Todo processo deve se realizar dentro de marcos devidos, dando lugar ao exercício razoável do direito de defesa
A Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe (FJD) divulgou nota pública em que condena a destituição do presidente do Paraguai, Fernando Lugo.
A Federação que reúne associações de Juízes para a Democracia de vários países do continente (atualmente presidida pela associação peruana), expressou a preocupação, em face da destituição em processo que não garantiu direito de defesa, fazendo-se necessário pronunciamento em defesa "dos princípios. e valores democráticos e de justiça, que se sustentam a plena vigência dos direitos fundamentais da pessoa humana e da institucionalidade do Estado de Direito"
LA FEDERACION DE ASOCIACIONES DE JUECES PARA LA JUSTICA Y LA DEMOCRACIA DE LATINOAMERICA Y EL CARIBE
EXPRESA su preocupación profunda por la destitución del Presidente Constitucional de la República del Paraguay, señor Fernando Lugo y su implicancia para la democracia y el Estado de Derecho en este país de nuestra región.
CONSIDERA que aunque la Constitución Política del Paraguay, establece mecanismos para la remoción de un Jefe de Estado, todo proceso debe realizarse dentro de los marcos debidos, dando lugar al ejercicio razonable del derecho fundamental de defensa.
RECUERDA que hace aproximadamente dos meses, se pretendió quebrar la institucionalidad e independencia del Poder Judicial mediante el cese de 7 magistrados supremos decretado por el Senado, lo que no prosperó por la firme decisión del Consejo de la Magistratura del Paraguay de mantenerlos en su cargo.
MANIFIESTA que es necesario un pronunciamiento en defensa de principios y valores democráticos y de justicia que sustentan la plena vigencia de los derechos fundamentales de la persona humana y la institucionalidad en el Estado de derecho.
La FEDERACION está vigilante y alerta ante cualquier vulneración de los mismos.
Lima, 25 de junio de 2012
JANET TELLO GILARDI
Presidenta
JORGE LUIS SALAS ARENAS
Vicepresidente
ANTONIA SAQUICURAY SANCHEZ
Secretaria
quinta-feira, 28 de junho de 2012
quarta-feira, 27 de junho de 2012
....Caso Lugo: democracia não é apenas assunto interno....
A democracia é hoje um bem internacional. Nem a soberania interna autoriza o seu desprezo
Suspenso preventivamente do Mercosul, pela infringência à cláusula democrática, o governo do Paraguai agora brada pelo mesmo direito de defesa que negou ao presidente Fernando Lugo.
A ruptura da ordem política, reconhecida pelos demais parceiros do órgão, ficou evidente com a destituição precedida por um processo que mal passou das formalidades.
Em pouco mais de vinte e quatro horas, o presidente foi cientificado de acusações genéricas, sem possibilidade de produção de provas, e julgado ao cabo de sessenta minutos de defesa.
“Menos do que o recurso de quem ultrapassou o sinal vermelho”, ironizou o chanceler argentino que estava no grupo de ministros que foi a Assunção e tentou negociar com o vice-presidente.
A resposta que receberam foi negativa –o impeachment relâmpago sepultou propositadamente qualquer possibilidade de defesa (e na verdade também de julgamento) para que a decisão, que já estava tomada antecipadamente, se transformasse sem demora em fato consumado.
A Justiça paraguaia afirma que agora é tarde para recorrer e que o presidente “aceitou” o juízo político –mas que alternativa lhe foi concedida nesse golpe congressual?
Espalha-se pela grande imprensa a tese de que críticas ao processo paraguaio nada mais são do que ofensas à soberania.
Mas a decisão de suspender a participação do Paraguai na cúpula do Mercosul mostra que, atualmente, nenhum país é uma ilha.
A preservação ou não da democracia deixou de ser apenas um assunto interno, que só interessa a seus próprios habitantes.
A positivação do direito internacional, os pactos regionais, a organização dos países em grupos, por tratados multilaterais, criam exigências recíprocas para os Estados. A manutenção do status democrático certamente é uma delas –acontece no Mercosul como aconteceria na União Europeia.
A democracia é hoje um bem internacional. Nem a soberania interna autoriza o seu desprezo.
Mas, como já havia acontecido recentemente em Honduras, as novas rupturas constitucionais nos alertam que o passado de golpes, que tanto assombrou a América Latina durante os anos da guerra fria, ainda não está sepultado.
