

 

Como é cediço na doutrina, com espeque em fundamento constitucional, ocorrido o fato pretensamente criminoso cabe ao Estado o Direito de Punir, em substituição à anterior idéia de que o particular teria o direito de fazer a justiça com as próprias mãos. Para tal, utiliza-se de Órgãos da Administração da Justiça para investigar, processar, colher provas, com respeito a princípios constitucionais e, ao final, ter-se uma sentença com posterior execução do decidido, se o caso.

 

 No entanto, há previsão de uma única “exceção”, de acordo com a dicção do art. 57, da Lei nº 6.0001//73 (Estatuto do Índio),  verbis:

 

Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais e disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam de caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.” (sic-grifei)

 

 

Trata-se de previsão legal que insculpe o respeito aos usos e costumes indígenas e por suas “leis internas”, constatando-se, pois, uma autonomia tribal.

 

O respeito supracitado tem fundamento constitucional no art. 231, da CF/88, litteris:

 

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” (sic – grifei)

 

 

Corrobora-se o fundamento constitucional com a previsão do art. 6º, do Estatuto do Índio, senão vejamos:

 

Art. 6º. Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.(sic – grifei)

 

 

Não bastasse isso, assim dispõe o art. 9º, da Convenção 169, da OIT (Convenção sobre povos indígenas e tribais), ratificado pelo Brasil em 2002, e promulgada via Decreto Presidencial nº 5.051/2004:

 

Art. 9º. Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros” (sic-grifei)

 

 

Atente-se que se cuida de tratado dirigido ao reconhecimento de direitos e ao respeito aos povos indígenas, com evidente natureza de direitos humanos. Nesse sentido, está entre aqueles tratados aprovados antes da EC/45 ou fora dos parâmetros exigidos para ter equivalência às emendas constitucionais, tendo, portanto, status supralegal, ou seja, acima das normas infraconstitucionais e abaixo das normas constitucionais, conforme entendimento do STF: HC 90.172/SP.

 

Em face de todos esses argumentos, também não resta prosperar a potencial alegação da competência constitucional quase absoluta do julgamento dos crimes dolosos contra vida pelo Tribunal do Júri.

 

Ora, não se está aqui alçando qualquer alegação de incompetência do Tribunal do Júri, pois se trata de algo acima disso, que a ausência in casu do direito de punir do Estado-Juiz. Logo, seria uma discussão estéril em face da inaplicabilidade dos institutos do processo estatal. Ademais, ainda que se considerasse o nível constitucional do prescrito no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República, como direito fundamental a ser observado, o contraponto estaria no art. 231, da mesma Constituição, que também é direito fundamental, logo, com a necessária observância aos costumes e tradições dos povos indígenas. 

 

Convém advertir, que a esmagadora maioria da doutrina entende que a previsão art. 57, do Estatuto do Índio, seria uma exceção ao direito de punir estatal. Com base nisso, poderia se concluir que o Estado não poderia atuar de forma alguma nos casos de crimes ocorridos nas comunidades indígenas, o que não traduz a finalidade da legislação e tão pouco o que acontece na realidade.

 

Vejo, pois, que essa não é a melhor conclusão, uma vez que o Estado terá ampla autonomia para investigar, processar e julgar o indígena nos casos em que a comunidade indígena não julgá-lo, logo, o Estado, em casos tais, atuará de forma subsidiária.

 

 

 

 

4.     INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

 

 

Uma vez acolhido o pensamento da ausência  in casu ao direito de punir estatal, haja vista o caso sob análise encaixar-se perfeitamente ao previsto no art. 57, do Estatuto do Índio, advém a problemática da possibilidade de absolvição do acusado à luz das institutos jurídicos penais e processuais penais, já referidas nesse ato judicial.

 

Para o deslinde do imbróglio, é importante definir algumas premissas:

 

a)     Nos casos em que autor e vítima são índios; fato ocorre em terra indígena, e não há julgamento do fato pela comunidade indígena, o Estado deterá o direito de punir e atuará apenas de forma subsidiária. Logo, serão aplicáveis todas as regras penais e processuais penais.

b)     Nos casos em que autor e vítima são índios; o fato ocorre em terra indígena, e há julgamento do fato pela comunidade indígena, o Estado não terá o direito de punir. Assim, torna-se evidente a impossibilidade de se aplicar regras estatais procedimentais a fatos tais que não podem ser julgados pelo Estado.

 

In casu, o acusado índio Denilson foi julgado pelo Conselho das Comunidades Indígenas antes mesmo do início da instrução criminal, o que acarretaria, em tese, a absolvição sumária.

 

 Contudo, é de comezinho conhecimento penal que absolvição sumária pressupõe análise de mérito, nos termos do art. 397, do CPP, e este representante do Estado-juiz não tem poder para tal, pois o Estado não detém o direito de punir nesse caso concreto.

 

Em outras palavras, o Estado deve apenas pronunciar a sua ausência de poder de punir, uma vez que o acusado já foi julgado e condenado por quem detém o direito.

 

 

5.     FATOR DE FORTALECIMENTO DOS USOS, COSTUMES E TRADIÇÕES INDÍGENAS

 

 

Muito maior que o reconhecimento do direito de punir seus pares, as comunidades indígenas sentirão muito mais fortalecidas em seus usos e costumes, fator de integração e preservação de sua cultura, haja vista que o Estado estará sinalizando o respeito ao seu modo de viver e lhe dar com as tensões da vida dentro da comunidade.

 

Há quem pense e diga que haja o temor da repercussão social da fragilização do Estado ou o potencial recrudescimento da violência dentro das comunidades indígenas.

 

Digo o inverso, o Estado não estará fragilizado, pois caso as comunidades indígenas não julguem seus pares, mantém-se o Direito de Punir Estatal, de forma subsidiária.

 

Enfim, não se enfraquece de forma alguma o Poder Estatal, mas ao inverso, fortalece-se a atividade jurisdicional ao se reconhecer uma excepcionalidade que deve ser tratada de forma distinta, afinal o Estado não é absolutista. Nesse sentido, é a lição do então Ministro Carlos Ayres Brito, que na Relatoria da Ação Popular nº 3388 que pôs fim a pendenga judicial atinente à demarcação da terra Indígena Raposa/Serra do Sol, assim dissertou:

 

...Como num aparelho auto-reverse, pois também eles, os índios, têm o direito de nos catequizar um pouco (falemos assim)...Equivale a dizer: assim como os não-índios conservam a sua identidade pessoal e étnica no convívio com os índios, os índios também conservam a sua identidade étnica e pessoal no convívio com os não-índios, pois a aculturação não é um necessário processo de substituição de mundividências (a originária a ser absorvida pela adquirida), mas a possibilidade de experimento de mais de uma delas. É  um somatório, e não uma permuta, menos ainda uma subtração.” (sic – grifei)

 

 

Ante ao exposto, deixo de apreciar o mérito da denúncia do Órgão Ministerial, representante do Estado, para DECLARAR A AUSÊNCIA IN CASU DO DIREITO DE PUNIR ESTATAL, em face do julgamento do fato por comunidade indígena, relativo ao acusado DENILSON TRINDADE DOUGLAS, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido aos 13/03/89, filho de Alan Douglas e Demilza da Silva Trindade, com fundamento no art. 57, da Lei nº 6.001/73 e art. 231, da Constituição da República.

 

Transitada em julgado, proceda o cartório as baixas e anotações pertinentes.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Expedientes necessários.

 

Bonfim/RR, 3 de setembro de 2013.

 

 

 

ALUIZIO FERREIRA VIEIRA

Juiz de Direito