Hoje, eles podem estar mais sofisticados ou sutis, com mecanismos pretensamente legais, e com menor emprego de tanques e baionetas. Mas a violência é a mesma toda vez que a vontade popular é substituída pelo consórcio de interesses que em determinado momento se plasmam no Parlamento.
O episódio pode nos ensinar diversas lições.
Para o direito, a principal delas é entender que o processo não é rito vazio, composto de aparências. Mas, em si mesmo, uma garantia democrática.
Serve para assegurar que uma decisão somente seja tomada depois de todas as cautelas e oportunidades reais às partes. Isso vale para um simples réu acusado de crime e também para um presidente da República.
Quando abrimos mão da garantia do processo é um sinal evidente que a democracia se rompeu.
Suspenso preventivamente do Mercosul, pela infringência à cláusula democrática, o governo do Paraguai agora brada pelo mesmo direito de defesa que negou ao presidente Fernando Lugo.
A ruptura da ordem política, reconhecida pelos demais parceiros do órgão, ficou evidente com a destituição precedida por um processo que mal passou das formalidades.
Em pouco mais de vinte e quatro horas, o presidente foi cientificado de acusações genéricas, sem possibilidade de produção de provas, e julgado ao cabo de sessenta minutos de defesa.
“Menos do que o recurso de quem ultrapassou o sinal vermelho”, ironizou o chanceler argentino que estava no grupo de ministros que foi a Assunção e tentou negociar com o vice-presidente.
A resposta que receberam foi negativa –o impeachment relâmpago sepultou propositadamente qualquer possibilidade de defesa (e na verdade também de julgamento) para que a decisão, que já estava tomada antecipadamente, se transformasse sem demora em fato consumado.
A Justiça paraguaia afirma que agora é tarde para recorrer e que o presidente “aceitou” o juízo político –mas que alternativa lhe foi concedida nesse golpe congressual?
Espalha-se pela grande imprensa a tese de que críticas ao processo paraguaio nada mais são do que ofensas à soberania.
Mas a decisão de suspender a participação do Paraguai na cúpula do Mercosul mostra que, atualmente, nenhum país é uma ilha.
A preservação ou não da democracia deixou de ser apenas um assunto interno, que só interessa a seus próprios habitantes.
A positivação do direito internacional, os pactos regionais, a organização dos países em grupos, por tratados multilaterais, criam exigências recíprocas para os Estados. A manutenção do status democrático certamente é uma delas –acontece no Mercosul como aconteceria na União Europeia.
A democracia é hoje um bem internacional. Nem a soberania interna autoriza o seu desprezo.
Mas, como já havia acontecido recentemente em Honduras, as novas rupturas constitucionais nos alertam que o passado de golpes, que tanto assombrou a América Latina durante os anos da guerra fria, ainda não está sepultado.
Hoje, eles podem estar mais sofisticados ou sutis, com mecanismos pretensamente legais, e com menor emprego de tanques e baionetas. Mas a violência é a mesma toda vez que a vontade popular é substituída pelo consórcio de interesses que em determinado momento se plasmam no Parlamento.
O episódio pode nos ensinar diversas lições.
Para o direito, a principal delas é entender que o processo não é rito vazio, composto de aparências. Mas, em si mesmo, uma garantia democrática.
Serve para assegurar que uma decisão somente seja tomada depois de todas as cautelas e oportunidades reais às partes. Isso vale para um simples réu acusado de crime e também para um presidente da República.
Quando abrimos mão da garantia do processo é um sinal evidente que a democracia se rompeu.
quarta-feira, 20 de junho de 2012
....Bolsa família pode ser arma contra violência....
Inclusão é muito mais eficiente do que reclusão seletiva
Tachado de assistencialista e eleitoreiro, acusado de desestímulo ao trabalho, o Bolsa Família acaba de receber um inesperado reconhecimento.
Trabalho inédito realizado por pesquisadores da PUC do Rio de Janeiro para o Banco Mundial apontou que a expansão do programa pode ter sido responsável pela queda de cerca de 20% da criminalidade em São Paulo.
O levantamento foi objeto de reportagem neste fim-de-semana de “O Globo”. Segundo afirma João Manoel Pinho de Mello, um dos pesquisadores ouvidos, onde houve maior expansão do Bolsa Família em 2008 (com a inclusão do atendimento a famílias com jovens de 16 a 17 anos), houve maior queda da criminalidade, considerando a prática de delitos variados como roubos, vandalismos, estupros, homicídios e tráfico de entorpecentes.
O estudo ingressa em uma área quase virgem.
Embora sejamos pródigos em indicadores financeiros, que já nos permitem tutelar o crescimento da economia ou da inflação quase que diariamente, dados da criminalidade ainda são exíguos, quando não pouco confiáveis, pelo teor eleitoral que imediatamente despertam.
Combinar emprego, educação, transferência de renda e prática de crimes é algo que até agora não se tinha analisado com profundidade.
Nossos gestores da segurança trabalham praticamente nas sombras, enquanto a sociedade é seguidamente levada a crer por ilusionistas competentes ou demagogos interesseiros, que mudar o Código Penal pode ser, de alguma forma, produtivo para reverter a criminalidade.
O holandês Louk Houlsman, nos anos 80, explicava um pouco esse atavismo, a partir de regras dos parlamentos europeus. Leis penais eram as únicas que podiam ser promulgadas sem que fosse necessário determinar de onde sairiam os gastos para sua execução. Com base nisso, foram utilizadas por muito tempo para postergar investimentos sociais.
Afinal, o que é mais cômodo como resposta para a evasão escolar de crianças? Estimular e dar condições materiais a seus pais ou simplesmente ameaçá-los de prisão pelo “abandono intelectual”?
Embora não a explique totalmente, a desigualdade tem influência decisiva na criminalidade.
O curioso é que aqueles que mais ardorosamente se embrenham na “luta contra o crime” nem querem ouvir falar em redução de desigualdades, provocando uma constante corrida do cachorro atrás do próprio rabo.
Pensar a solução da criminalidade só por intermédio de leis penais significa quase sempre usar o querosene para apagar um incêndio. Porque a carcerização em massa não só não provoca a diminuição dos crimes, como a médio prazo, os faz crescer. Já vimos a história quando da edição da Lei dos Crimes Hediondos.
Deveriam raciocinar com questões como essas, os juristas que estão se preparando para nos legar novas leis: não é possível escrever um novo Código Penal sem construir um novo Direito Penal.O maior defeito deste com o qual convivemos é o fato de que sua seletividade serve como uma luva para a criminalização da pobreza.
É importante ressaltar: não são os pobres que cometem mais crimes, são os olhos da lei que os fiscalizam mais e melhor e os punem mais rigorosamente.
A tutela excessiva do patrimônio, que vem sendo mais garantido do que a própria vida, aguça exageradamente essa desproporção e justifica o baixíssimo PIB da população prisional.
Assim, enquanto a comissão dos juristas resiste, por todos os seus meios, a considerar um furto, sem violência ou ameaça, crime de menor potencial ofensivo, e mantém íntegra a prisão dos microtraficantes, toda sorte de obstáculos jurídicos se opõem à punição dos verdadeiros empresários das contravenções.
Também na seara penal, enfim, os patrões se dão melhor.
Mas o que pode ajudar a afastar a juventude do crime são coisas mais prosaicas do que agravar as penas inscritas no livro dos delitos.
Quando aumenta a renda, diz o pesquisador Rodrigo Soares, o ganho relativo com ações ilegais diminui e a interação social dos jovens muda ao frequentarem a escola e conviverem mais com gente que estuda.
Em algum momento vamos perceber que inclusão é muito mais eficiente e mais barato do que a repressão.
Tachado de assistencialista e eleitoreiro, acusado de desestímulo ao trabalho, o Bolsa Família acaba de receber um inesperado reconhecimento.
Trabalho inédito realizado por pesquisadores da PUC do Rio de Janeiro para o Banco Mundial apontou que a expansão do programa pode ter sido responsável pela queda de cerca de 20% da criminalidade em São Paulo.
O levantamento foi objeto de reportagem neste fim-de-semana de “O Globo”. Segundo afirma João Manoel Pinho de Mello, um dos pesquisadores ouvidos, onde houve maior expansão do Bolsa Família em 2008 (com a inclusão do atendimento a famílias com jovens de 16 a 17 anos), houve maior queda da criminalidade, considerando a prática de delitos variados como roubos, vandalismos, estupros, homicídios e tráfico de entorpecentes.
O estudo ingressa em uma área quase virgem.
Embora sejamos pródigos em indicadores financeiros, que já nos permitem tutelar o crescimento da economia ou da inflação quase que diariamente, dados da criminalidade ainda são exíguos, quando não pouco confiáveis, pelo teor eleitoral que imediatamente despertam.
Combinar emprego, educação, transferência de renda e prática de crimes é algo que até agora não se tinha analisado com profundidade.
Nossos gestores da segurança trabalham praticamente nas sombras, enquanto a sociedade é seguidamente levada a crer por ilusionistas competentes ou demagogos interesseiros, que mudar o Código Penal pode ser, de alguma forma, produtivo para reverter a criminalidade.
O holandês Louk Houlsman, nos anos 80, explicava um pouco esse atavismo, a partir de regras dos parlamentos europeus. Leis penais eram as únicas que podiam ser promulgadas sem que fosse necessário determinar de onde sairiam os gastos para sua execução. Com base nisso, foram utilizadas por muito tempo para postergar investimentos sociais.
Afinal, o que é mais cômodo como resposta para a evasão escolar de crianças? Estimular e dar condições materiais a seus pais ou simplesmente ameaçá-los de prisão pelo “abandono intelectual”?
Embora não a explique totalmente, a desigualdade tem influência decisiva na criminalidade.
O curioso é que aqueles que mais ardorosamente se embrenham na “luta contra o crime” nem querem ouvir falar em redução de desigualdades, provocando uma constante corrida do cachorro atrás do próprio rabo.
Pensar a solução da criminalidade só por intermédio de leis penais significa quase sempre usar o querosene para apagar um incêndio. Porque a carcerização em massa não só não provoca a diminuição dos crimes, como a médio prazo, os faz crescer. Já vimos a história quando da edição da Lei dos Crimes Hediondos.
Deveriam raciocinar com questões como essas, os juristas que estão se preparando para nos legar novas leis: não é possível escrever um novo Código Penal sem construir um novo Direito Penal.O maior defeito deste com o qual convivemos é o fato de que sua seletividade serve como uma luva para a criminalização da pobreza.
É importante ressaltar: não são os pobres que cometem mais crimes, são os olhos da lei que os fiscalizam mais e melhor e os punem mais rigorosamente.
A tutela excessiva do patrimônio, que vem sendo mais garantido do que a própria vida, aguça exageradamente essa desproporção e justifica o baixíssimo PIB da população prisional.
Assim, enquanto a comissão dos juristas resiste, por todos os seus meios, a considerar um furto, sem violência ou ameaça, crime de menor potencial ofensivo, e mantém íntegra a prisão dos microtraficantes, toda sorte de obstáculos jurídicos se opõem à punição dos verdadeiros empresários das contravenções.
Também na seara penal, enfim, os patrões se dão melhor.
Mas o que pode ajudar a afastar a juventude do crime são coisas mais prosaicas do que agravar as penas inscritas no livro dos delitos.
Quando aumenta a renda, diz o pesquisador Rodrigo Soares, o ganho relativo com ações ilegais diminui e a interação social dos jovens muda ao frequentarem a escola e conviverem mais com gente que estuda.
Em algum momento vamos perceber que inclusão é muito mais eficiente e mais barato do que a repressão.
quarta-feira, 13 de junho de 2012
....Memórias de uma Guerra Suja....
Cada vez mais se comprova que conhecer o passado é indispensável para entender o presente
Recém-instalada, a Comissão da Verdade já tem um grande e inédito material para destrinchar os obscuros anos da ditadura.
Cláudio Guerra, ex-delegado do DOPS no Espírito Santo, assassino condenado e convertido pela fé, listou em livro-depoimento, um sem número de crimes que praticou nos anos de chumbo, indicando seus mentores, comparsas e uma grande rede de colaboradores da violência nos porões.
“Memórias de uma Guerra Suja” (Topbooks), depoimento aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, já vem causando uma enorme repercussão –menos na grande imprensa onde é sistematicamente ignorado.
Comoveu seus primeiros leitores pela perversidade: a confissão do ex-policial sobre a incineração, no forno de uma usina carioca, de vários corpos de jovens tragados pela tortura.
Se não fosse pela necessidade imperiosa de julgar atrocidades como essas, só a oportunidade das famílias dos desaparecidos de conhecer o destino de seus entes, já obrigaria a Comissão da Verdade a se debruçar imediatamente sobre tais fatos.
Alguns relatos são tão detalhados e precisos que a verdade exala de seus poros. Em outros momentos, a aparente onipresença do autor lança algumas dúvidas sobre a autenticidade.
Mas como em todo processo, um depoimento isolado jamais é suficiente para atingir a verdade.
“Memórias” é, assim, um ponto de partida, não um porto de chegada.
Comparando-se ao delegado Sérgio Paranhos Fleury, a quem teria inclusive sucedido após a morte (cujas circunstâncias macabras também relata), Guerra se insere em alguns dos mais conhecidos episódios da repressão: a chacina da Lapa, a morte de Alexandre Baumgarten, o atentado frustrado ao Riocentro.
Mas sua aparente invisibilidade, eis que jamais mencionado em listas e depoimentos de militantes ou familiares de desaparecidos, pode-se dever a uma inusitada circunstância: Guerra alega que jamais torturou.
Matou e ocultou cadáveres, aos borbotões, mas quem cruzou com ele não teria ficado vivo para contar a história.
O livro não é romanceado e tampouco se enquadra no ‘new-journalism’ –há muito mais confissão do que reportagem.
Não é de fácil leitura e a urgência em publicá-lo certamente prejudicou uma montagem mais agradável. Mescla sem aviso prévio passagens em primeira e terceira pessoa, repete notas exaustivamente e obriga o leitor a um zigue-zague frequente, entre o texto e os anexos. Ainda assim é uma leitura obrigatória.
Com ela é possível entender um pouco mais de como foi construída a repressão submersa no país e qual a extensão do legado que ela nos deixou.
Guerra explica que foi a expertise que já tinha como um policial-matador que o valorizou na colaboração com a ditadura. A tática de simular resistências já era de há muito praticada pela polícia –a “vela (arma) na mão do defunto”- e foi incorporada ao cotidiano das mortes pelo Estado autoritário.
A sofisticação da repressão se deu em torno das bem articuladas comunidades de informação que reuniam militares de várias forças, agentes de várias polícias e até mesmo operadores graduados do direito –irmanados na prática dos crimes contra a humanidade. Guerra faz menção, inclusive, a uma suposta integração de procuradores da República a esta comunidade, bem como indica inúmeros de seus financiadores privados.
Algumas passagens são dignas de romance de espionagem.
O agente da CIA que proporcionava o ingresso de armas no país, os encontros de mandantes e assassinos em uma sauna, a maleta com metralhadora embutida, que atirava ao abrir.
Mas o relato que resume de forma mais contundente o fim desse processo está longe de parecer ficção.
Guerra explica o que aconteceu aos operadores da repressão quando a luta da linha-dura para sufocar a abertura foi derrotada: “Alguns que se escondiam sob falsas identidades acabaram incorporados à máquina governamental. Viraram servidores públicos. Outros tiveram sorte diferente.... o pessoal responsável pelas operações mais perigosas foi absorvido em outras organizações, a maioria relacionada à contravenção”.
O ex-policial, por exemplo, admitiu ter se abrigado no jogo do bicho após o fim do regime militar.
O relato põe por terra a recorrente ideia de que a repressão significou mais segurança e a democracia é que tem sido permissiva com o crime.
Ao revés, o recrudescimento da criminalidade é um dos mais perversos e cruéis legados da própria ditadura –desde o incremento do contrabando de armas à experiência aguda dos grupos de extermínio.
Nas palavras de Guerra, que vivenciou na pele essa transição e esteve dos dois lados do balcão:
“A decadência dos aparelhos de combate ao comunismo coincide com o crescimento de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, à formação de milícias e principalmente ao jogo do bicho. O know-how conquistado com o aparato do Estado agora serviria ao submundo do crime organizado”.
Cada vez mais se comprova que conhecer o passado é indispensável para entender o presente.
quarta-feira, 6 de junho de 2012
....comissão acerta em descriminalizar uso de droga....
História ensina que guerra contra droga enriqueceu cartéis, corrompeu policiais e fortaleceu facções criminosas, mas não salvou os viciados, em nome de quem foi travada
A proposta da Comissão de Juristas que estuda o novo Código Penal de descriminalizar o uso de entorpecentes incomodou a muitos que se acostumaram a ver na repressão à droga a salvação da humanidade.
A história, contudo, tem nos ensinado que a guerra contra as drogas enriqueceu os cartéis, corrompeu os policiais, fortaleceu as facções criminosas, mas não salvou os viciados –em nome de quem supostamente vem sendo travada.
Estes teriam ficado em situação melhor se as estratosféricas quantias gastas nesta guerra tivessem sido empregadas na saúde pública –o que, em última instância, justifica todo esse aparato.
E antes que cronistas do caos alertem para a loucura de uma solução jabuticaba, daquelas que só existem no Brasil, atenção para o fato de que resposta similar já foi implantada com sucesso em Portugal e recentemente anunciada como proposta pelo atual governador de Nova York. Sim, a pátria da “tolerância zero” que empolgou um sem-número de especialistas na defesa da lei e da ordem, também está pensando em não punir usuários de entorpecentes.
Andrew Cuomo propôs descriminalizar a posse da maconha, justamente “para acabar com a discriminação contra latinos e negros”, os mais atingidos pela ação policial. No Brasil, não é muito diferente.
Como se sabe, a vigilância policial não se distribui proporcionalmente entre toda a sociedade e a força da repressão é mais sentida pelas camadas mais pobres, sujeitas à fiscalização na rua, às batidas policiais, às revistas noite afora.
A proposta brasileira não faz distinção entre drogas, mas ainda prevê punição para posse de uma quantia superior a cinco dias de uso ou aquela que ocorre próximo a escolas.
A Comissão ainda não definiu claramente o que sugere para as penas do tráfico, mas se espera que aprenda lições com a lei de 2006, que aumentando as penas, acabou por duplicar o número de presos, sem ter conseguido qualquer eficácia na diminuição no consumo ou mesmo no comércio.
O que a repressão contra as drogas está conseguindo, com impressionante sucesso, é apenas superlotar as cadeias.
Na correia de transmissão do tráfico, vendedor preso é vendedor posto, de modo que a grande maioria das prisões de microtraficantes realizadas pela polícia não produz qualquer resultado no comércio ilícito.
Em contrapartida, um número cada vez maior de jovens pobres vem sendo encarcerado por anos, eliminando qualquer possibilidade de recomeço de vida e servindo de exército para facções criminosas confortavelmente instaladas nos presídios –ou fora deles.
A força com que a polícia investe contra esses pequenos traficantes é desproporcional se medida, por exemplo, em relação a corruptos ou até mesmo homicidas.
O tráfico de entorpecentes já é responsável por 60% das prisões de mulheres e 25% das prisões de homens adultos no país. Mas ninguém de bom-senso consegue supor que um comércio dessa magnitude, de proporções industriais e vinculações internacionais, seja exclusivamente tocado por pés-descalços.
A repressão se concentra nas áreas mais pobres, mas dá as costas para o crime que se organiza nos desvãos do Estado e da própria polícia. Assim feita, apenas aprofunda a noção de criminalização da pobreza e controle social.
Até onde podemos ver, os juristas da comissão não estão refletindo sobre mudanças significativas nos paradigmas penais, mas apenas propondo legislar sobre a emergência e o pragmatismo.
Mas a proposta que visa repensar o modelo de punição dos crimes de entorpecentes, ainda que muito tímida, não deixa de ser um bom começo.
Se pudermos trocar repressão por saúde, só quem sairá perdendo será o próprio tráfico.
A proposta da Comissão de Juristas que estuda o novo Código Penal de descriminalizar o uso de entorpecentes incomodou a muitos que se acostumaram a ver na repressão à droga a salvação da humanidade.
A história, contudo, tem nos ensinado que a guerra contra as drogas enriqueceu os cartéis, corrompeu os policiais, fortaleceu as facções criminosas, mas não salvou os viciados –em nome de quem supostamente vem sendo travada.
Estes teriam ficado em situação melhor se as estratosféricas quantias gastas nesta guerra tivessem sido empregadas na saúde pública –o que, em última instância, justifica todo esse aparato.
E antes que cronistas do caos alertem para a loucura de uma solução jabuticaba, daquelas que só existem no Brasil, atenção para o fato de que resposta similar já foi implantada com sucesso em Portugal e recentemente anunciada como proposta pelo atual governador de Nova York. Sim, a pátria da “tolerância zero” que empolgou um sem-número de especialistas na defesa da lei e da ordem, também está pensando em não punir usuários de entorpecentes.
Andrew Cuomo propôs descriminalizar a posse da maconha, justamente “para acabar com a discriminação contra latinos e negros”, os mais atingidos pela ação policial. No Brasil, não é muito diferente.
Como se sabe, a vigilância policial não se distribui proporcionalmente entre toda a sociedade e a força da repressão é mais sentida pelas camadas mais pobres, sujeitas à fiscalização na rua, às batidas policiais, às revistas noite afora.
A proposta brasileira não faz distinção entre drogas, mas ainda prevê punição para posse de uma quantia superior a cinco dias de uso ou aquela que ocorre próximo a escolas.
A Comissão ainda não definiu claramente o que sugere para as penas do tráfico, mas se espera que aprenda lições com a lei de 2006, que aumentando as penas, acabou por duplicar o número de presos, sem ter conseguido qualquer eficácia na diminuição no consumo ou mesmo no comércio.
O que a repressão contra as drogas está conseguindo, com impressionante sucesso, é apenas superlotar as cadeias.
Na correia de transmissão do tráfico, vendedor preso é vendedor posto, de modo que a grande maioria das prisões de microtraficantes realizadas pela polícia não produz qualquer resultado no comércio ilícito.
Em contrapartida, um número cada vez maior de jovens pobres vem sendo encarcerado por anos, eliminando qualquer possibilidade de recomeço de vida e servindo de exército para facções criminosas confortavelmente instaladas nos presídios –ou fora deles.
A força com que a polícia investe contra esses pequenos traficantes é desproporcional se medida, por exemplo, em relação a corruptos ou até mesmo homicidas.
O tráfico de entorpecentes já é responsável por 60% das prisões de mulheres e 25% das prisões de homens adultos no país. Mas ninguém de bom-senso consegue supor que um comércio dessa magnitude, de proporções industriais e vinculações internacionais, seja exclusivamente tocado por pés-descalços.
A repressão se concentra nas áreas mais pobres, mas dá as costas para o crime que se organiza nos desvãos do Estado e da própria polícia. Assim feita, apenas aprofunda a noção de criminalização da pobreza e controle social.
Até onde podemos ver, os juristas da comissão não estão refletindo sobre mudanças significativas nos paradigmas penais, mas apenas propondo legislar sobre a emergência e o pragmatismo.
Mas a proposta que visa repensar o modelo de punição dos crimes de entorpecentes, ainda que muito tímida, não deixa de ser um bom começo.
Se pudermos trocar repressão por saúde, só quem sairá perdendo será o próprio tráfico.
domingo, 3 de junho de 2012
....o STF e a viagem de Gilmar....
Juiz quer saber se STF pagou viagem de ministro
O ministro Gilmar Mendes andou dizendo que vai tanto a Berlim, quando Lula a São Bernardo. Esclareceu que lá mora uma filha sua. Mas para comprovar que não recebeu presentes, disse também que sua passagem para um seminário na Europa foi paga pelo STF. Parece que nenhum jornalista se interessou pelo assunto. Mas na brecha da recentíssima lei de acesso, o juiz do trabalho Reginaldo Melhado, indagou ao Supremo, sobre a veracidade da informação:
“Solicito informações sobre a finalidade da viagem realizada pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes à Europa em abril de 2011, onde teria participado de evento acadêmico na Universidade de Granada. Segundo divulgado nos meios de comunicação (em 29.05.2012), as passagens aéreas de Sua Excelência teriam sido pagas pelo STF.
Peço confirmação dessa informação, com especificação (a) do valor pago, (b) da companhia aérea e da classe da passagem – econômica, executiva ou primeira classe –, (c) da finalidade da viagem, com indicação do evento e do período de sua realização, e (d) se houve o pagamento de diárias, mencionando-se, em caso positivo, o valor respectivo. Peço, finalmente, que eventuais cópias de
documentos sejam enviadas por meio eletrônico. O pedido tem fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, e na Lei 12.527/2011. (Protocolo de nº 117793)”.
Aguardemos a resposta.
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